norma nº 306/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 306	de 03 de agosto de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar na importância de R$ 11.062,00 (Onze mil, sessenta e dois reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE – 12 – R$ 11.062,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.47.427.2043 – Aquisição de Merenda Escolar.



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.12 – Material de Consumo	R$ 1.062,00



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 4° Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.

Parágrafo único – Os recursos acima citados serão classificados na receita nas seguintes rubricas: I -	1390.00.04 – R.A.F. – Convênio -	R$ 1.185,00

II -	1760.00.02 – Convênio – Estado -	R$ 9.877,00 Art. 3° - Fica alterado Plurianual de Investimentos ( Lei n° 230 de 23/12/93).

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 03 de agosto de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal