norma nº 1927/2026

GABINETE DO PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAI,
APROVA:
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Camara Municipal de Pirai, 13 de abril de 2026.
PL n° 24/2026 - Luiz Fernando de Souza
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Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a conceder & Casa de Caridade de Pirai -
Hospital Fl&vio Leal, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a titulo de
contribuiQao, que deverd ser repassado em parcela unica, de acordo com o repasse
efetivado pelo Fundo Nacional de Saude..
Art 2° - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei sao oriundos da Portaria
GM/MS n° 7.483 de 07 de julho de 2025, que autoriza o Municipio de Pirai a receber
recursos referentes ao incremento tempor^rio ao custeio dos servipos de Aten^ao
Especializada ci Saude.
Art. 3° - As despesas desta Lei correrao d conta do or$amento vigente do Fundo
Municipal de Saude, que serd suplementado, se necessdrio.
Art. 4° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publica^ao.
Art. 5° - Revogam-se as disposi^oes em contrdrio.
Moacir GonQaTyes
Presii
da Rocha Junior
ente
camaradidai
MUNICIPAL DE I I
Autoriza o Poder Executivo a conceder
contribui$ao a Casa de Caridade de Pirai -
Hospital Flavio Leal.
LEI N°J. cy# , de 13 de abril de 2026.