norma nº 542/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 542	de 8 de janeiro de 1999.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais).

FONTE = 03 = R$ 104.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO



PROGRAMA DO TRABALHO:

20.22.15.82.495.2090 – Previdência Social a Inativos e Pensionistas



ELEMENTO DA DESPESA:

3251.00.03 – Inativos	R$ 42.000,00

3252.00.03 – Pensionistas	R$ 62.000,00

Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Lei n° 532, de 29/12/98. Parágrafo único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica:

1 – 1713.02.00 – Transferência da Contribuição do Sistema Previdenciário	R$ 104.000,00



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty de Alferes, 08 de janeiro de 1999





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal