norma nº 547/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 547, de 06 de dezembro de 2010.
Fica estabelecido no mês de
dezembro do corrente ano, abono
salarial aos servidores do Poder
Legislativo Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e seu Presidente
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - No mês de dezembro do corrente ano, fica concedido
abono salarial de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) aos servidores da
Câmara Municipal, inclusive aos inativos, se houver, cujo pagamento,
será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da segunda
parcela do 13º salário, no mesmo valor concedido aos servidores do
Poder Executivo.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto no caput deste artigo
aos casos expressos no $ 4º do art. 39 da Carta Magna, como extensão
no que couber.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
serão atendidas pela verba própria do orçamento em vigor, que sendo
necessário será suplementada.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
promulgação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 06 de dezembro de 2010.
a]
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