norma nº 549/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 549	de 04 de março de 1999.



“Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Educação, por tempo determinado.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir, n a área de Educação, 04 (quatro) Professores “A” Auxiliares.



Art. 2° - A admissão de que trata o “caput” do art. 1° será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 02, de 04 de agosto de 1992.



Art. 3° - O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá validade a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 1999.



Art. 4° - A remuneração dos profissionais contratados será equivalente à do cargo de Professor “A” da Tabela do Município.



Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto a regulamentação necessária à aplicação da Lei a bem do interesse público.



Art. 6° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 04 de março de 1999





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal