norma nº 125/1991

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES





LEI nº  125 DE 30 setembro de 1991



Autoriza o Poder Executivo a receber Cruzados Novos para Pagamento de Tributos Municipais vencidos até 31/12/90.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber Cruzados Novos para pagamento de Tributos Municipais vencidos até 31 de dezembro de 1990.



     Art. 2º - O recebimento de que trata o artigo 1º será disciplinado, de acordo com a Medida Provisória nº 298/91 de 29 de julho de 1991, durante sua vigência, ou outra legislação que venha complementar alterar ou regulamentar a matéria.



     Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 30 de setembro de 1991.





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-