norma nº 8796/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 8.796, DE 11/06/2024 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO A INCLUIR EM TODAS AS CAMPANHAS DE
VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA DE FORMA GRATUITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS-RJ AS VACINAS V10 E V4 NO COMBATE E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS EM
ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica incluído nas campanhas de vacinação antirrábica, gratuitamente, no município de
Petrópolis-RJ, as vacinas V10 e V4 no combate e prevenção às doenças em animais
domésticos, e dá outras providências.
 § 1º Serão beneficiadas destas vacinas:
 I - os cães e gatos comunitários;
 II - os animais cujo tutores e/ou tutoras estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
 § 2º As vacinas múltiplas ou polivalentes, V10, em cães, previnem contra cinomose,
parvovirose, hepatite infecciosa canina, adenovirose tipo II, parainfluenza, coronavirose,
leptospirose; enquanto a V4, em gatos, previne contra: rinotraqueíte, calicivirose,
panleucopenia e clamidiose.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a
executem e a façam executar, fiel e
inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 11 de junho de
2024.
JUNIOR CORUJA
PRESIDENTE
Autoria: Domingos Protetor 
CMP: 599/2024