norma nº 138/1991

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  138 de 13 de dezembro de 1991



Autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo créditos suplementares.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Créditos Suplementares, na importância de Cr$ 30.051.370,98 (Trinta milhões, cinquenta e um mil, trezentos e setenta cruzeiros e noventa e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias - FPM.



GABINETE DO PREFEITO



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA

3111.00.06 - Pessoal Civil..................... Cr$  5.500.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade.

ELEMENTO DA DESPESA

3111.00.06 - Pessoal Civil..................... Cr$  3.600.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.42.188.1025 - Reforma e Ampliação da Escola da Maravilha

ELEMENTO DA DESPESA

4110.00.06 - Obras e Instalações............... Cr$  3.658.185,49



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.42.188.1026 - Reforma e Ampliação da Escola Mun. da Poaia

ELEMENTO DA DESPESA

4110.00.06 - Obras e Instalações............... Cr$  3.658.185,49



SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.07.021.2001 - Manutenção da Unidade

ELEMENTO DA DESPESA

3111.00.06 - Pessoal Civil..................... Cr$  7.600.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.10.58.323.1008 - <mte>Pavimentação das Estradas, Ruas, Avenidas, Praças e Jardins

ELEMENTO DA DESPESA

4110.00.06 - Obras e Instalações............... Cr$  3.035.000,00



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.26.13.76.448.2008 - Obras e Saneamento

ELEMENTO DA DESPESA

4110.00.06 - Obras e Instalações............... Cr$  3.000.000,00





     Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação será compensado de acordo com o inciso III, Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, mediante utilização de recurso derivado do excesso provável de arrecadação, admitindo o crescimento para o mês de dezembro de 1991 de acordo com a taxa Referencial e os ganhos com aplicações financeiras.



VALOR ORÇADO EM FPM PARA EXERCÍCIO DE 1991 -       439.827.475,08



VALOR ARRECADADO EM FPM ATÉ NOVEMVBRO DE 1991 -    360.544.976,75



VALOR PREVISTO PARA DEZEMBRO DE 1991 -              79.282.498,33



VALOR ARRECADADO EM FPM NO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991- 61.267.168,92



TAXA REFERENCIAL PROVISÓRIA -                        1.2990



VALOR RECEBIDO DE FPM REFERENTE A NOVEMBRO DE 1991

RECOLHIDO EM DEZEMBRO DE 1991 -                      8.513.416,88



VALOR PREVISTO DE GANHO COM APLICAÇÃO -             21.234.400,00





     61.267.168,92

        x   1.2990

     -------------

     79.586.052,43

      8.513.416,88

   + 21.234.400,00

    --------------

    109.333.869,31

   - 79.282.498,33

    --------------

     30.051.370,98  - EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO





     Art. 3º - Fica incorporado a Lei nº 87 de 28/12/91, Plano Plurianual de Investimentos, para o exercício de 1991, os valores constantes no Art. 1º da presente Lei.



     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.





Paty do Alferes, 13 de dezembro de 1991





Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-