norma nº 566/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 566, de 15 de maio de 2012.
Concede aumento nos |
vencimentos dos servidores |
ativos, inativos e pensionistas, |
inclusive aos Subsídios dos |
Vereadores, do Poder
Legislativo Municipal.
7 A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ. face as suas atribuições legais. |
delibera e EU promulgo a seguinte resolução: , : |
Art. 1º - Fica concedido a partir do mês de maio do
corrente exercicio. um aumento salarial correspondente ao percentual
de 5.10 % (cinco virgula dez por cento) a ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores ativos. inativos e pensionistas do
Poder Legislativo Municipal. —
Parágrafo único- Fica estendido aos Subsídios dos
Vercadores o mesmo percentual fixado no caput deste artigo, com
fundamento nos artigos 37. X. ec o art 29. VI. b. da Constituição
Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação. produzindo. entretanto. seus efeitos financeiros em 1º
de maio de 2012.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ. de 15 de maio de 2012.
-Presidente
, |
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