| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1999 |
| Date | 1999-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial. |
| native_id | 3201 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 566 de 01 de junho de 1999. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 23,500,00 (Vinte e três mil reais). FONTE = 16 = R$ 23.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO: 20.32.15.81.483.1087 – Construindo a Cidadania da Criança de Paty do Alferes ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.16 – Pessoal Civil R$ 14.000,00 3113.00.16 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00 3120.00.16 – Material de Consumo R$ 6.400,00 3253.00.16 – Salário – Família R$ 100,00 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e o Ministério da Previdência, Promoção e Ação Social. Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita com a seguinte rubrica: 1 – 1390.14.00 – RAF. Convênio União R$ 1.000,00 2 – 1760.04.00 – Convênio União R$ 22.500,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08 de dezembro de 1997). Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 01 de junho de 1999 Eurico Pinheiro Bernardes Júnior Prefeito Municipal