| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 540 de 8 de janeiro de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 123.467,00 (cento e vinte e três mi, quatrocentos e sessenta e sete reais). FONTE = 16 = R$ 123.467,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER PROGRAMA DO TRABALHO: 20.24.08.46.224.1081 – Construção e Equipamento Poliesportiva na Granja Nova Califórnia ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.16 – Obras e Instalações R$ 51.000,00 PROGRAMA DO TRABALHO: 20.24.08.46.224.1083 – Reforma do Ginásio Esportivo Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.16 – Obras e Instalações R$ 72.647,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre o Instituto Nacional de Desenvolvimento e Desporto – INDESP e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica: 1 – 2460.00.01 – Transferência Convênio União Investimento R$ 121.467,00 2 – 1390.14.09 – RAF Convênio União R$ 2.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 08 de janeiro de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal