norma nº 631/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE

 PATY DO ALFERES



APROVADO

 em, 24/Jan/2000





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Presidente

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES











Autógrafo





Lei nº  631 de  25 de  janeiro de 2000





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:



Art. 1º -  Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).



FONTE = 16 R$130.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS



PROGRAMA DE TRABALHO:

2026.16.88.021.1033 – Infra-Estrutura Urbana no Bairro do Grotão

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16

–

Obras e Instalações.....................................................

R$

130.000,00



Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato n.º 92240-76/99, firmado através da Caixa Econômica Federal – Programas Sociais e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



Parágrafo Único - O recurso acima citado será classificado na receita nas seguintes rubricas:



1)

1390.09.03

–

R.A.F. Convênio União C.E.F. Programas Sociais.....

R$

   5.000,00

2)

2460.00.03

–

Convênio União C.E.F. Programas Sociais................

R$

125.000,00



Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n.º 432, de 08/12/1997).



Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes,   25 de janeiro de 2000.









EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR

Prefeito Municipal