norma nº 1051/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.051, de 07 de novembro de 2011. 
Institui no Calendário Oficial do Município de 
Piraí, a “Semana Municipal de Combate às 
Drogas” e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
 
Art. 1° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de Piraí, a 
Semana Municipal de Combate às Drogas, a realizar-se anualmente, de 20 a 
26 de junho, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Piraí. 
Art. 2° – Na Semana Municipal de Combate às Drogas serão 
desenvolvidas ações de sensibilização da sociedade e do governo, por meio 
de campanhas e eventos para a prevenção, promoção, proteção e recuperação 
da saúde dos usuários de álcool e outras drogas, e que visem: 
I - Informar, orientar e sensibilizar a comunidade acerca do uso 
abusivo de álcool e outras drogas, seus riscos e prejuízos para o individuo, a 
família e o meio social. 
II - Incentivar entidades sociais civis e programas governamentais de 
atenção aos usuários de álcool e outras drogas a incorporarem ações 
intersetoriais no enfrentamento ao problema. 
 III - Fomentar programas de esporte, educação, cultura e lazer, 
envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações 
de moradores, conselhos municipais, clubes de serviços e instituições 
religiosas. 
 IV - Sensibilizar as entidades e programas governamentais à 
implantação de ações que visem a reinserção social, através do estímulo ao 
acompanhamento em saúde, e o resgate de vínculos familiares, laborativos e 
comunitários. 
 V - Divulgar os programas e os projetos existentes. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art 3º - O Poder Público Municipal promoverá campanhas educativas 
de prevenção ao uso de drogas, realizando as seguintes atividades: 
I – A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos 
estabelecimentos de ensino público e privado. 
a - Para o cumprimento do item I, os estabelecimentos de ensino 
devem programar os seguintes eventos: 
1 - palestras com educadores e especialistas no assunto; 
2 - exposições de trabalhos escritos, concursos de redação, 
gincanas, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema; 
3 - caminhadas, passeatas e atos públicos; 
II - Eventos na comunidade com distribuição de material acessível 
de divulgação, como folders, panfletagens, e mídias, visando esclarecer a 
população sobre as conseqüências do uso de álcool e drogas. 
 a - As atividades educativas realizadas durante o ano, serão 
intensificadas durante a Semana Municipal de Combate às drogas, culminando 
com eventos, como: encontros, palestras, seminários e atos públicos. 
Art. 4º - Todas as atividades da Semana Municipal de Combate às 
Drogas culminarão no dia 26 de junho, quando se comemora o Dia Nacional e 
Internacional de Combate às Drogas. 
Art. 5º - A Prefeitura Municipal proporcionará a participação de 
diversas Secretarias Municipais nas atividades de apoio a Semana Municipal 
de Combate às Drogas. 
Art. 6º – O Poder Legislativo deve realizar, anualmente, em 01 (um) 
dia da Semana Municipal de Combate as Drogas, a ser determinado pela 
Presidência, uma sessão especial para debater o tema. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessária. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ, em 11 novembro de 2011. 
ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA 
Prefeito Municipal