norma nº 218/1993

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 218 de 18 de novembro de 1993





Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na importância de Cr$ 3.712.500,00 (tres milhões,setecentos e doze mil e quinhentos cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE - 16 - 3.712.500,00





FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.29.13.75.428.1023 - <mte>Aquis.de Equip.Médico Hosp.p/ o Centro Médico Municipal.

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.16 - Equipamentos e Material Permanente... CR$ 3.712.500,00





Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Emenda Parlamentar - Portaria nº 15 de 22/10/93 - conforme Diário Oficial nº 203 de 25/10/93.



Art. 3º - Fica alterado ao Plano Plurianual de Investimentos (Lei  87 de 28/12/90) a alteração mencionada no Art. 1º desta Lei.



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 18 de novembro de 1993.









ALEXANDRE VEIGA LISBÔA

Prefeito Municipal