norma nº 371/1997

Lei n.º  371 de 09 de janeiro de 1997.



 “Autoriza o Poder Executivo a Admitir pessoal na área de Educação por tempo determinado.”



 	A CÂMARA  MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



	Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir pessoal na área de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Anexo único da Presente Lei.



	Art. 2° - A admissão de que trata o caput do art. 1° - será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o disposto na Lei Complementar n° 02 de 04 de agosto de 1992.



	Art. 3°- O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá validade a contar da data de sua assinatura, podendo durar até 31 de dezembro de 1997.



	Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder por decreto a regulamentação necessária à aplicação da Lei a bem do interesse público.



	Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



	Art. 6° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty de Alferes, 9 de janeiro de 1997.



Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

Prefeito Municipal