norma nº 410/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 410/2005, de 11 de janeiro de 2005.
Altera a redação do artigo 46,
parágrafos 3º e 4º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Piraí -
RJ, Resolução nº 378/2002, de 20 de
dezembro de 2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redação do artigo 46 e dos Í
seus parágrafos 3º e 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraí - RJ, |
Resolução nº 378/2002, de 20 de dezembro de 2002.
Art. 46 - Os Membros das Comissões Permanentes
serão eleitos na Sessão seguinte à da eleição da
Mesa, por um período de 1 (um) ano, mediante
votação nominal.
gIº-..
82º...
$3º- O Vereador não poderá participar de mais
de 4 (quatro) Comissões Permanentes.
$4º- Na organização das Comissões
Permanentes, obedecer-se-á o disposto no artigo 47
deste Regimento, não podendo ser eleito para
integrá-las o Presidente da Câmara e o Vereador
que não se achar em exercício.
. Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piraí, em 11 de janeiro de 2005.
Ram LS
cio Cardoso de Castro
- Presidente -
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