| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1999 |
| Date | 1999-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3189 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 555 de 30 de março de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional Especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). FONTE = 19 = R$ 40.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PROGRAMA DO TRABALHO: 20.30.08.42.188.1001 – Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos para as Unidades Escolares. ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.19 – Obras e Instalações R$ 40.000,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PROGRAMA DO TRABALHO: 20.30.08.42.188.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.19 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 15.000,00 3132.00.19 – Outros Serviços e Encargos R$ 15.000,00 4120.00.19 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 30 de março de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal