norma nº 4/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENDA Nº 04/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ
EMENTA : Dispõe sobre o mandato da Mesa da Câmara Municipal de Piraí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Piraí :
“Art, 1º - O parágrafo primeiro do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Piraí,
passa a ter a seguinte redação :
CAM IT =sus
$1º - O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, permitida a
recondução para qualquer cargo nas eleições subsegiientes.”
“ Art, 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação.
“ Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 08 de dezembro de 1998.
RM OLIVEIRA
Presidente
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Telefax: ( 24) 431-1583