norma nº 1906/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, APROVA:
Artigo 32 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Piraí, 22 de dezembro de 2025.
PL n° 127/2025 - Luiz Fernando de Souza
Artigo 2- - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas através da
verba própria do orçamento em vigor que, em sendo necessário, serão suplementadas.
Artigo l2 - Fica o Prefeito Municipal de Piraí autorizado a firmar Termo de
Concessão de Uso, com a empresa AQ PHARMA LABORATORIO DE MANIPULAÇÃO
LTDA., nos termos do instrumento em anexo, que passa a fazer parte integramente da
presente Lei.
Câmara Municipal de Piraí
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Presidente
AUTORIZA O PREFEITO
MUNICIPAL DE PIRAÍ A FIRMAR
TERMO DE CONCESSÃO DE USO.
Rua Dr. Luiz Antonio G. da Silveira, 16 Centro, Piraí/RJ- CEP: 27175/000
e-mail: cmpirai@pirai.ri.leg.br
Telefax: (24) 2411-9500
LEI N° J. , de 22 de dezembro de 2025.
Moacir Gonçalxes da Rocha Junior
Presidente