| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1999 |
| Date | 1999-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial. |
| native_id | 3196 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 561 de 27 de maio de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 40.000,00 (noventa e um mil reais). FONTE = 00 = R$ 40.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 30.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00 3252.00.00 – Pensionistas R$ 1.500,00 3253.00.00 – Salários – Família R$ 1.500,00 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 40.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 27 de maio de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal