norma nº 538/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 538	de 8 de janeiro de 1999.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

FONTE = 16 = R$ 3.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DO TRABALHO:

20.25.08.42.187.2088 – Erradicação de Analfabetismo



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.16 – Material de Consumo	R$ 1.900,00

3132.00.16 – Outros Serviços e Encargos	R$ 1.800,00



Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação e oriundo do Convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica:

1 – 1760.04.02 – Convênio FNDE Custeio	R$ 3.580,00

2 – 1390.14.10 – RAF Convênio FNDE	R$	120,00



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432m, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 08 de janeiro de 1999





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal