norma nº 309/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 309	de 18 de setembro de 1995.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo crédito suplementar, na importância de R$ 15.740,40 (quinze mil, setecentos e quarenta reais e quarenta centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE – 12 – R$ 12.740,40

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.47.427.2043 – Aquisição de Merenda Escolar



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.12 – Material de Consumo	R$ 15.740,40



Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do 1° Termo Aditivo ao Convênio firmado entre o Estado do rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos ( Lei n° 230 de 23/12/93).



Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 18 de setembro de 1995.





Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal