| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1999 |
| Date | 1999-04-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 558 de 20 de abril de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 54.000,00 (Cinqüenta e quatro mil reais). FONTE = 00 = R$ 54.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.27.04.07.021.1069 – Aquisição de Imóveis ELEMENTO DA DESPESA: 4210.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 54.000,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.03.07.021.1003 – Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos Automotores ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.03.07.021.1068 – Aquisição de um Caminhão Comp. De Lixo ELEMENTO DA DESPESA: 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.03.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3251.00.00 – Inativos R$ 14.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.323.1009 – Urbanização e paisagismo em Logradouros Públicos ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 6.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 9.000,00 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 20 de abril de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal