norma nº 8897/2024

Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ
LEI MUNICIPAL Nº 8.897, DE 30/08/2024 
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.225, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO SISTEMA DE QR CODE DE INFORMAÇÕES
NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei Municipal 8.225, de 02 de dezembro de 2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Institui a Política Municipal do sistema QR Code de informações no Município de Petrópolis-RJ,
sobre os serviços e localização de:
I - Logradouros Públicos: nas placas de identificação dos logradouros públicos será afixado, adesivo
e/ou placa com o QR Code, para leitura por smartphone mediante acesso a página da web, tendo no
mesmo, toda e qualquer informação útil sobre a citada via, tal como a lei que a denominou, um resumo
descritivo sobre a pessoa ou fato relevante e a geolocalização da mesma.
II - Transporte Coletivo: nos pontos de ônibus de todo o município será afixado um adesivo e/ou placa
com o QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade para leitura por smartphone mediante acesso a
página da web, contendo as principais informações sobre as empresas de transporte público, sua linha,
itinerários, horários e demais informações necessárias;
III - Turismo e Cultura: nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será afixado em
base com visibilidade e de fácil acesso, adesivo e/ou placa com o QR Code, para leitura por
smartphone mediante acesso a página da web, tendo no mesmo, toda e qualquer informação útil sobre
aquele espaço e evento.
§ 1º Incluem-se como locais de informações: praças, monumentos, parques, trilhas, teatros,
bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas tombadas, espaços públicos similares e
locais de interesse de informação dos munícipes e turistas.
§ 2º O adesivo e/ou placa com o QR Code conterá informações históricas e de relevância, sobre
espaços públicos, construções, lugares, homenageados, ou mesmo serviços e eventos culturais."
Art. 2º Os demais artigos de que trata a citada lei continuam inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a
executem e a façam executar, fiel e
inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 30 de agosto de
2024.
JUNIOR CORUJA
PRESIDENTE
Autoria: Marcelo Chitão e Gil Magno
CMP: 4461/2022