| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | Revoga integralmente, o que dispõe a Lei Nº1.764, de 01 de julho de 2024. |
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GABINETE DO PRE8IDENTB , de 13 de abril de 2026. CAMARA MUNICIPAL DE PIRAI, APROVA: Artigo 2° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. Artigo 3° * Revogam-se as disposiQdes em contr&rio. Camara Municipal de Piral, 13 de abril de 2026. PL n° 29/2026 - Luiz Fernando de Souza 1 Moacir Goncalves na Rocha Junior Presidente Revoga, integralmente, o que dispoe a Lei n° 1.764, de 01 de julho de 2024. Artigo 1° - Fica, integralmente revogada, a Lei n° 1.764, de 01 de julho de 2024, que autoriza o Prefeito Municipal a firmar Termo de Concessao de Uso com a empresa FCA LOGlSTICA E USINAGEM LTDA. CAMARADIPA f MUNICIPAL DE r IIVM LEI N°J3H