norma nº 114/1991

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  114 de 19 de agosto de 1991. 



Autoriza o Poder Executivo a ceder por permissão de uso, uma área de terras de sua propriedade ao Esporte Clube Avellar, situada em Avelar - 2º Distrito deste Município.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder por permissão de uso uma área de terras de sua propriedade situada em Avelar - 2º Distrito deste Município, localizada ao lado do campo do Esporte Clube Avellar e com este confrontando; medindo 12,02 (doze metros e dois centímetros) de frente por 12,00 (doze metros) de fundo, de um lado 120,00 (cento e vinte metros) e do outro 120,44 (cento e vinte metros e quarenta e quatro centímetros) com uma área de 1.443,67 m2 (mil quatrocentos e quarenta e três metros, e sessenta e sete centímetros quadrados), ao Esporte Clube Avellar, para construção de arquibancadas e outras dependências sociais.



     Parágrafo único - O prazo da presente permissão de suso será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, considerando-se que o Esporte Clube Avellar é reconhecido de Utilidade Pública pela Deliberação nº 358 de 23 de julho de 1957.



     Art. 2º - O Esporte Clube Avellar, terá o prazo de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, para iniciar as obras a partir da vigência desta lei, não ocorrendo, o terreno será reincorporado ao Patrimônio Municipal.



     Art. 3º - Resilida a cessão, em qualquer caso, o imóvel retornará ao Patrimônio Municipal, com todas as suas benfeitorias, independentemente de qualquer indenização.



     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 19 de agosto de 1991





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-