norma nº 8878/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 8.878, DE 07/08/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO REALIZADO EM 2022.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no Concurso Público (Edital
001/2022) para provimento de cargos na Educação, realizado no ano de 2022, no Município de
Petrópolis.
 Parágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e homologação do
resultado final do certame de que trata esta Lei, a partir da vigência desta Lei.
Art. 2º Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os
aprovados do certame a que se refere a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a
executem e a façam executar, fiel e
inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 07 de agosto de
2024.
JUNIOR CORUJA
PRESIDENTE
Autoria: Júlia Casamasso
CMP: 5143/2023