norma nº 1171/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.171, de 01 de junho de 2014. 
Dispõe que afixe nas salas de aula 
número do telefone do Disque 
Denúncia e dê outras providências, 
contra qualquer tipo de violência, 
abuso e assédio sexual cometido 
contra menores. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Art. 1° - Fica o Poder Público Municipal autorizado, dentro do seu 
planejamento orçamentário, afixar nas salas de aula da rede municipal de ensino, 
o número do telefone do disque denúncia, contra abusos, violência e assédio 
sexual infanto-juvenil. (Disk 100) 
 
 
 Art. 2º - O Poder Público viabilizará meios que indicarão os números dos 
telefones do disque denúncia (Disk 100, Conselho Tutelar e demais entidades), 
assim como mensagens que incentivem aos menores a denunciarem os abusos 
sofridos, e informações com o que de fato constitui abusos, violência e assédio 
sexual infanto-juvenil. 
 
 Art. 3° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais 
não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens 
ou serviços. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 12 de agosto de 2014. 
 LUIZ ANTONIO DA SILVA NEVES 
 Prefeito Municipal