| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 1999 |
| Date | 1999-01-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3169 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 541 de 8 de janeiro de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). FONTE = 02 = R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DO TRABALHO: 20.26.88.532.2091 – Manutenção do Terminal Rodoviário ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.02 – Material de Consumo R$ 10.000,00 3131.00.02 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132.00.02 – Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 4120.00.02 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Era. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais – CODERTE e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO REC. ALUGUÉIS – R$ 2.000,00 X 12 MESES = R$ 24.000,00 REC. SERVIÇOS – R$ 500,00 X 12 MESES = R$ 6.000,00 Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica: 1 – 1310.03.00 – Terminal Rodoviário R$ 24.000,00 2 – 1600.03.01 – Serviços de transporte Rodoviário R$ 6.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 08 de janeiro de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal