| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2000 |
| Date | 2000-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES APROVADO em, 24/Jan/2000 ______________________ Presidente REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES Autógrafo Lei nº 629 de 25 de janeiro de 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais). FONTE = 00 R$ 2.000,00 FONTE = 16 R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 2026.10.58.323.1032 – Construção e Urbanização de Unidades Habitacionais ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações..................................................... R$ 2.000,00 4110.00.16 – Obras e Instalações..................................................... R$ 80.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e do Contrato n.º 92239-59/99, firmado através da Caixa Econômica Federal – Programas Sociais, e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 2026.03.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais.............................. R$ 2.000,00 Parágrafo Único - O recurso acima citado será classificado na receita nas seguintes rubricas: 1) 1390.09.03 – R.A.F. Convênio União C.E.F. Programas Sociais... R$ 5.000,00 2) 2460.00.03 – Convênio União C.E.F. Programas Sociais.............. R$ 75.000,00 Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n.º 432, de 08/12/1997). Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 25 de janeiro de 2000. EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR Prefeito Municipal