| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição á Casa de Caridade de Pirai hospital Flavio Leal. |
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CAMARADIDAI MUNICIPAL DE I I WTAI GABINETE DO PRESIDENTS CAMARA MUNICIPAL DE PIRAf, APROVA: Camara Municipal de Pirai, 13 de abril de 2026. PL n° 27/2026 - Luiz Fernando de Souza 1 Art 1° - Fica o Poder Executive autorizado a conceder £ Casa de Caridade de Pirai - Hospital Fldvio Leal, o valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhao de reais), a titulo de contribuiQao, que deverd ser repassado em parcels unica, de acordo com o repasse efetivado pelo Fundo Nacional de Saude. Art. 2° - Os recursos financeiros para cumprimento desta lei sao oriundos da Portaria GM/MS n° 7.500 de 08 de julho de 2025, que autoriza o Municipio de Pirai a receber recursos referentes ao incremento tempordrio ao custeio dos servigos de Aten^ao Especializada 3 Saude. Art. 3° - As despesas desta Lei correreto 3 conta do or$amento vigente do Fundo Municipal de Saude, que serd suplementado, se necessario. Art 4° - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° - Revogam-se as disposigoes em contr£rio. Moacir Gonsalves qp Rocha Junior Presidente Autoriza o Poder Executive a conceder contribuigao a Casa de Caridade de Pirai - Hospital Flavio Leal. LEI N° J. 3Z3 , de 13 de abril de 2026.