norma nº 131/1991

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  131 de 25 de novembro de 1991



Ementa: Regula o incentivo fiscal para a cultura previsto no artigo 220, parágrafo único, Lei Orgânica do Município de Paty do Alferes.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - Para estimular a produção cultural em suas diversas manifestações, as pessoas jurídicas de direito privado, estabelecidas no Município de Paty do Alferes poderão, na forma de incentivo fiscal, patrocinar projetos ou eventos culturais, abatendo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o valor aplicado no patrocínio, nos termos desta Lei.



     Art. 2º - Cada pessoa jurídica poderá aplicar no patrocínio de projetos 20% do valor do IPTU devido ao Tesouro Municipal, no ano de aplicação.



     § 1º - O incentivo fiscal de que trata a presente Lei será concedido somente às pessoas jurídicas de direito privado que efetuarem o pagamento do IPTU, sem cota única.



     § 2º - Fica assegurado também as pessoas jurídicas de direito privado que se utilizarem do incentivo previsto nesta lei, o desconto estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 32 do Código Tributário Municipal, de forma acumulativa.



     § 3º - As pessoas jurídicas de direito privado que possuírem mais de um estabelecimento nos limites do Município, poderão aplicar até a soma dos valores correspondentes a 20% do IPTU devido por cada um de seus estabelecimentos.



     Art. 3º - O incentivo fiscal de que trata esta lei é extensivo as pessoas jurídicas que, não sendo proprietários dos imóveis nos quais se encontrem estabelecidas, estejam obrigadas, por lei ou por contrato, ao pagamento do IPTU, do imóvel ocupado.



     Art. 4º - As pessoas jurídicas interessadas na utilização do incentivo fiscal criado nesta lei, poderão associar-se em grupos, sem limite de participantes, para patrocinar um mesmo projeto ou evento cultural assegurado o abatimento a todos os participantes.



     Art. 5º - Poderão ser beneficiadas por esta lei os projetos ou eventos culturais nas áreas de música, teatro, dança, cinema, vídeo, circo, literatura, poesia, pesquisa, documentação, artes plásticas e artesanais bem como toda e qualquer outra forma de manifestação da cultura já existente ou que venha a ser criada, representadas por produtor(s) ou empresa(s) cultural(s), assim reconhecidas pelo órgão de classe competente, comprovável através da apresentação de documentos constitutivos, legalmente registrados em Cartório competente.



     Parágrafo único - O incentivo Fiscal, estabelecido na presente lei, poderá ser utilizado pelas empresas jurídicas de direito privado para patrocínio de projeto ou evento cultural representado por produtor ou empresa cultural domiciliada ou não, no Município de Paty do Alferes.



     Art. 6º - As obras resultantes de projeto ou evento cultural beneficiado por esta lei, serão representadas inicialmente no Município de Paty do Alferes, devendo constar obrigatoriamente a divulgação do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



     § 1º - Ao projeto ou evento cultural que for beneficiado por esta lei, fica vedado a concessão de qualquer outro tipo de incentivo fiscal, oriundo do Tesouro Municipal.



     § 2º - O mesmo projeto ou evento cultural somente poderá beneficiar-se do incentivo fiscal previsto nesta lei, uma única vez ao ano.



     Art. 7º - Para gozar do incentivo fiscal de que trata esta lei, produtor ou empresa de projeto ou evento cultural deverá enviar à Prefeitura Municipal, 02 (duas) cópias do projeto ou evento cultural a ser patrocinado, para análise e parecer das secretarias de Educação e de Fazenda, respectivamente, que analisarão o projeto, visando principalmente o interesse da municipalidade.



     § 1º - Emitido parecer das secretarias citadas no caput deste artigo, o produtor ou empresa de projeto ou evento cultural fica autorizado a buscar o incentivo fiscal, junto às pessoas jurídicas de direito privado estabelecidas no Município.



     § 2º - Obtido o patrocínio, o produtor ou empresa de projeto ou evento cultural, fica obrigado a encaminhar as secretarias do Município responsável pela aprovação do projeto, original da planilha de gastos, do projeto ou evento aprovado, bem como a efetuar prestação de contas dos recursos utilizados, tudo no mesmo exercício fiscal.



     § 3º - O produtor ou empresa cultural somente estará liberado para apresentação no Município, após o cumprimento de todas as obrigações contidas neste artigo.



     § 4º - A comprovação do patrocínio à produção ou evento cultural far-se-á pela pessoa jurídica de direito privado, em data anterior ao vencimento da cota única do IPTU, a fim de que a área competente da Prefeitura Municipal possa processar o desconto, de que trata o caput do artigo segundo da presente lei.



     § 5º - O produtor ou empresa cultural que for beneficiada por esta lei, e que, por qualquer motivo não justificável não se utilizar do incentivo concedido para apresentação no Município do projeto ou evento aprovado, sujeitar-se-á ao pagamento da multa equivalente a 11 vezes o valor recebido, convertido em UFISPA vigente que será recolhido aos cofres municipais.



     Art. 8º - A mesma multa prevista no § 5º do artigo 7º desta lei, será devida pela pessoa jurídica de direito privado que não comprovar a correta aplicação dos recursos, seja por dolo ou desvio dos objetivos e/ou dos recursos.



     Art. 9º - As entidades de classe, representativas dos diversos segmentos da cultura, ou os representantes legais dos grupos culturais terão acesso em todos os níveis (produtor ou empresa cultural, empresa incentivada, secretarias municipais) e toda documentação referente aos projetos ou eventos culturais beneficiados por esta lei.



     Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 25 de novembro de 1991





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-