PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ..... DE... DE................... DE 2022.
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 009 de 19 de
agosto de 2014, visando adequar o piso
salarial do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate de Endemias conforme o
art. 198 e seus 8 $ da Constituição Federal e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 009 de 19 de
agosto de 2014 em razão da Emenda Constitucional nº 120/2022, que acrescentou os
88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, passando a seguinte
redação:
“Art. 15. Fica fixado nos termos dos 88 7º,8º, 9º, 10 e 11 do Art. 198
da Constituição Federal, que o piso de vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro
reais), à partir de 06 de maio de 2022.
$ 1º - O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 15 dessa Lei, fica
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198,
8 9º da Constituição Federal.
8 2º - O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias não será inferior a 2(dois) salários
mínimos.
8 3º - Nos termos do Art. 198, 8 11 da Constituição Federal, os
recursos financeiros repassados pela União ao Município, para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal.
S 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos
repasses da União, bem como por conta da dotação orçamentária
específica do poder Executivo, suplementadas se necessário.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Fls Mu
F OO [202
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS a SS
Estado do Rio de Janeiro menos Eron.
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. Ficam alterados os incisos Il e IV do art. 5º da Lei Complementar
Municipal nº 009 de 19 de agosto de 2014, em observância ao art. 6º, incisos Il e III,
da Lei Federal nº 11.350/2006 passando a seguinte redação:
Artigo 5º [...]
Il — “ter concluído o ensino médio”
[...]
Iv — “ter concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas”;
Art. 3º - Ficam alterados os incisos | e Ill do art. 6º da Lei Complementar
Municipal nº 009 de 19 de agosto de 2014, em observância ao art. 7º, incisos | e II, da
Lei Federal nº 11.350/2006 passando a seguinte redação:
Artigo 6º [...]
| — “ter concluído o ensino médio”
[...]
HI — “ter concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas”;
Art. 4º. Aplica-se o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro
de 2018, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,
deixando de exigir a conclusão do ensino médio aos que estavam exercendo as
atividades na data de publicação da referida lei federal.
Art. 5º. Fica ratificada a Lei Municipal nº 1.206 de 13 de dezembro de 2021,
com status de lei complementar municipal desde a data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da
União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único — Os efeitos financeiros sob a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate de Endemias retroagem a 06 de maio
de 2022
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura MunicipaVde Quatis, 30 de
nz
ALUÍSIO ax alpes
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
agosto de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS, Prefeito Municipal de Quatis,
Estado do Rio de Janeiro, Ordenador de Despesa, inscrito no CPF sob o nº
088.312.817-98, declaro para fins de atendimento ao Inciso Il, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa referente a Mensagem Nº 015/2022
referente ao Projeto de Lei Complementar, cuja Ementa: “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 009 DE 19 DE AGOSTO DE 2014, VISANDO ADEQUAR O
PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE
COMBATE DE ENDEMIAS CONFORME O ART. 198 E SEUS $& $ DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está adequado com
a LOA — Lei Orçamentária Anual, que fixou a dotação orçamentária, LEI N.º 1.214 DE
21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prefeitura Municipal de Quatis, 30 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
o mtipriariao netaiages + tiasse Nivel | Referência | Vencimento Base
DAIANA SILVA DE ARANTES ROSARIO AS COM. DE SAUDE LEI 4135012006 e LE; Compoos/2014 GERAL NIVEL -|-CLT 2 1.798,00
ELIZASETH LEAL DE SOUZA E o2103/2015 AG COM. DE SAUDE LEI 1135012006 e LEI Comp009/2014 II GERAL | NIVEL -1-CLT 2 E 1.798,00
JENIFER SAMPAIO PEREIRA cancizois AG COM. DE SAUDE LEI 1135012006 e LEI Compocarora | GERAL EL-1-CLT 2; 1.798,00
LEANA DE JESUS NASCIMENTO e3108/2018 AG COM. DE SAUDE LEI 1135012006 e LEI Compcosyz T| GERAL "| NIVEL -1- CLT 2 1.798,00 Í no
LETICIA DA SILVA VERISSIMO RODRIGUES E tenor | AG COM. DE SAUDE LEI 1435012008 e LE; Compoosz: GERAL NIVEL -1-CLT 2 1.798,00
LILIAN MARLI LAND) + Sinaizore AG COM. DE SAUDE LEI 1135012008 e i E! Compoosi2014 GERAL NIVEL -|-CLT 2 1.798,00 | -”
LUCIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO Sunoizos AG COM. DE SAUDE LEI 1435072008 e Zi Compoogizo:4 GERAL EL-|-CLT 2 1.798,00 | » I Ê
3 226800 MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SOUZA cincizosa AG COM. DE SAUDE LEI 1350/2006 e LEI Compoosi2014 GERAL NIVEL -1-CLT L 2 E 1.798,00 | 3 |
O | 220810 T- MARIA CRISTINA DUQUE DE PAIVA Ê cinsezors AG COM. DE SAUDE LEI 1135012006 e LE! Comocogi2o14, GERAL | NIVEL -|-CLT 2 1.798,00 sa | |
4 226900 MARIA ELIANE DE ALMEIDA MATTOS EO InoIzors AG COM. DE SAUDE LEI 11350/2006 e LEI Compcos/2014 GERAL NIVEL -1- CLT 1 2 1.798,00 o
Al 228390 E MARIA LUIZA DE SOUZA ALFRED! 10/27/2017 [RAS COM. DE SAUDE LEI 14350/2006 e LE; Complog/2014 NIVEL -1-CLT 2 1.798,00 õ ê
4 4] 226850 | MONICA RAQUEL DA SILVA COSTA AG COM. DE SAUDE LEI 1435012006 e LEI Comp00s/2014 GERAL NIVEL - 2 1.798,00 &
4.9] 226950 | NADIA DE SOUZA CARVALHO AG COM. DE SAUDE LEI 14350/2006 e LEI Comocos/2914 E NIVEL -|-CLT 2 1.798,00 E <L
444] 220380 NILTA CYRILLA ANSELMO “2/7/2017 L AG COM. DE SAUDE LE! 11350/2008 e LEI Compoogi2014, L GERAL NIVEL -|- CLT [ 2 1.798,00 | to S =
| 226910 | PRISCILLA NASCIMENTO DE SOUSA AG COM. DE SAUDE LEI 1135092006 e izt Compeosmzore | GERAL L 2 1.798,00 | Fã) &
tE| 228350 | RAISSA HIPOLITO NUNES +CI97I201 AG COM. DE SAUDE LEI 17350/2006 e LE; Compoco/ao- GERAL 1 2 1 1.788,00
! T| 226820 RAQUEL APARECIDA MAGALHAES | cinco DE SAUDE LE] 11350/2006 e LE: Compcogi2o14 GERAL 2 1.798,00 |
43| 220880 ROSEMERI DA SILVA | senomo: AG COM. DE SAUDE LEI 1135012006 e LE: Composanose | GERAL | 2 | 1.798,00
E) 226920 SILMARA ROSARIO DE PAULA curono: AG CON. DE LEI 11350/2006 e LE: Comocos/2o: 4 | 2 1.788,00
226860 SIMONE MOREIRA DO VALE PAULA 1 eIzo”. AGCoM. LE! 4135012008 e LE; Compocsro:z | GERAL 2 1.798,00
228580 SORAMA ANDRADE Serozrzcss AG COM. DE SAUDE LEI 1135072008 e E: Compoogios: | GERAL 2 | 1.798,00 |
22m36o | TATIANE CAMPSELL DE MOURA VATHIAS “SIo7120% AG COM. DE SAUDE LEj 4135012006 e ! E! Compoogoo:é GERAL | 2 1.798,00
226860 | — VALDICEIA FILOMENA DE CARVALHO BORGES E come | AG COM. DE SAUDE LEI 1735012006 e 15; Compoogro: 2 L 1.798,00
226830 VERA LUCIA SILVA SERFIOT; 1 a [ as COM. DE SAUDE LE; 1435012006 e LEI Compcog/zo14 -I-cir 2 1.798,00
227330 ANDRIELLE DA SILVA DOS ANJOS AGENTE COM ENDEMIAS LEI 1435072006 e E! 009/20:4 NIVEL -1-CLT 2 1.798,00
227380 JOSYANE APARECIDA BATISTA DE SOUZA SAMPAIO || AGENTE COM. S LE! 14350/2006 e 1 E! 009/2054 NIVEL -|- CLT 2 1.798,00 |
228590 JUSSARA DE ALMEIDA SILVA | Acerte com 350/2006 e : E! Co9/2014 NIVEL -I-CLT 2 1.798,00
227310 ROSANGELA BEZERRA CAMPOS L AGENTE COM S LEI 14350/2006 e 1 5: co9/20:4 1 NIVEL -|-CLT 2 1.798,00
228440 [o SERGIO PEREIRA DA SILVA AGENTE COM. ENDEMIAS LEI 14350/2006 e : EI cos/20: | NIVEL 2 1 1.798,00
52.142,00
AS) Quatis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO pedaço! Pad
FOLHA 13
INFORMAÇÃO
ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO
EMENTA:
Processo Administrativo: 4262/2022
Assunto: Readequação ao Piso Nacional do Vencimento dos
Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate a Endemias.
Em atenção ao requerimento no Processo Administrativo nº.:4262/2022 e
em atenção ao disposto no art. 16, inc. le Il e art. 21 da Lei Complementar Federal
nº.:101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer no que tange ao Projeto de Lei de adequação ao piso
nacional do cargo de Agente Comunitário de Saúde e do cargo de Agente de Combate de
Endemias, passamos a abordar a estimativa de impacto financeiro.
FINALIDADE: Fixar o piso nacional dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate de Endemias.
JUSTIFICATIVA: Cumprimento da Lei 11350/2006 e a recente Emenda
Constitucional nº 120/2022 que acrescenta 88 7º, 8º, 9º 10º e 11º ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias.
1 — ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO:
A memáória de cálculo elaborada pela Contabilidade do Fundo Municipal de
Saúde demonstra a repercussão financeira, bem como de sua compatibilidade com o
comprometimento da despesa de pessoal.
/
Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
41 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
*Ark. 21, É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
1- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 37 e no $lo do ar. 169 da Constituição; AN
11 - 0 limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. PA
Ke74] Prefeitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO Nº 4
FOLHA ty
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
“Art, 169, À despesa com pessoal ativo e inativo da Unido, dos Estados, do Distrito Vederal é dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. .
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive Jundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
2 — Remuneração e Encargos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate de Endemias
A Lei Complementar Municipal nº.:009/2014 estabelece em seu art. 13, inc. |
e Il que são 33 (trinta e três) cargos de ACS e 10 (dez) cargos de ACE. Já a Lei Federal
nº.:11.350/2006 fixa o piso do ACS e do ACE no art.9ºA, inc. | ll e Ill e a recente Emenda
Constitucional nº 120/2022 que acrescenta 88 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da
Constituição Federal.
Deste modo, considerando o valor da remuneração paga atualmente
Insalubridade
20%
chegamos aos seguintes valores no ano de 2022.
Custo Mensal 13ºsalário 1/3de Custo Anual
INSS Patronal Cesta Básica
20% Individual Férias Individual
2022 [R$1798,00 [R$ 359,60 [R$14384 [R$ 259,60/R$ 11000 R$ 277104 | R$179800[ R$ 59933 R$35.649,81 | R$ 1.033.844,59
Custo Total 43
servidores
Ano base |Salário Base FGTS (8%)
Assim, realizamos o estimativo dos valores a serem impactado nos próximos três
exercícios financeiros, se não houver alterações no atual valor recebido, bem como o
cumprimento da carga horária sem realização de hora extraordinária.
Insalubridad ss P.
Ano base | Salário Base | "*?!ubridade FGTS (8%) INSS Patronal Cesta Básica Teúsio Mensal 13º Salário alga Custo Anual Sisto Total 48
20% 20% Férias servidores
2022 | R$2.424,00 | R$ 484,80 | R$193,92 | R$ 484,80 R$ 110,00 | R$ 3.697,52 EPE 808,00
R$47.602,24 | R$ 2.046.896,32 |
Insalubridad INSS Pat I
Ano base|Salário Base |salibidade Pers (8%) dé | Cesta Básica | Custo Mensal) 13e Salário | W3de | custo Anual | CUStO Total a3
2% [E
0
A Férias servidores
2023 | R$242400 | R$ as480 | R$193,92] R$ a84,80[R$ 11000| R$ 3.697,52] R$242400 | R$ 808,00 | R$47.602,24 | R$ 2.046.896,32
h Idad
Ano base | Salário dar reu “06 grs (896) | VS Patronal cu sra Básica [Custo Mensal| 130 Salário | 1/3€ Custo Anual | Custo Total 43
20% 20% Férias servidores
2024 [R$2.42400 [R$ «8480 | R$19392 [R$ a8480/ R$ 131000[ R$ 369752 R$2.424,00 | R$ 808,00 | R$47.602,24 | R$ 2.046.896,32
Destaco ainda que consta a fl. 12 que o número de ACS em exercício
nesta data é de 24 (vinte e quatro) profissionais e de ACE 05 (cinco) profissionais,
totalizando impacto imediato em apenas 29 cargos, o que corresponde para este
ano de 2022, caso não haja novas contratações:
Ano fe Base ado FGTS (8%)
2022
INSS Patronal
20%
R$1.79800 [R$ 359,60 | R$103,84 [R$ 35960 | R$
Custo Mensal
Individual
1/3de
Férias
Custo Anual
Individual
110,00 | R$ 2.771,04 | R$1.708,00 | R$ 599,33 | R$35.649,81
Cesta Básica Custo Total 29
servidores
13º Salário
R$ 1.033.844,59
ORE id UT ial
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1/3 de Custo Anual | Custo Total 29
Insalubridade INSS Patronal o
Ano base |Salário Base 20% FGTS (8%) 20% Cesta Básica | Custo Mensal| 13º Salário Férias onitdoras
2022 | R$2.424,00 | R$ 484,80 | R$193,92 | R$ 484,80 | R$ 110,00 | R$ 3.697,52 R$2.424,00 | R$ 808,00 [ R$47.602,24 | R$ 1.380.464,96
3 — Estimativa de Impacto orçamentário no exercício 2022.
Verificamos que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate a Endemias recebem suas remunerações pelos Programas Orçamentários:
10.301.064.2.603 - PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE - PACS
Valor Inicial
353 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vant. | 1600 R$ 483.000,00
Fixas - Pessoal Civil
354 3.1.90.13.01.00 - Contribuição para e] 15001002 | R$ 49.400,00
FGTS
355 Despesa 3.1.90.13.03.00 - Contrib. p/| 15001002 | R$ 123.000,00
o Reg.Geral de Prev. (INSS)
10.305.064.2.611 - PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAUDE
Valor Inicial
436 3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vant. | 1600 R$ 20.000,00
Fixas - Pessoal Civil
10.301.064.2.619 - MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA SMS
Valor Inicial
3.1.90.11.01.00 - Vencimentos e Vant. | 15001002 R$ 3.154.000,00
Fixas - Pessoal Civil
377 | 3.1.90.13.01.00 - Contribuição para o | 15001002 R$ 5.000,00
FGTS
378 Despesa 3.1.90.13.03.00 - Contrib. p/| 15001002 | R$ 150.000,00
o Reg.Geral de Prev. (INSS)
[394 3.3.90.46.00.00 - Auxílio-Alimentação | 15001002 | R$ 120.000,00 |
O valor atualmente repassado pelo Ministério da Saúde corresponde ao piso
de R$1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) por ACS e ACE. Considerando o que
consta de fl. 12, o número atual de 29 servidores corresponde ao montante de receita
anual de R$584.350,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
Já o custo no ano de 2022, com o presente aumento de despesa está
estimado em R$ 1.380.464,96 (um milhão, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e
sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), e o valor que será repassado pelo
Ministério da Saúde, conforme estimado pela Emenda Constitucional nº 120/2022,
(1 $*
a Quatis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
considerando os servidores atuais o repasse será de R$ 913.848,00 (novecentos e treze
mil, oitocentos e quarenta e oito reais). Assim temos:
Remuneração* x Receita x Orçamento
Remuneração Estimada R$ 1.380.464,96
Receita Estimada Fonte 1600 |R$ 913.848,00 |
Orçamento Inicial Fonte 1600 | R$ 675.400,00
Orçamento Inicial Fonte 01 R$ 3.429.000,00 |
Refere-se a remuneração e encargos no presente cálculo.
Deste modo, verifica-se que:
a)
b
—
Será necessário a suplementação na Fonte 1600 em R$ 238.448,00
(duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) acaso
confirmada a estimativa de receita;
Será utilizado da Fonte de Recurso Próprio a diferença entre o Recurso
da Fonte 1600 e a remuneração estimada que equivale a R$ 466.616,96
(quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e
noventa e seis centavos).
Considerando que os valores de Recurso Próprio estimado para a Folha
de Pagamento não contemplam a presente despesa nova, há indicador
que o valor de R$ 466.616,96 (quatrocentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), deverá ser
suplementado por anulação de outras rubricas.
4) Demonstrativo de Despesa com Pessoal
(0)
Fundo Municipal de Saúde, na condição de unidade orçamentária
vinculada ao ente municipal tem suas despesas de pessoal computadas conjuntamente
as despesas gerais da Prefeitura Municipal de Quatis. Vejamos o demonstrativo:
q PAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Junho - 2022
RGE = ANEXO ARE, an 86, ncuo Laines 4) R$ 100
DESPCEAS EXECUTADAS
Um 12 Motas)
ESCRITAS EM RESTOE
DESPEGA ou resson UouDADAS APAGAR NÃO
“nocEasADOS
ta
DESPCIAS ORUTA COM PESSON (1) arusmass a283380
Pessos! aveo sevos om erasaso
Person inato à Persionata 2esorsse 2esorssa3
Ouros Deipotas 04 Partos decore de Contos de Teremviação 5 1º mt 18 da LAP) 200 000
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do at. foca LAP) UM asemon rasas
Undemações got Damasão Inconiços à Demaso Vonrtina
Decorrente 04 Drondo pude
Denpends de Execia Antares
nave + Penais com Bicursos venoso
DEGPEBA TOTAL COM PEBSOAL = OTP (= pu + mibr ELI
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LITE LEGAL vaLoR
RECEITA CORRENTE LIQUIDA. REL (VI
Er
“6a DESPESA TOTAL COM PESSOAL = DTP sobe A RCL (MI > INV) * 100]
Ez
LINA VAXIMO Uns LR é Mt do ar 20 da LH) 54%
soros rosa
LIMITE PRUDENCUL (nar dgrat Uno do at 22 da LAP) - 81 30% as ves 900 34
route
Meta Devia 6 areélcio tomara a8 degjanan Iquitadas são consideradas «stcuadas Mo encurtamento do enero, as despesas não Raucadas imeniar em reais à
“ga ndo roces tao Ao Mem cnbadr A Anda Da Hom, ata ms Ama pdDS A) desoviah eusculadas eba aegrepadas em.
8) Datossas iqucdadas curar mulas em ue houve à tra data serviço, nes dorms at 63 da Lt é 32064,
PI esoenas empertundas mas não Iqucadas, rentes em Resto a Pa não proce sao. contado ada LO 16 bit imadho o exeveoo pes orça
co o at 38 Ga Lo 4. 32084,
Note-se que a Receita Corrente Líquida - RCL dos últimos 12 (doze) meses,
correspondeu ao valor de R$93.896.491,97 (noventa e três milhões, oitocentos e noventa
e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos).
Nesta esteira, os gastos com pessoal corresponderam ao valor de
R$35.482.632,13 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e
trinta e dois reais e treze centavos), o que correspondeu ao percentual de 37,79% (trinta e
sete inteiros e setenta e nove centésimos por cento).
Já o limite máximo estabelecido no artigo 20 da LRF é fixado em 54%
(cinquenta e quatro por cento) sendo o prudencial em 51,30% (cinquenta e um inteiros e
trinta centésimos por cento). Deste modo, com base na arrecadação dos últimos 12
(doze) meses no valor de R$ R$ 93.896.491,97 (noventa e três milhões, oitocentos e
noventa e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos)
percebe-se que para atingir até o limite prudencial a despesa com pessoal poderia elevar-
se até em R$12.686.268,25 (doze milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos e
sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Vejamos a planilha:
ES) Quatis
= Prefeitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO... É
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Despesa com Pessoal nos últimos 12 meses
Arrecadado Corrente | R$ 93.896.491,97 | 100%
Gasto com Pessoal R$ 35.482.632,13 | 37,79%
Limite Prudencial R$ 48.168.900,38 | 51,30%
Limite de Ampliação | R$ 12.686.268,25 | 13,51%
Ressaltando que conforme estabelece o 811 da Emenda Constitucional nº
120/2022 que dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo
SUS, os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combates às endemias não serão objeto
de inclusão no cálculo para fins do limite de despesas com pessoal.
811. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de
qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combates às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins
do limite de despesa com pessoal.
6) Conclusão
O presente estudo de impacto financeiro vincula-se aos dados constantes do
Processo Administrativo nº.: 4262/2022 visando atender a solicitação de fls. 11, sendo de
caráter contábil estimativo no cenário que se apresenta.
Submeto a apreciação da ilustre Secretária Municipal de Saúde, ordenadora
de despesa, para decisão de mérito administrativo por força do disposto no art.2º da Lei
M. nº.: 038/1993 alterado pela Lei M. nº.:1.031/2018.
Quatis, 24 de junho de 2022.
4
rd
L futezesves
Maria LúCia de Óliveira
Contadora FMS
Matrícula 9364
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS - PODER EXECUTIVE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Junho - 2022
SMS
PROCESSO Nº 462/47
FOLHA. 49
RGF — ANEXO I (LRF, art. 55, inciso |, alínea "a") R$/1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM RESTO:
DESPESA COM PESSOAL EUIDADAS “APAGAR NÃO
PROCESSADOS
(a) (b)
DESPESAS BRUTA COM PESSOAL (|) 37.445.793,85 624.833,60
Pessoal Ativo 34,995,038,22 624.833,60
Pessoal Inativo e Pensionista 2.450.755,63 2.450.755,63
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (8 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (Il) 2.586.870,18 1.125,14
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 136.114,55 1.125,14
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.450.755,63 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1 — 11) 34.858.923,67 623.708,46
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (IV) = (Ill a + Ill b) 35.482,632,
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RL (V ) 93.896.491,97
% do DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP sobre a RCL (VI) = (IVIV) * 100 37,79
LIMITE MÁXIMO (incisos |, Il e Ill do art.20 da LRF) - 54% 50.704.105,66 |
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art.22 da LRF) - 51,30%
48.168.900,38
FONTE:
Jota; Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerrâmento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a
pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para malor transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art, 63 da Lei 4, 320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Re:
stos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força
inciso Il do art.35 da Lei 4.320/64, |
hã C
CONSELHO NAC
ONASEMS o
NOTA JURÍDICA CONASEMS
Assunto: EMENDA CONSTITUCIONAL 120/22 — POLÍTICA
REMUNERATÓRIA E VALORIZAÇÃO DOS ACS E ACE —
IMPLEMENTAÇÃO - EFEITOS
E CONSIDERAÇÕES INICIAIS
1.1 O Status Constitucional dos ACS e ACE
Desde a edição da Emenda Constitucional nº 51/06 (EC 51), foi conferido
Se um status de natureza constitucional aos direitos dos Agentes Comunitários de Sa-
úde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), demonstrando a imprescin-
dibilidade destes na política pública de saúde, com especial ênfase dos ACS na
execução das ações e serviços públicos de saúde na Atenção Básica e dos ACE
na execução das ações e serviços de Vigilância em Saúde.
Consideradas determinadas especificidades aplicáveis aos ACS, tal como
residir na área de atuação, o que impede a submissão, strictu sensu, ao concurso
público, com o advento da EC 51 foi instituído o processo seletivo público, demons-
trando o trato sui generis que deve ser dispensado aos citados agentes.
1.2 A Lei nº 11.350/06
nd
Visando a regulamentação da EC 51 foi editada a Lei nº 11.350/06, a qual
encerra os regramentos aplicáveis aos agentes, inclusive tratando inicialmente do
piso salarial profissional dos ACS e ACE, no art. 9º-A, o qual foi incluído pela Lei
nº 12.994/14, restando taxativo que ao mencionar piso, o dispositivo refere-se à
vencimento. Senão vejamos:
Esplanada dos Ministérios - Bloco G nas eme OrEdr
Edifício Anexo - Sala 144 Ala B |] 70.058-900
Brasília - DE | (5) /conasems O fcanaiconasems
conasems(Dconasems.org.br | (61) 3022-8900 9) eonase Es ficial [€ FR adip co na sein
HE CONASEMS
ECRETA
10 NACION:
Art. 9%A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais. (grifo nosso)
Nesse sentido, é o comando da EC 120/22 quando acresceu ao art. 198 da
Constituição Federal (CF) o 8 9º:
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repas-
sados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (grifo
nosso)
Nessa hermenêutica, utilizando-se de forma comparativa o art. 40 da Lei nº
8.112/90, Regime Jurídico do Servidor Público Federal, tem-se que que venci-
mento é definido como sendo “a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo pú-
blico, com valor fixado em ler”.
Portanto, a literalidade da EC 120/22 incide na regra do vencimento (salário-
base).
Za APLICABILIDADE DA EC 120/22
A partir de simples leitura do art. 2º da EC 120/22 constata-se que a mesma
entrou em vigor na data de sua publicação, (06/05/22), sendo esse o dia inicial da
vigência e do vigor do normativo constitucional.
Não obstante a sua entrada em vigor, há que considerar que mesmo diante
de tal efeito, a própria EC 120/22 contém condicionantes que limitam ou mitigam a
sua aplicação de forma imediata.
Esplanada dos Ministérios - Bloco G Fo naem ore
Edifício Anexo - Sala 144 Ala B | 70058-900
Brasília - DF 6) /conasems OB feanaiconasems
conasems(Dconasems.org.br | (61) 3022-8900
[39] /conasemsoficial Ei /paginaconasems
5 CONASEMS
Conforme se depreende dos 88 7º, 8º, 9º insertos no art. 198, há um fluxo
financeiro da União Federal para os Estados/DF e Municípios, sendo tal rito impres-
cindível para que os Entes processem o pagamento para os agentes. Nesse sen-
tido:
87º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos “agentes
de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de
outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
— exclusiva.
$ 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal. (grifo nosso)
Assim, pela regra instituída na própria EC 120/22 há um pari passu, iniciando
com a inserção dos recursos orçamentários inerentes ao pagamento do vencimento
mínimo no Orçamento Geral da União, para posteriormente ser realizado o repasse |
(transferência financeira) aos Municípios, os quais quando do recebimento devem,
obrigatoriamente, direcionar o pagamento para fins salariais dos ACS e ACE.
Es Logo, é imperativo que o Município primeiro receba o valor financeiro por
parte da União Federal, para posteriormente realizar o pagamento aos agentes,
conforme estipulado no corpo da EC 120/22.
Eh APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O 810 do art. 198 instituiu por força de lei, aposentadoria especial e adicional
de insalubridade.
Esplanada dos Ministérios - Bloco G a conasemo:DrgibE
Ea ca - Sala 144 Ala B | 70058-900 (5) conasars [>] eanaleon e dris
conasems(Dconasems.org.br | (51) 3022-8900 ) Voss mi [f Ee gin ea deri
HE CONASEMS dal
Proc:
LHO NA
Em regra, as duas situações decorrem de relações fáticas, laborais, sanitá-
rias com ação de agentes prejudiciais (nocivos) à saúde, que prescindem de verifi-
cação e apuração técnica (medicina e engenharia do trabalho), não bastando a
simples determinação legal/constitucional.
Por se tratar de apuração fática/técnica, não apenas enquadramento legal,
incidem sobre essas 2 situações normativos específicos, a saber PPP — Perfil Pro-
fissiográfico Previdenciário e a NR 15, respectivamente, os quais são os instrumen-
tos obrigatórios e necessários para a tipificação e enquadramento da atividade
como sujeita a aposentadoria especial e o grau de insalubridade (mínimo, médio
ou máximo).
Não obstante, conforme mencionado, tratar-se de situação fática, a EC
120/22, por força de lei, já predeterminou, o direito a tais “benefícios”, cabendo
apenas aos municípios a apuração da incidência, no que se refere ao adicional de
insalubridade, por exemplo, por meio de laudo subscrito por profissional de medi-
cina ou engenharia do trabalho, para ciência do valor a ser pago à título desse
adicional.
4. EXCLUSÃO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL DA LRF
O 811 inova significativamente a forma de cômputo da despesa com pes-
soal da LRF, ao determinar que os recursos financeiros repassados pela UF “não
serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal”.
Por se tratar de regra com impacto de Direito Financeiro e Contabilidade
Pública, a forma de exclusão deverá ser objeto de normativo por parte da STN —
Secretaria do Tesoura Nacional do Ministério da Economia, (p. ex. portaria), eis que
de acordo com a Lei nº 10.180/01, o Sistema de Contabilidade Federal, compete a
este órgão (STN/ME).
Esplanada dos Ministérios - Bloco G Www.conasems.org.br
Edifício Anexo - Sala 144 Ala B | 70.058-900
Brasília - DF fts) /conasems EB /canaiconasems
conasems(Dconasems.org.br | (61) 3022-8900 9) eorasemsofidial [€] rssinaconas
ems
SETOR DE PROTOCOMO
VE CONASEMS odiar
CONSELHO NACIONAL
Ademais, a “exclusão” tem como base os recursos financeiros repassados
pela União, o que condiciona a sua percepção primeiro, para posterior ato de não
inclusão.
5. RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS
A partir de quando o valor estabelecido na EC pode ser exigido pelos agen-
tes?
A partir do recebimento pelos municípios do repasse financeiro por parte da União |
Federal, conforme 88 7º,8º e 9º.
A EC é de aplicabilidade imediata?
A EC 120/22 entra em vigor de forma imediata, mas a sua eficácia, no que se refere
ao pagamento dos agentes, necessita primeiro do repasse dos recursos financeiros
de responsabilidade da União Federal para os Municípios, conforme $9º.
É necessária a aprovação de Lei Federal estabelecendo o novo valor?
A princípio sim, uma vez que a EC 120/22 estabeleceu o vencimento mínimo, mas
a própria União Federal pode, inclusive, estabelecer valor acima do mínimo, eis que
depende dela (UF) repassar os valores.
De toda forma, caso a UF não edite uma lei federal para esta finalidade e opte
apenas em passar os recursos financeiros aos Municípios este valor, independen-
temente de lei, deverá obrigatoriamente ser utilizado no pagamento dos ACS e
ACE.
O município terá que aprovar uma lei para estabelecer o novo valor do venci-
mento?
Não obstante a EC 120/22 estabelecer o vencimento mínimo, ao qual nenhum
município pode se furtar, cada município deve adequar sua legislação (PCCS —
Plano de Cargos e Carreira e Salários ou legislação correlata), dado o fato que se
Esplanada dos Ministérios - Bloco G WWww.conasems.org.br
Edifício Anexo - Sala 144 Ala B | 70.058-900 (5)
Brasília - DF ff) /conasems [») /canalconasems
conasems(Dconasems.org.br | (61) 3022-8900 9 Vesnacemsofitial f pablhaconasems
BE CONASEMS
tratando de regra salarial, o princípio da legalidade, incide sobre a questão remu-
neratória.
O direito ao adicional de insalubridade já pode ser exigido do município?
Para o pagamento do adicional de insalubridade, há que se estabelecer, primeira-
mente, com base na NR 15, os graus (mínimo, médio ou máximo) o qual só pode
ser mensurado a partir da elaboração de um laudo a cargo de profissional da me-
dicina ou engenharia do trabalho.
A União também terá que repassar para os municípios o valor correspon-
dente ao adicional de insalubridade?
- Não, conforme os 88 7º e 8º, somente a parcela dos vencimentos dos ACS e ACE
será de responsabilidade da União Federal.
Quem será responsável pela concessão da aposentadoria especial?
A aposentadoria refere-se ao regime previdenciário (não ao regime jurídico) do ser-
vidor, e no caso da administração pública podem ocorrer duas situações: Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social
(RPPS).
A primeira (RGPS) está a cargo da autarquia federal, INSS, aplicando-se as regras
gerais do sistema brasileiro previdenciário, sendo o servidor analisado e conside-
rado um contribuinte nos limites da legislação do próprio instituto (p. ex. Leis nº
8.212/91e 8.213/91).
A segunda (RPPS) decorre da opção do Município em criar sistema previdenciário
próprio municipal, abarcando os servidores municipais efetivos, com a criação de
uma autarquia municipal ou um fundo previdenciário, que irá gerir todos os aportes
financeiros e pagamento de benefícios de índole previdenciária num determinado
município.
WWww.conasems.org.br
[D) /canalconasems
É) /conasemsoficial f| /paginaconasems
Esplanada dos Ministérios - Bloco G
Edifício Anexo - Sala 144 Ala B | 70058-900 (5)
Brasília - DF fe) /conasems
conasems(Dconasems.org.br | (61) 3022-8900
PAR qe GUNS
ER A
»E CONASEMS Ea
RIU
CONSELHO NACIONAL OE
Nesse contexto, caso a opção do município seja do RGPS, a concessão da apo-
sentadoria especial ficará a cargo do INSS.
Caso a opção do município seja do RPPS, a concessão da aposentadoria especial
ficará a cargo da autarquia municipal ou do fundo previdenciário.
Brasília/DF, 08 de junho de 2022.
Consultoria Jurídica do CONASEMS
Esplanada dos Ministérios - Bloco G WWww.conasems.org.br
Edifício Anexo - Sala 144 Ala B | 70.058-900
Brasília - DF (5) /conasems [D] /canalconasems
conasems(Dconasems.org.br | (61) 3022-8900 (4) ones sdReal [ €] PES insconadoira