norma nº 606/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº 606, de 12 de maio de 2015.
Cria a Comissão Especial de Inquérito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE: PIRAÍ, aprova e seu Presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - A Comissão Especial de Inquérito, deverá- apurar os
seguintes fatos determinados:
I - Possíveis irregularidades no atendimento que
cominou no óbito da jovem Letícia Toledo, no dia 1º de maio de 2015, com suspeita |
de dengue hemorrágica. |
IL - Analisar a parte financeira e administrativa da Casa |
de Caridade de Piraí — Hospital Flávio Leal. |
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito criada pela presente
Resolução é composta por três (3) membros.
Art. 3º - O prazo de funcionamento da Comissão Especial de
Inquérito, é de noventa (90) dias, prorrogáveis por iguais períodos.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente
resolução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento
vigente.
Art. 5º - A presente resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Piraí, em 12 de maio de 2015.
MOACIR GONÇ ES DA ROCHA
-Presídente-
DN]
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