norma nº 543/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 543	de 8 de janeiro de 1999.



“Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

FONTE = 16 = R$ 40.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DO TRABALHO:

20.26.13.76.448.1080 – Construção do Sistema de Esgoto Sanitário na Poaia



ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16 – Obras e Instalações	R$ 40.000,00



Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



Parágrafo único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica:

1 – 2460.00.01 – Convênio União Investimento	R$ 37.795,96

2 – 1390.14.08 – RAF Convênio M. de Saúde	R$ 2.204,04



Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty de Alferes, 08 de janeiro de 1999





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal