norma nº 126/1991

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  126 de 02 de outubro de 1991



Ementa: Altera, cria e extingue cargos de provimento efetivo e comissionados no quadro de pessoal da Câmara e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica alterado os quadros permanente e comissionados de que trata os parágrafos 1º e 2º do Artigo 3º da Lei nº 04 de 03 de fevereiro de 1989 e Artigo 1º da Lei nº 021 de 22 de agosto de 1989.



     § 1º - Os cargos de Provimento Efetivo da Câmara, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.



     § 2º - Os cargos de Provimento em Comissão, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.



     Art. 2º - Fica extinto o Cargo de Contador Símbolo DAS-1 do Quadro de Provimento em Comissão constante do Anexo II desta Lei a partir da data de 31 de dezembro de 1992.



     Art. 3º - As atribuições dos cargos criados na presente Lei, serão regulamentadas por Resolução da Mesa Diretora.



     Art. 4º - Os recursos para atender a presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se se necessário.



     Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 02 de outubro de 1991.





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-





ANEXO I



QUADRO PERMANENTE



CARGOS                          Nº DE VAGAS



Auxiliar de Serviços Gerais                   02



Auxiliar de Administração                     03



Agente Administrativo                         03



Contador                                      01



Técnico em Contabilidade                      02



Motorista                                     01



T O T A L                                     12













ANEXO II



QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO





SÍMBOLO          CARGOS                          Nº DE VAGAS



 DAS-1       Secretário Geral                        01



 DAS-1       Diretor Administrativo                  01



 DAS-1       Procurador Jurídico                     01



 DAS-1       Diretor Financeiro                      01



 DAS-1       Contador                                01



 DAS-2       Tesoureiro                              01



 DAS-3       Assistente Parlamentar                  02



 T O T A L                                           08