norma nº 518/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 518/2009, DE 19 DE MAIO DE 2009.
EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores públicos, ativos e
inativos do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
(o A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º- Fica concedido, a partir do presente mês de
maio, um aumento salarial de 7 % (sete por cento) sobre o vencimento
base dos servidores públicos ativos e inativos do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único- Aplica-se o percentual do caput deste artigo aos
subsídios dos Senhores Vereadores, como reposição,
| na forma que dispõe a Constituição da República
| Federativa do Brasil.
| Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução
| serão atendidas através de dotações específicas do orçamento que, se
necessário, será suplementada.
| Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
| sua promulgação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros a partir
| de 1º de maio de 2009.
| Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piraí, em 19 de maio de 2009.
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