| materia |
17/2024 |
2024-06-05 |
Encaminhamento Prêmio Destaque Área Jurídica Ano |
Indica o Dr. BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA para receber o Prêmio Destaque Área Jurídica do Ano 2024. |
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60/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
Requer a tramitação em Regime de Urgência o Projeto de Lei nº 5298/2023. |
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61/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
Requerem a tramitação em Regime de urgência o Projeto de Lei nº 0050/2024. |
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62/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI Nº2295/2024. |
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63/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do projeto de lei PROCESSO Nº 2067/2024 PARA 1 e 2 discussão e votação na ordem do dia de hoje. |
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64/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial dos Projetos de Lei n.º 2286/2024 e 2300/2024 para 1ª e 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje. |
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65/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
Requer a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 2227/2024 para 1ª e 2ª discussão e votação na ordem do dia de hoje. |
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66/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
Requer a tramitação em Regime de Urgência o Processo nº 2271/2024 GP nº 347/2024 |
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67/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Inclusão |
Requerem a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei 2311/2024 para 1ª e 2ª votação, na ordem do dia de hoje. |
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102/2024 |
2024-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e cria a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e altera a Lei Municipal nº 7.295, de 6 de fevereiro de 2015. |
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108/2024 |
2024-06-05 |
Requerimento de Informação |
Solicita ao executivo municipal informações sobre as obras de ampliação do CEI Marli Soares Ferreira Netto, situado na Servidão Sebastiana Dhalia Jesus Silva, Rua Dr. Thouzet, 71 – Quitandinha. |
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1617/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reativação do chafariz com água corrente, localizado praça São Cristóvão (praça de Nogueira), bairro, Nogueira em Petrópolis. |
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1618/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de vistoria para avaliar se existe risco de queda do telhado ou da estrutura do mesmo, na Escola São João Batista, na Rua Luis Winter nº1220, Bairro Duarte da Silveira. |
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1619/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de conserto em parte do telhado e reforma das paredes e piso da sala na Escola São João Batista, Comunidade São João Batista, na Rua Luis Winter nº1220, Bairro Duarte da Silveira. |
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1620/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de lixeiras plásticas na Estrada da Saudade, número 610, no bairro Estrada da Saudade - Petrópolis/RJ. |
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1621/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de lixeiras plásticas na Rua Mosela, número 2100, no bairro Mosela - Petrópolis/RJ. |
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1622/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição de contentor de lixo na Rua Coronel Duarte da Silveira, próximo ao nº1246, logo após o colégio de judeus, Bairro Duarte da Silveira. |
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1623/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição de contentor de lixo na Rua Bingen n°897, Bairro Bingen. |
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1624/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de substituição de contentor de lixo na Rua Antônio Noel nº282, rua trás da fábrica Carl Zeiss, Bairro Duarte da Silveira. |
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1625/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de 2 portões no parquinho localizado na Rua Dr. Paulo Herve nº400, Bairro Capela. |
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1626/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação do espelho convexo na Rua João Xavier, próximo ao nº1015, poço dos coelhos 2 curvas antes do ponto final do ônibus moinho preto, Bairro Duarte da Silveira. |
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1627/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de pavimentação, instalação de iluminação publica e a colocação de corrimão, localizado na Servidão Aristeu de Andrade que da acesso a estrada das Arcas (Ao lada do da Padaria da Serra), no bairro Lajinha no distrito de Itaipava. |
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1628/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza e desobstrução do bueiro na Rua Rockfeller, número 55, no bairro Valparaiso - Petrópolis/RJ. |
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1629/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de limpeza e desobstrução do bueiro na Rua Francisco Manoel, número 153, no bairro Centro - Petrópolis/RJ. |
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1630/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REPARO NA CALÇADA DA RUA PROFESSOR STROELLER EM FRENTE AO Nº 904, QUARTEIRÃO BRASILEIRO. |
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1631/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de desobstrução e limpeza do bueiro na Rua Montecaseros, em frente ao nº 116, no bairro Centro - Petrópolis/RJ. |
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1632/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REPARO NO BURACO E NOS PARALELEPÍPEDOS NA RUA PROFESSOR STROELLER EM FRENTE AO Nº 953, QUARTEIRÃO BRASILEIRO. |
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| materia |
1633/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de construção de muro para contenção, localizado no entroncamento entre a Rua luvercy Fiorini, nº 35, com a Rua Sidnei Pereira Teles, Loteamento Samambaia. |
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| materia |
1634/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalação de corrimão em toda extensão da escadaria, Localizado na Servidão Mercedes Beck Pitzer, Bairro Duarte da Silveira. |
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1635/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de reforma em toda extensão da escadaria, Localizado na Servidão Mercedes Beck Pitzer, Bairro Duarte da Silveira. |
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1636/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de troca das lâmpadas convencionais por Led em toda extensão, Localizado na Rua Dias de Oliveira, Bairro Duarte da Silveira. |
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1637/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de troca das lâmpadas convencionais por Led em toda extensão, Localizado na Servidão Mercedes Beck Pitzer, Bairro Duarte da Silveira. |
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| materia |
1638/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de Urbanização com área de lazer, Parque infantil, Academia no Ar Livre, Quiosques de Sape para Piniques e Quadra Poliesportiva da praça Publica Monsenhor Luiz Brasil Cerqueira, localizada na entrada da estrada Jerônimo Ferreira Alves, no entroncamento com Estrada união e industria na altura do número, 12.024 próximo a passarela e a BR 040, no distrito de Itaipava. |
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| materia |
1639/2024 |
2024-06-05 |
Indicação Simples |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de providências em relação a obra de ampliação do Centro de Educação Infantil Marli Soares Ferreira Netto, localizado na Servidão Sebastiana Dhalia de Jesus Silva, Rua Dr. Thouzet, 71 – Quitandinha. |
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| sessao |
57 |
2024-06-05 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
5/2024 |
2024-06-04 |
Projeto de Lei Substitutivo |
SUBSTITUTIVO AO Nº 1381/2024. |
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| materia |
11/2024 |
2024-06-04 |
Emenda Modificativa |
Altera o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2164/2023 que TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL O RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA EDUCAÇÃO. |
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| materia |
16/2024 |
2024-06-04 |
Encaminhamento Prêmio Destaque Área Jurídica Ano |
Indica o Dr. Herbert Cohn para receber o Prêmio Destaque Área Jurídica do Ano de2024. |
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| materia |
57/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Inclusão |
Requer a tramitação em Regime de Urgência Especial dos Projetos de Lei n.º 2164/2023, 2184/2023, 2257/2024 e 2263/2024 para 1ª e 2ª discussão e votação na Ordem do Dia de hoje. |
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| materia |
58/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Inclusão |
REQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do projeto de lei PROCESSO Nº 1236/2024 PARA 1 e 2 discussão e votação na ordem do dia de hoje |
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| materia |
59/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Inclusão |
Requerem a tramitação em Regime de Urgência o processo nº 1593/2024 GP 252/2024. |
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98/2024 |
2024-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. |
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99/2024 |
2024-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA TERMINAL FARLEN MACIEIRA DA COSTA O terminal ITAMARATI, localizada na rua. Bernardo Proença, 100 – bairro Itamarati, Petrópolis/RJ. |
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100/2024 |
2024-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA PROIBIDO O USO DE VEÍCULOS DA EMPRESA VIAÇÃO CASCATINHA PARA TODAS AS LINHAS DE ÔNIBUS VINCULADAS ÀS DEMAIS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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101/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Informação |
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES RELACIONADAS A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E RPAs EM TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. |
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101/2024 |
2024-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA PARQUE CRÉMERIE DESEMBARGADOR LUCIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA o Parque Crémerie, localizado na Estr. da Independência, s/n - Independência, Petrópolis - RJ. |
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102/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Informação |
SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS E RPAs DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. |
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103/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Informação |
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES SOBRE REDE MUNICPAL DE EDUCAÇÃO |
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104/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Informação |
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA INTEGRAL DO RETÓRIO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023. |
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105/2024 |
2024-06-04 |
Requerimento de Informação |
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO 33125/2019 E SEGUINTES |
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