norma nº 551/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº551 /2011.
Concede aumento nos vencimentos aos
servidores ativos, inativos e pensionistas,
inclusive aos Subsídios dos Vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, face as suas atribuições legais, delibera e
EU promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica concedido a partir do mês de maio do corrente
exercício, um aumento salarial correspondente ao percentual de 7 % (sete por
cento) a ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único- Fica estendido aos Subsídios dos Vereadores o
mesmo percentual fixado no caput deste artigo, com fundamento nos artigos 37, X,
c.co art. 29, VI, b, da Constituição Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão a
conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo, entretanto, seus efeitos financeiros em 1º de maio de
2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piraí, em 17 de maio de 2011.
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