norma nº 470/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº. 470/ 2007, DE 22 DE MAIO DE 2007.
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores públicos, ativos e
inativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica concedido, a partir do presente mês de
maio, um aumento salarial de 3 % (três por cento) sobre o vencimento
base dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único- Aplica-se o percentual do caput deste artigo aos
subsídios dos Senhores Vereadores, como reposição,
na forma que dispõe a Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução
serão atendidas através de dotações específicas do orçamento que, se
necessário, será suplementada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua promulgação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piraí, em 22 de maio de 2007.
MÁRÉIO AB OSÃe CASTRO
Presidente
Rua Dr. Luiz Antonio Garcia da Silveira, nº 16 Tel.: (24) 2431-1626 e 2431-1336
Centro - Piraí - RJ
Telefax: (24) 2431-1583