norma nº 8807/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 8.807, DE 18/06/2024 
INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Julho Sem Plástico, para conscientização sobre a redução
do uso de plástico, no âmbito do Município de Petrópolis.
Art. 2º A Campanha Julho Sem Plástico tem os seguintes objetivos:
 I - educar a sociedade quanto ao uso do plástico e sobre o seu correto descarte;
 II - informar a coletividade sobre alternativas ecológicas de uso do plástico, assim como sobre
possibilidades de reciclagem;
 III - ensinar mecanismos nas escolas, comércios e similares, sobre o uso de materiais
compostáveis ou biodegradáveis como mudanças de hábitos, em substituição ao plástico;
 IV - inspirar, educar e fazer com que as pessoas reflitam sobre como os seus hábitos de
consumo estão afetando o futuro do planeta;
 V - conscientizar sobre a importância de utilização de sacolas reutilizáveis e canudos de
papel;
 VI - fomentar a diminuição da utilização de garrafas de plástico e copos de plástico
descartáveis;
 VII - incentivar a importância da coleta seletiva residencial.
Art. 3º Para a consecução dos fins desta Lei, o Poder Público poderá desenvolver:
 I - palestras nas comunidades, universidades, escolas e demais espaços públicos;
 II - campanhas educativas nos meios de comunicação oficial e de grande circulação do
Município de Petrópolis;
 III - visitação de agentes comunitários nas residências dos munícipes com distribuição de
panfletos informativos;
 IV - campanhas publicitárias nas redes sociais oficiais;
 V - colocação de busdoor e cartazes informativos no transporte coletivo municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e, se necessário, abertura de crédito adicional especial.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de (60) sessenta dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a
executem e a façam executar, fiel e
inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 12 de julho de
2024.
JUNIOR CORUJA
PRESIDENTE
Autoria: Domingos Protetor
CMP: 3761/2023