| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 1999 |
| Date | 1999-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial. |
| native_id | 3194 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 559 de 06 de maio de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). FONTE = 00 = R$ 20.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2031 – Manutenção da Almoxarifado da Sede ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 12.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 13.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 06 de maio de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal