norma nº 564/1999

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES



AUTÓGRAFO









Lei n.º 564	de 01 de junho de 1999.



“Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Assistência Social, por tempo determinado.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir, na área de Assistência Social, conforme Anexo único da presente Lei.



Art. 2° - A admissão de que trata o “caput” do art. 1° será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com a Lei Complementar n° 02, de 04 de agosto de 1992.



Art. 3° - O Contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá a validade de 03 (três) meses a contar da data de sua assinatura.



Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto a regulamentação necessária à aplicação da Lei a bem do interesse público.



Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



Art. 6° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty de Alferes, 01 de junho de 1999





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO



N° VAGAS

CARGO

01

PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA *

04

MONITOR DE ATIVIDADE RECREATIVA **

01

MONITOR / INSTRUTOR ANIMADOR CULTURA **

01

MONITOR DE ATIVIDADE PLÁSTICAS **

02

PROFESSOR “A” AUXILIAR **

02

MONITOR DE FUTEBOL **



* A remuneração será equivalente ao do cargo de Professor “B” da Tabela do Município com carga horária de 16 horas semanais.

* * A remuneração será equivalente ao do cargo de Professor “A” da Tabela do Município.