norma nº 122/1991

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI n°  122 de 17 de setembro de 1991.



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas no Quadro de Provimento Efetivo.



 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1° - Fica autorizada a abertura de 02 vagas no Quadro de Provimento Efetivo - Grupo III integrantes da Lei n° 25 de 02 de outubro de 1989.



     Art. 2° - A distribuição das vagas nos respectivos cargos e órgãos é a constante da Tabela do Anexo Único da presente lei.



     Art. 3° - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.



     Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 17 de setembro de 1991.





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-









ANEXO ÚNICO







TABELA DE ABERTURA DE VAGAS - QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO







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      ÓRGÃO                  !         CARGOS

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                             !

Sec. Municipal de Fazenda    !   2 - Técnico de Contabilidade

                             !

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