| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3163 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 537 de 8 de janeiro de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 13.750,00 (Treze mil, setecentos e cinqüenta reais). FONTE = 16 = R$ 13.750,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DO TRABALHO: 20.25.08.49.252.2089 – Aquisição de Equipamentos e Capacitação de Professores e Técnicos para Educação Especial ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.16 – Outros Serviços e Encargos R$ 8.750,00 4120.00.16 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica: 1 – 1760.04.02 – Convênio FNDE Custeio R$ 8.000,00 2 – 2460.00.01 – Convênio FNDE Investimento R$ 4.452,00 3 – 1390.14.10 – RAF Convênio FNDE R$ 548,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 08 de janeiro de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal