| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2000 |
| Date | 2000-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATY DO ALFERES
APROVADO
em, 24/Jan/2000
______________________
Presidente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
Autógrafo
Lei nº 637 de 25 de janeiro de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais).
FONTE = 16 R$ 175.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
2026.13.76.448.1013 – Obras e Saneamento nos Bairros Grotão - Biriba
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.16
–
Obras e Instalações...................................................................
R$
71.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
2026.13.76.448.1028 – Obras e Saneamento no Bairro Arcozelo
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.16
–
Obras e Instalações....................................................................
R$
103.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio firmado entre a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, através da Caixa Econômica Federal – Programas Sociais, e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.
Parágrafo Único - O recurso acima citado será classificado na receita nas seguintes rubricas:
1)
1390.09.00
–
R.A.F. Convênio União...................................................
R$
5.000,00
2)
2460.00.01
–
Convênio União..............................................................
R$
170.000,00
Art. 3º - Fica incorporado ao orçamento do exercício subsequente, conforme parágrafo 2º, do art. 167, da Constituição Federal e art. 45, da Lei 4.320, de 17/03/64.
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n.º 432, de 08 de dezembro de 1997).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 25 de janeiro de 2000.
EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR
Prefeito Municipal