| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1999 |
| Date | 1999-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 551 de 11 de março de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). FONTE = 00 = R$ 6.000,00 FONTE = 21 = R$ 23.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DO TRABALHO: 20.21.03.07.021.1003 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos e Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 4120.00.21 – Equipamento e Material Permanente R$ 23.000,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do valor repassado pelo Seguro BANERJ S/A e da anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho: GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DO TRABALHO: 20.21.03.07.021.2006 – Promoção e Participação em Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1 – 2430.00.00 – Transferência de Instituições Privadas R$ 23.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 11 de março de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal