norma nº 8924/2024

Portal de Legislação da Câmara Municipal de Petrópolis / RJ
LEI MUNICIPAL Nº 8.924, DE 14/10/2024 
DISPÕE SOBRE AS DIMENSÕES E INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS
INDICATIVAS DOS NOMES DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS APROVOU E EU,
JUNIOR CORUJA, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 5º E 7º DO
ARTIGO 64 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE:
Art. 1º As placas indicativas dos nomes das vias e logradouros públicos no município de
Petrópolis, terão as seguintes dimensões:
 I - 490 mm (quatrocentos e noventa milímetros) de largura;
 II - 249mm (duzentos e quarenta e nove milímetros) de altura.
 Parágrafo único. O material a ser utilizado na confecção das placas deverá ser resistente à
corrosão e as intempéries naturais de acordo com as normas já adotadas pelo município de
Petrópolis.
Art. 2º As informações contidas nas placas descritas no artigo 1º desta Lei serão as seguintes:
 I - Nome do logradouro público;
 II - Indicação da numeração do trecho do logradouro público até a próxima placa de
identificação quando houver;
 III - Bairro do Logradouro Público;
 IV - Brasão e nome do município de Petrópolis;
 V - Código de endereçamento postal do logradouro público;
 VI - QR Code com informações complementares sobre a via ou logradouro público de acordo
com a lei que dispõe sobre a política municipal do sistema de QR Code de informações no
município de Petrópolis em vigor.
Art. 3º As placas deverão estar fixadas no início e final de cada via ou logradouro público ou
nas esquinas quando houver, fixada com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros) e máxima de 3 m (três metros).
Art. 4º O poder executivo poderá criar um cronograma para a substituição das placas
indicativas das vias e logradouros públicos já existentes.
Art. 5º O poder público poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o
conhecimento da presente Lei competir, que a
executem e a façam executar, fiel e
inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 14 de outubro de
2024.
JUNIOR CORUJA
PRESIDENTE
Autoria: Marcelo Chitão
CMP: 4671/2022
(Republicada por ter saído com incorreção)