| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 1999 |
| Date | 1999-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial. |
| native_id | 3195 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 560 de 14 de maio de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais). FONTE = 00 = R$ 5.000,00 FONTE = 16 = R$ 86.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.11.65.363.2092 – Divulgação e Promoção das Potencialidades Turísticas de Paty do Alferes. ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.16 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.500,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 3132.00.16 – Outros Serviços e Encargos R$ 83.500,00 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR e da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.11.65.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 5.000,00 Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica: 1 – 1390.14.00 – RAF Convênio União R$ 1.000,00 2 – 1760.04.00 – Convênios – União R$ 85.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 14 de maio de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal