sessao nº 78

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.623
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e dois, às dezenove horas e seis minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a septuagésima sexta ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia dez de novembro, em razão dos
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação quando
aprovaram por unanimidade; informou que a apreciação da ata
do dia dezessete de novembro ocorrerá na próxima sessão e
solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente,
poder executivo: ofício nº 468/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha o decreto nº 3.159/2022 para ciência e
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial
da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício nº 470/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha lei municipal nº 025 de 16 de
novembro de 2022, cuja ementa: “Revisa e consolida a
legislação referente à criação do Parque Natural Municipal
de Ribeirão de São Joaquim e dá outras providências”; e poder
legislativo: projeto de lei complementar nº 011/2022,
autoria mesa executiva, cuja ementa: “dispõe sobre a reforma
administrativa da Câmara Municipal de Quatis, estabelece as
diretrizes, e dá outras providências”; projeto de lei nº
030/2022, autoria vereadores Willian de Carvalho Rosário,
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho, cuja
ementa: “concede abono salarial aos servidores da Câmara,
Municipal de Quatis e dá outras providências”. O presidente,
solicitou leitura da moção nº 070/2022: moção nº 070/2022,
autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, requer que
seja concedida moção de congratulação ao senhor Marcio Corrêa
Pinto; durante a discussão o autor da honraria falou
brevemente da trajetória do homenageado justificando a
proposição. Em votação a moção nº 070/2022 recebeu todos os
votos favoráveis sendo aprovada. Passando a fase de
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indicações verbais, o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez três indicações ao chefe do executivo e
secretaria competente: limpeza da praça do Alto das
Quaresmeiras no bairro Santa Bárbara; manutenção de três
postes na Rua Humberto Amaral, sendo um em frente à casa de
número cento e setenta e cinco e dois na descida; inclusão
de eventos voltados ao povo evangélico no calendário oficial
do município. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez
três indicações ao chefe do poder executivo e secretaria
competente: inclusão de encontro de carros esportivos da
marca Mitsubishi no calendário oficial do município;
elaboração de projeto envolvendo as diversas vertentes da
cultura negra; realização de evento periódico “Samba na
praça”. Após informar posterior encaminhamento das
indicações apresentadas ao executivo municipal, o presidente
encerrou o expediente e na ausência de vereador inscrito
para utilizar a tribuna passou a ordem do dia: projeto de
lei complementar nº 008/2022, autoria executivo municipal,
que “dispõe sobre o Programa de Regularização de obras e
construções irregulares e/ou clandestinas no município de
Quatis/RJ, acrescenta dispositivos na Lei Municipal 05/1993
- Lei de Edificações e dá outras providências”, com parecer
nº 076/2022 exarado conjuntamente pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços
Públicos, com voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e do projeto, o presidente abriu
para discussão ocorrendo as seguintes falas: o vereador Nilde
Hipólito Filho falou sobre a seriedade do projeto, que
considerou bom, e pediu que os vereadores pensassem direto
porque o projeto vai dificultar muito para algumas pessoas
mais carentes que têm dificuldade de ter moradia; questionou
se a prefeitura se preocupou em fazer um projeto
habitacional. O vereador José Jadenilso da Silva falou sobre
a necessidade de o projeto funcionar no município, mas
questionou o artigo de fechamento que deixa o executivo
regulamentar o que achar pertinente ao seu bel prazer;
colocou que o projeto não é adequado para os trabalhadores
assalariados e precisar ser adequado a realidade destas
pessoas que tem dificuldade para construir casa própria e
sair do aluguel, a qual pode verificar ao visitar as
residências. Adiantou voto contrário ao projeto pelas
questões expostas. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
pontou que alguns vereadores não leram o projeto pois é
destinado para aqueles que já construíram a fim de
regulamentar o habite-se para posterior obtenção da
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titularidade do imóvel; em relação a moradia popular informou
que o executivo vem trabalhando junto ao Governo do Estado
para trazer cem casas para o município, que será coordenado
pela Secretaria de Assistência Social. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria informou identificação com o
projeto considerando que no início do ano fez a indicação
pedindo o levantamento de obras irregulares no município.
Destacou que o projeto é importante para que o governo tenha
a informação exata para levantamento real dos gastos dos
serviços públicos ofertados, ou seja, uma questão de melhor
gerenciamento do poder público. Concordou com a dificuldade
financeira das famílias, mas defendeu que o projeto seja
pela assistência social. O vereador José Jadenilso da Silva
em resposta a fala sobre a não leitura do projeto disse que
não era surdo e o primeiro secretário havia lido; disse que
não daria um cheque em branco ao atual gestor e que dentro
da casa havia a necessidade de ser mais didático, pois
algumas vezes se utiliza da fala abstrata. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco após acompanhar a leitura
do projeto verificou várias brechas no projeto para
perseguição ao adversário, conforme ocorre com o presidente
do Quatis Futebol Clube para o qual estão exigindo um
documento do corpo de bombeiros, sendo que o prédio da
prefeitura não tem o referido documento. Informou voto contra
colocando que se for bom, é mérito para quem foi favorável
e ser for ruim é mérito para quem foi contrário. O vereador
Nilde Hipólito Filho falou que o projeto era muito importante
para discussão na casa, mas não era preciso ofender os
vereadores já que tinha lido o projeto além de escutar a
leitura. Sobre a discussão disse que era para a população e
não estava certo porque prejudicaria os mais necessitados
que vivem em puxadinhos. Sobre a fala de o vereador Maninho
referente a assistência social ir primeiro para depois fazer
o projeto disse que precisam trabalhar para não continuar a
mesma bagunça e começar do certo. Afirmou que o projeto não
era ruim, mas estava errado; concordou com a fala do vereador
Maninho que o voto é direito de cada um de acordo com a
consciência. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio após
leitura do parágrafo segundo do artigo primeiro defendeu a
obrigação de respeito as normas técnicas para moradia segura
a fim de evitar tragédias. O vereador André Gomes Martins
relatou entender e respeitar as colocações dos vereadores,
mas que por questões políticas dificilmente haverá aprovação
de projetos do executivo. Após leitura do artigo doze, do
qual teve dúvidas, disse que teve entendimento e deu voto
favorável ao projeto mesmo reconhecendo as colocações dos
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vereadores Nilde e vJadenilso. O presidente, Willian de
Carvalho Rosário, colocou que o primeiro entendimento do
projeto é regularização das obras que não estão habilitadas
e sem documentação em dia; suspendeu a sessão por cinco
minutos para modificação da redação dos artigos que se
fizerem necessários para posterior votação. O presidente
retomou a sessão colocando a matéria em votação nominal
quando obteve-se quatro votos contrários (vereadores José
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos
Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco) e cinco
votos favoráveis, sendo o projeto de lei complementar nº
008/2022 aprovado. Na ausência de inscritos para explicações
pessoais, o presidente declarou a palavra livre na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias saudou todos falando de visita feita ao
Departamento de Tributos da Prefeitura, na sexta-feira, para
buscar informações relativas ao Refis (do qual fez indicação)
e após leitura do projeto pediu ao jurídico a inserção do
reparcelamento na mensagem, que é de grande importância para
a receita do município. Falou sobre a chegada do aniversário
da cidade; neste momento após comentário de espectador no
plenário, o vereador solicitou ao presidente a notificação
pela irregularidade cometida conforme Regimento Interno
ressaltando que o ano todo o mencionado vinha atrapalhando
a sessão. Em seguida continuou falando sobre o orgulho
sentido por ser morador do município quando novamente o
espectador se manifestou, agora em tom elevado; o vereador
respondeu que a casa de leis deveria ser respeitada e ele
não poderia se manifestar. Após nova interrupção, o vereador
pediu desculpas aos espectadores da sessão explicando que
tal ação se deu em razão da situação ter acontecido o ano
todo. Voltando a fala sobre o aniversário da cidade citou a
tradição cultural de festas existente informando que também
haverá transmissão dos jogos do Brasil na Copa do Mundo.
Parabenizou o prefeito pelos eventos e pelo projeto de grande
importância para o cidadão e município. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente, demais vereadores e
espectadores de casa. Relatou tristeza com a votação do
projeto que fará muita gente chorar; colocou que o projeto
não era ruim, mas precisava de adequações. Falou que o
presidente deveria ter mais consciência por morar la em cima,
e como ele também veio da classe média e sabem onde o bolso
dói. Sobre o que vai acontecer quando a lei funcionar direito
atingindo as casas espera que os vereadores estejam na casa
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para ver; afirmou que leu o projeto, a contrário do que o
vereador disse, mas que os artigos eram doídos para as
pessoas que não tiverem condições de fazer as adequações
necessárias. Sobre o evento realizado no domingo solicitou
a Prefeitura que realize as adequações necessárias para os
próximos eventos em razão das reclamações dos participantes
e de comerciantes sobre a quantidade de banheiro; chamou
atenção para o retorno da covid-19. Aos vereadores disse
desculpa-lo, mas que precisava falar por que doeu na pele e
não ficaria chateado se eles falassem. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais colegas vereadores parabenizando ao vereador Maninho
por justificar bem o passe por estar no poder executivo
aprovando projetos como o de hoje considerando as vantagens
recebidas para fazer o voto. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio agradeceu. O vereador André Gomes Martins saudou e
enalteceu a semana de festividades em comemoração ao
trigésimo primeiro ano de Quatis. Sobre as decisões tomadas
na casa disse que é de livre interpretação. Com relação as
festas, reconheceu que a estrutura utilizada no último final
de semana foi muito ruim, por isso conversou com o secretário
e providências foram tomadas e as próximas serão tranquilas;
já com relação à covid-19 pediu que as pessoas tomassem
precauções necessárias. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
pediu desculpas e pontuou que o projeto votado está claro
que o prazo de vigência é de noventa dias e a lei se
extinguirá automaticamente. O presidente, vereador Willian
de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos. Disse que a
polarização política vem sendo sentida na casa quando
acontecem interferências nas sessões durante o ano mesmo o
Regimento Interno vetando tal ação e garantindo a utilização
da tribuna livre por qualquer munícipe. Sobre o fato colocou
que se dá pelas pessoas acreditarem que sua opinião ou
opinião de um grupo particular é soberana e se sobrepõe às
demais. Apontou para a necessidade de respeito em todos os
locais, especialmente na casa do povo onde todas as opiniões
devem ser respeitadas e ouvidas; ressaltou a normalidade de
posicionamentos diversos e sobre o projeto disse que o
objetivo é regularização de imóveis irregulares atualmente;
e colocou a casa à disposição dos munícipes para quaisquer
observações e possíveis alterações na matéria. Parabenizou
o vereador Francisco, aniversariante do dia. Convites para
a sessão solene no dia seguinte as dezenove horas no CIEP
492; e primeira roda de conversa preta de Quatis com o tema
“Lugares” no dia vinte e cinco de novembro pelo Câmara
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Cultural, a partir das nove horas da manhã; visita do cônsul
da Angola, senhor Mateus de Sá Miranda Neto, ao município de
Quatis no dia vinte e seis de novembro. Em seguida agradeceu
a presença de todas e todos convidando para a próxima sessão
no dia vinte e quatro de novembro às dez horas. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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SÚMULA Nº 078/2022
78º ORDINÁRIA - 2º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
[ OFÍCIO Nº521/2022 - GP
|
]
|
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES |
VERBAIS Nº 446 E 447/2022 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES
D'ELIAS.
| OFÍCIO Nº523/2022 - GP
|
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
VERBAL Nº 429/2022 DE AUTORIA DO NOBRE |
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
=
|
| OFÍCIO Nº527/2022 - GP
|
|
Lies
| EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 025/2022, |
QUE TRATA DE PROJETO DE LE
COMPLEMENTAR Nº012/2022, CUJA EMENTA:
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS - REFIS
QUATIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
[ REQUERIMENTO Nº042/2022
VERS. JOSÉ JADENILSO DA SILVA, MARIA |
ROSA DOS SANTOS ELIAS, FRANCISCO
ANTÔNIO DE PAULA FRANCO, NILDE|
HIPÓLITO FILHO, CUJA EMENTA: "REQUER AO |
EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DO |
PROCESSO DE PAGAMENTO DE TODAS AS
NOTAS PAGAS A EMPRESA MANURB”.
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
SUBSCRITA PELOS VEREADORES; ANDRÉ |
GOMES MARTINS, WILLIAN DE CARVALHO
ROSÁRIO, ALEX MILLER ALVES D'ELIAS,
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS, JOSE
JADENILSO DA SILVA, CARLOS ALBERTO
LOPES REYGIO, FRANCISCO DE PAULA
FRANCO E NILDE HIPÓLITO FILHO, CUJA |
EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE |
CONGRATULAÇÃO AO GRUPO MUZENZA DE |
2.
CAPOEIRA”. |
| MOÇÃO Nº068/2022
| VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA |
SUBSCRITA PELOS VEREADORES: ANDRE
GOMES MARTINS, WILLIAN DE CARVALHO
ROSÁRIO, ALEX MILLER ALVES D'ELIAS,
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS, JOSE
JADENILSO DA SILVA, CARLOS ALBERTO
LOPES REYGIO, FRANCISCO DE PAULA |
FRANCO E NILDE HIPÓLITO FILHO, CUJA |
EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE |
CONGRATULAÇÃO AO GRUPO DOIS DE|
OURO.
“MOÇÃO Nº 071/2022
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR MATHEUS MARQUES DA SILVA.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEIS) -eossenemeesesevesessenisennas EXECUTIVO MUNICIPAL
COMPLEMENTAR Nº CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REFORMA
011/2022 NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE
AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI | assecesessucosrensseseenesios EXECUTIVO MUNICIPAL |
COMPLEMENTAR Nº CUJA EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE |
009/2022 VOLUNTARIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
VEREADORES.
CUJA EMENTA: “CONCEDE ABONO SALARIAL
AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 521/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. ;
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana
referente as Indicações Verbais n.ºs 446 e 447/2022 de autoria do nobre
Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 523/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana
referente a Indicação Verbal n.º 429/2022 de autoria do nobre Vereador ALEX
MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO ES D'ELIAS
Préfeifo Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 527/2022-GP Quatis/RJ, 22 de novembro de 2022.
Exm.Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 025/2022, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS - REFIS QUATIS 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
D'ELIAS
Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 025 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para
submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar, cuja Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS - REFIS QUATIS 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O REFIS QUATIS 2023, reflete a sensibilidade da Administração
Municipal de Quatis, no sentido de promover a Justiça Social, em estrita observância
aos preceitos do 8 1º do artigo 145 da Constituição Federal, pois visa minimizar os
reflexos da retração das atividades econômicas advindas da pandemia do
Coronavírus COVID-19, constituindo-se numa oportunidade única para muitos
contribuintes que se tornaram inadimplentes com a fazenda Pública Municipal em
face dessa adversidade, de quitarem seus débitos.
A presente preposição não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista
que o impacto da mesma na receita tributária não comprometerá o alcance das metas
estabelecidas para a arrecadação, uma vez que não haverá renúncia efetiva, pois o
valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária, além de
sua concessão em caráter geral, ficando assim, dispensada a apresentação do
estudo do Impacto Orçamentário — Financeiro.
Colocando-nos ao dispor dos Nobres vereadores para quaisquer outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
63 da LOM cic com o inciso Ill do art. 310 e do 81º do Art. 309 do RI, solicitar a
apreciação do incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex2. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para
que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos
de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de 2 de novembro de 2022.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 14 DA LEI 101/2000
INCREMENTO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
RECEITA
VIGÊNCIA
JANEIRO de 2023 JUNHO DE 2023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
TA” “B” (leis) IMPACTO
EXERCÍCIO | ,ALOR ESTIMADO ORÇAMENTO - LDO (AB) %
2023 48.801,90] 107.817.036,17 0,05%
| 20 | Sa Ssa 8] 113.908.669,14 0,05%
[2025 54.223,84 120.458.449,34] 0,05%
CONSIDERAÇÕES SOBRE O CALCULO DO IMPACTO
O $1º do artigo 14 da LRF salienta que renúncia compreende: anistia, remissão, subsiídio ou isenção de caráter não geral
que implique redução discriminada de tributos. Isso não ocorre no presente caso, pois o programa trata apenas da redução!
(das chamadas penalidades pecuniárias (juros e multa) que não se confunde com o tributo propriamente dito. Portanto, não
haverá disposição de receita tributária por parte do Município. É importante ressaltar também que o benefício é de caráter
geral, ou seja, não faz discriminação. Pelo exposto, não há necessidade da Compensação Financeira, quanto a previsão de
redução dos valores acima aos respectivos orçamentos.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2022.
EMENTA: “Institui o Programa de Recuperação
Fiscal no Município de Quatis - REFIS
QUATIS 2023, e da outras
providências”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Quatis - REFIS QUATIS 2023, destinado a
promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em
Dívida Ativa.
8 1º Fica o Secretário Municipal de Finanças, ou aquele por ele delegado,
autorizado a deferir, mediante requerimento formal do sujeito passivo da obrigação
tributária e/ou não tributária, o parcelamento, em conformidade com o 81º do Art. 145
da CFRB, em até 60 (sessenta) parcelas, utilizando como parâmetro do valor mínimo
de 01(uma) UFIQ, para pessoa física, e, de 02 (duas) UFIQs, para a pessoa jurídica.
8 2º O sujeito passivo da obrigação tributária e/ou não tributária poderá
apresentar seu requerimento formal através de procurador documentalmente
constituído com poderes específicos para tanto.
Art. 2º O prazo de adesão ocorrerá por um período de 180 (cento e oitenta)
dias a partir da vigência da presente Lei, devendo o interessado atender os requisitos
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
SETOR DE PROTOCOL
FL:
%
“SETOR DE PROTOCOME
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
e condições do Programa, mediante avaliação da Secretaria Municipal de Finanças e
da Procuradoria Geral do Município, observado caso a caso.
CAPÍTULO II
DO OBJETO E DO PAGAMENTO
Art. 3º Somente serão objetos do Programa os créditos provenientes de IPTU,
ISSQN, Taxas, outros de qualquer natureza (incluídos os relativos a débitos advindo
de saneamento básico) e os não tributários vencidos até 31/12/2022, em fase
administrativa ou judicial.
Art. 4º Os Créditos inseridos no REFIS QUATIS 2023 poderão ser quitados da
seguinte forma:
|- Atualizado e corrigido monetariamente, com anistia de 100% (cem por
cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista:
Il- Atualizado e corrigido monetariamente, com anistia de 80% (oitenta por
cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com
número de parcelas até no máximo 20 (vinte);
Hl- Atualizado e corrigido monetariamente, com anistia de 60% (sessenta
por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito
com número de parcelas superior a 20 (vinte) até o máximo de 40 (quarenta);
IV- Atualizado e corrigido monetariamente, com anistia de 40% (quarenta
por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito
com número de parcelas superior a 40 (quarenta) até o máximo de 60 (sessenta);
8 1º Caso o valor do débito apurado seja inferior à 01 UFIQ, seu montante não
poderá ser parcelado.
8 2º O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta Lei
concedidos a partir da quitação da primeira parcela, com a assinatura do termo de
adesão e confissão de dívida e com o pagamento em dia das respectivas parcelas. B
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
$ 3º Em caso de parcelamento, os vencimentos serão mensais sucessivas
devendo ser quitadas até o último dia útil do mês de vencimento.
$ 4º A opção pelo parcelamento será firmada pelo contribuinte ou seu
representante legal, mediante a apresentação de documento de identificação, CPF e
comprovante de residência.
Art. 5º A adesão ao REFIS QUATIS 2023, importará:
|- | No reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos
incluídos no Programa;
Il- Desistência expressa e irrevogável de quaisquer ações judiciais,
embargos à execução e recursos relativos aos débitos incluídos no Programa;
ll-' Na expressa renúncia a impugnações ou recursos administrativos
relativamente aos débitos incluídos no Programa;
IV- Na aceitação plena das condições estabelecidas no programa.
V- | Sua desistência de qualquer medida judicial relativa à dívida incluída no
REFIS QUATIS 2023.
8 1º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre o
qual se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda,
permitida inclusão no REFIS QUATIS 2023 de eventual saldo devedor.
8 2º Mediante solicitação expressa e irrevogável do contribuinte no
requerimento de adesão ao REFIS QUATIS 2023, os valores correspondentes a seus
débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados mediante
compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos.
$ 4º O pagamento de qualquer parcela caracterizará a aceitação dos créditos
estabelecidos nesta lei para o pleno gozo do benefício fiscal concedido,
independentemente de qualquer formalidade administrativa.
Art. 6º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas, nem o cancelamento das garantias oferecidas pelo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
contribuinte ou responsável tributário, que deverão ser mantidas ou substituídas por
dinheiro até a extinção definitiva do crédito tributário.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO
Art. 7º A adesão ou migração ao REFIS QUATIS 2023 dependerão de
requerimento prévio, protocolado na Secretaria Municipal de Finanças - Departamento
de Tributos - DT, instruído com os seguintes documentos:
I- cópias da Carteira de Identidade (RG), CPF e do comprovante de
residência, devidamente atualizado, do sujeito passivo;
Il- prova de que o signatário é representante legal do devedor,
acompanhado de cópia da Carteira de Identidade (RG), CPF e do seu comprovante
de residência;
lll- se Pessoa Jurídica, apresentar cópia do Contrato Social:
IV- quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de
impossibilidade de requerimento pelo devedor, em razão do falecimento ou
desaparecimento da pessoa física devedora, ou nos casos em que o requerente fizer
prova da aquisição do imóvel mediante apresentação de Contrato ou Promessa de
Compra, e outras situações não previstas, o pedido será instruído com Termo de
Compromisso de Confissão de Divida tornando-se o terceiro requerente
corresponsável;
V- | caso o imóvel não esteja no seu nome, é necessário apresentação de
autorização do proprietário ou caso seja herdeiro do imóvel, apresentar cópia da
certidão de óbito do Proprietário.
VI - no caso de denúncia espontânea dos valores referentes ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, apresentar declaração contendo os
valores da receita tributária, alíquota incidente e o imposto devido.
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B
SE TO Torna
Fã VR DE PROTOCQRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 8º Após o requerimento de parcelamento, fica o sujeito passivo, ou seu
representante devidamente constituído, obrigado a comparecer ao Departamento
Tributos - DT, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data inicial de seu
requerimento, independente da convocação ou não da Administração Municipal, para
a assinatura do Termo de Compromisso de Confissão de Dívida e retirada das guias
para pagamento, cuja primeira parcela deverá ser paga na data da data da assinatura
do Termo de Compromisso de Confissão de Dívida:
8 1º No caso de não comparecimento do contribuinte no prazo assinalado no
caput deste artigo, o mesmo perderá o direito ao parcelamento;
8 2º O vencimento das demais parcelas ocorrerá na data escolhida para o mês
subsequente, tendo todas as demais parcelas o mesmo vencimento;
8 3º O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas e o não
pagamento na data do vencimento acarretará a incidência dos encargos moratórios
previsto na legislação tributária municipal sobre o valor da parcela;
8 4º O valor das parcelas será reajustado em janeiro de cada ano pela UFIQ
(Unidade Fiscal de Quatis);
8 5º O débito, com base na variação da UFIQ (Unidade Fiscal de Quatis), será
atualizado até a data do deferimento do parcelamento;
Art. 9º Fica autorizado o Procurador Geral do Município de Quatis, ou quem
por ele delegado, a requerer a extinção dos processos judiciais liquidados
administrativamente.
$ 1º Na hipótese de débitos ajuizados que venham a ser pagos no âmbito do
programa de que trata esta lei, ficam os honorários reduzidos em 50% do valor
calculado nos autos.
8 2º A taxa judiciária e as custas processuais serão de responsabilidade
exclusiva do Contribuinte, exceto nos casos de concessão da gratuidade de Justiça
(M]
nas execuções fiscais.
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SETOR DE PROTOCOLO
Fl:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Prec:
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
8 3º Os honorários serão emitidos em guia única (em parcela única) e
separados ao do débito, tendo seu vencimento ao primeiro dia útil subsequente à data
de adesão ao programa.
8 4º O REFIS QUATIS 2023 alcança os créditos tributários ou não tributários do
Município com fatos geradores ocorridos até 31 dezembro de 2022, inclusive os
seguintes:
|- inscritos ou não, em Dívida Ativa;
Ill - com exigibilidade suspensa ou não;
Hl-— ajuizados ou a ajuizar;
IV- parcelados, inadimplentes ou não;
V- não constituídos, desde que confessados espontaneamente:
VI- | decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VIl- constituídos por meio de Ação Fiscal.
8 5º Caso o débito do contribuinte, inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não,
refira-se a mais de um exercício ou categoria de lançamento eles serão consolidados
em uma única guia de cobrança, ou em tantas quantos forem os processos de
Execução.
Art. 10. Os benefícios de que tratam o artigo 4º, somente serão concedidos aos
contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única ou aderirem ao
parcelamento, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da
vigência da presente lei.
Art. 11. Nos termos do artigo 29, IV, da Lei nº 020 de 05 de novembro de 2021
(Estrutura Administrativa do Governo Municipal de Quatis). compete ao
Departamento de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município, autorizar o
cancelamento individual ou em lote de crédito tributário ou não tributário da Dívida
Ativa, mediante despacho fundamentado, relativos as inscrições correspondentes a
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SETOR DE PROTOCOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS fl:
Estado do Rio de Janeiro Proc:
Gabinete do Prefeito
neprecepmeme LB sima
débitos prescritos, quando não ajuizados, no prazo previsto no art. 174 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
CAPÍTULO IV
DO INADIMPLEMENTO
Art. 12. Concedido o parcelamento a que se refere esta Lei, o contribuinte que
deixe de pagar 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, perderá o benefício e
implicará no prosseguimento imediato das execuções fiscais ajuizadas.
Art. 13. O atraso no pagamento das parcelas mensais sujeitará os valores a
incidência dos encargos moratórios previsto na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a prorrogar o prazo
previsto no art. 2º, por decreto, desde que dentro do mesmo ano orçamentário,
mediante verificação do interesse público e despacho justificado da Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 2023.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 042/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES
DO PROCESSO DE PAGAMENTO DE TODAS AS
NOTAS PAGAS A EMPRESA MANURB.
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal, Sr. Aluísio Max Alves D'Elias para que providencie junto ao órgão competente, no prazo
de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações do processo
de pagamento de todas as notas pagas a EMPRESA MANURB.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Portanto, o Requerimento está em total consonância com a função do Vereador que é a de
exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária com acompanhamento das atividades
financeiras do Município.
Câmara Municipal de Quatis,29 de novembro de 2022. ;
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Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
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ALEX MIL ALVES D'ELIAS
Vereador nd
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CARLOS ALBERTO Lovefderio FRANCISCO ANTÔNIO DE PULA FRANCO
Vereador Vereador
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NILDE HIPÓLITO SILVA MARIA R DOS SANTOS ELIAS
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
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Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 067/2022
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
GRUPO MUZENZA DE CAPOEIRA.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido O douto Plenário, que seja
concedida Moção de Congratulação ao Grupo Muzenza de Capoeira.
JUSTIFICATIVA: O Grupo Muzenza de Capoeira, foi fundado em 5 de maio de 1972, na cidade do
Rio de Janeiro, tendo como seu fundador, Paulo Sérgio da Silva (Mestre Paulão), oriundo do
grupo Capoarte de Obaluaê, do Mestre Mintirinha (Luís Américo da Silva).
O grupo foi trazido para Quatis em 25 de novembro de 1996, pelo Sr. André de
Souza Nascimento, conhecido popularmente nas rodas de capoeira como contra Mestre Quati,
juntamente com seus discípulos formados: Professor Arauna, monitora Manhosa, monitor Corvo,
monitor Bode e monitor Flagrante.
“Praticar capoeira, é uma das formas mais simples de expressar o desejo de ser livre nos
movimentos, e de ser brasileiro de fato”
Câmara Municipal de Quatis, 24 de novembro de 2022.
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ANDFÉ COMES MARTINS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
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Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MARIA ROSA-DOS SANTOS ELIAS
Vereador
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FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
Vereador
Al Relio SEE
“NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
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Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO Nº 068/2022
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
GRUPO DOIS DE OURO.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja
concedida Moção de Congratulação ao Grupo 2 de Ouro.
JUSTIFICATIVA: Grupo de Capoeira 2 de Ouro, foi fundado em 1972 pelos mestres Juca e
Borracha, hoje presidido pelo irmão do mestre Juca Mestre Lady, Volta Redonda-RJ. Contando
com mais de 1.300 alunos, a pratica da capoeira vem divulgando a nossa cultura Afro-brasileira,
formando vários cidadãos e buscando sempre, o cultivo da Paz.
José Roberto Alves da Silva mais conhecido como professor Café juntamente com o professor
Laércio, foram os responsáveis por trazer o grupo de capoeira 2 de Ouro para o nosso município
e também o estende-lo à comunidade Quilombo de Santana. Atuando com suas atividades há
12 anos, formando vários cidadãos e buscando sempre, o cultivo da Paz, integração social e estilo
de vida saudável, ultrapassado fronteiras, limites que ninguém consegue imaginar.
Receba a nossa justíssima homenagem de Congratulação e nossos
sinceros agradecimentos pelo enaltecimento das raízes da cultura brasileira mantidas através da
arte da capoeira.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de novembro de 2022.
LUIZ FERNANDO MENTO FARIA
Véreador
e
ANDRÉGÓMES MARTINS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Quatis
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação
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Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ALEX MILLÉR vis D'ELIAS
Vereador
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CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO FRANCISCO ANTÔNIO DE PULA FRANCO
Vereador Vereador
NILDE HIPÓLITO SILVA MARIA DOS SANTOS ELIAS
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado
S.
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 071/2022
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR MATHEUS MARQUES DA SILVA
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida
Moção de Congratulação ao Senhor Matheus Marques da Silva.
Justificativa: Matheus Marques da Silva nascido no município de Resende
morador da cidade de Quatis há trinta anos. De maio de 2013 a outubro de 2015 trabalhou
como recepcionista no Hospital São Lucas de Quatis, retornando em março 2020 onde hoje
exerce a função de supervisor de atendimento e faturamento na instituição; com trabalho
dedicado visando melhor acolhimento e atendimento humanizado aos pacientes e seus
familiares. Fica aqui os nossos sinceros agradecimento de toda população Quatiense pelo
belíssimo serviço prestados ao município
Câmara Municipal de Quatis, 28 de Novembro de 2022.
Carlos Alberto Lopes Reygio
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica
Recebemos ) Já solicitado
Atendido pelo
Oficio:nf:..c.ceceseneseseseeenamenesesuseses
Funcionário
Câmara Municipal de Quatis
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COMISSÃO DE JUSTICA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022
AUTOR; MESA EXECUTIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR (CJCR): VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR (CFO): VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER Nº: 080/2022
LAREILSA NL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REFORMA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS
DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Executiva da Câmara
Municipal de Quatis, que dispõe sobre a reforma na estrutura administrativa desta Casa de Leis.
estabelecendo as diretrizes e dando outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar, de reestruturação na administração do Poder
Legislativo Municipal, se justifica pelo aprimoramento das atividades legislativas, tornando-a
mais eficiente, adequando-a as demandas atuais, a exemplo da segurança e acessibilidade, e
possibilitando que a iminência de concurso público para preenchimento de vagas desocupadas já
seja realizado de modo a abarcar as necessidades atuais, tudo objetivando o melhoramento da
função fiscalizadora e criadora de leis desta Casa.
Por fim, o Setor de Contábil da Câmara Municipal de Quatis emitiu parecer favorável ao
presente Projeto, opinando pela conformidade quanto ao impacto financeiro.
É o sucinto relatório. by
RA
Passamos a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
B
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
2- MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Município de Quatis/RJ detém competência garantida
na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Orgânica do Municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local, senão vejamos o que prescrevem os dispositivos legais citados:
“CRFB/1988:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
LOM:
Art. 6º - Compete ao Município:
T- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Assim, analisando a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Quatis, no que
tange a matéria tratada este Projeto de Lei Complementar, verifica-se que o Poder Legislativo
Municipal não invadiu a competência legislativa da União e do Estado do Rio de Janeiro, visto
que o tema refere-se a assuntos de interesse local.
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra, Curso
de direito constitucional tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local,
ou seja, aquele que se refere de forma imediata às necessidades e
anseios da esfera municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita
sobre necessidades gerais do Estado-Membro ou do país. ”
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto se adéqua perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal e no artigo 6º. inciso I, da Lei Orgânica do Município de Quatis, não
conflitando, portanto, com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal).
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Destarte, no que se refere à iniciativa de elaboração do Projeto ora analisado, trata-se de
uma competência de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, conforme
depreende-se do inciso XXV e XXVII. do art. 44, c/c 45, II, da Lei Orgânica do Município de
Quatis:
Art. 44. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida
esta para o especificado no art. 45, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, essencialmente sobre: (...) XKV — organização dos
serviços administrativos locais: (...) XXVI —- criação e extinção de cargos.
funções e empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos A,
“Art. 45. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (...) II — dispor
sobre sua organização, funcionamento, política, criação e extinção de cargos,
empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração
através de Lei de sua iniciativa, observados os parâmetros estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Com referencia, por força do parágrafo único do art. 59 da Constituição da República
Federativa do Brasil, foi criada a Lei Complementar nº 95/1998, cuja finalidade dispõe sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E neste sentido, para que seja respeitada a
mencionada Lei Complementar Federal, as Comissões propõem as seguintes emendas
redacionais:
Na alínea “a” do inciso II, do art. 6º onde consta “Mesa Diretora”, com base no
Capitulo I, do Título II, do RI e art. 53 da LOM, para que passe a constar:
“Art. 6%.
XE mio
a) Mesa Executiva;”
Na alínea “e” do inciso III, do art. 6º onde consta “Secretaria Executiva”, com base
nos artigos 10 ao 15, do RI, para que passe a constar:
“Art. 6%.
HI -..
e) Secretaria Administrativa;”
"Por força do Capitulo 1, do Título II, do RI e art. 53 da LOM, nos artigos 8º e 9º, e
CAPÍTULO II referente a estes, para que passe a constar:
; VA
“CAPÍTULO II 0a
DA MESA EXECUTIVA
WWW + ADA ATIATMO DI.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
IN
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 8º Compete a Mesa Executiva, as funções diretiva, executiva e
disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder
Legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da CMQ.
Art. 9. A composição da Mesa Executiva e as atribuições dos seus
membros estão previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento
Interno da CMQ.”
Para maior clareza e adequação do texto do art. 20 e incisos, onde consta, no caput
do citado artigo, “A Coordenadoria Legislativa é composta pelos seguintes cargos,
subordinados ao coordenador legislativo”, passará a constar:
“Art. 20. A Coordenadoria Legislativa é composta pelos seguintes
cargos, subordinados ao Presidente:”
Por força do art. 10 ao 15 do RI, nos artigos 21, 22 e Parágrafo Único, art. 23 e
incisos, e CAPÍTULO VIII referente a estes, do presente Projeto, para que passe a constar:
“CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 21. A Secretaria Administrativa é um órgão ligado diretamente a
Mesa Executiva e ao Presidente da CMQ, tendo como âmbito de ação,
o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
atividades — administrativas, que compreende os seguintes
departamentos e setores:
I-..
Art. 22. A Secretaria Administrativa tem por finalidade:
Parágrafo Único. A Secretaria Administrativa também tem por
finalidade, coordenar, supervisionar, organizar, acompanhar,
executar atividades correlatas e zelar pelo seu bom funcionamento e
dos departamentos, unidades e setores, mantendo o presidente
atualizado dos trabalhos internos dos mesmos e prestar
assessoramento a Mesa Executiva e ao Presidente e aos Vereadores.
Art. 23. A Secretaria Administrativa é composta por O1 (um)
secretário administrativo e pelos seguintes cargos a ele subordinados:
a) 01 (um) assessor de comunicação;
b) 01 (um) assessor de informática;
o) 01 (um) assessor predial;
d) 01 (um) assessor de relações institucionais e cerimonial.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
h
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Também por força dos artigos 10 ao 15 do RI, necessárias as alterações no ANEXO
1 - ORGANOGRAMA, do presente PLC, para que onde consta “SECRETARIA
EXECUTIVA” e “Secretário executivo” | passe a constar: “SECRETARIA
ADMINISTRATIVA” e “Secretário Administrativo” respectivamente.
E ainda, no ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (OBS: na
Tabela e no item “3”), do presente PLC, para que onde consta “Secretário executivo” passe
a constar: “Secretário Administrativo”,
Não o bastante, pelos mesmos fundamentos acima colacionados, nos artigos 37 e 38,
do presente Projeto, passará a-constar:
Art. 37. O Setor de Apoio tem por finalidade garantir a
manutenção e execução dos afazeres diários da CMQ,
compreendendo os serviços gerais da administração, de limpeza, de
copa, de motorista e de segurança, nos limites das atribuições e
responsabilidades da cada cargo, conforme as designações da
Secretaria Administrativa e da Presidência.
Art. 38. O Setor de Apoio compreende os cargos de 01 (um) agente
administrativo, 01 (uma) copeira, 03 (três) auxiliares de serviços
gerais, 02 (dois) agentes condutor (motorista), 03 (três) seguranças
legislativo, diretamente subordinados à Secretaria Administrativa e
a Presidência.
No $ 1º, do art. 46, deverá ser corrigido o erro material ali contido na expressão *
“provenientes lei própria” onde nota-se a falta da preposição “de”, para que passe à
constar:
Art. Só.
$ 1 Ficam mantidas as remunerações dos cargos de provimento
efetivo, constantes nos Anexos Ile IV da Lei Municipal nº 1.223/2022
e suas futuras alterações provenientes de lei própria.”
Assim, verifica-se que este Projeto de Lei, desde que observadas as emendas acima
expostas, está em consonância com a Lei Complementar supra mencionada.
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo em conformidade
com a legislação de regência.
Por fim, reitera que, a aplicabilidade encontra-se em conformidade com as finanças e
orçamento do Poder Legislativo, conforme disposto no Impacto Financeiro contido nos autos do
presente Projeto.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. RA
q E
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
3 - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei
Complementar nº 011/2022, observada "as emendas propostas, -CONCLUÍMOS
FAVORAVELMENTE ao mesmo, visto que não há inconstitucionalidade em seu texto ou
objeto.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO com as emendas propostas pelas
comissões.
E o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de novembro de 2022.
André pe mes =
Comissão de Justiça. Constituição e Redação.
Presidente
Alex É D' Elias Luiz Ferna scimento Faria
Membro/Relator M o
Alex Mille ves D' Elias
Comissão de Finânças e Orçamento.
Presidente
CAs xs
Luiz Ferna cimento Faria Carlos Alberto Lo) “Reygio
Membro Membro/Relator
“PRACA DR TESPDA SST IT —
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Redação Final ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 011 /2022.
“DISPÕE SOBRE A REFORMA NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS,
ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal de Quatis - CMQ, representativa do Poder Legislativo, tem a
função fiscalizadora, legislativa e julgadora, nos termos da Lei Orgânica do Municipal e prima
suas ações dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Art. 2º. A administração da CMQ está organizada e estruturada tendo como princípios
fundamentais a eficácia operacional, o compromisso ético, a transparência das ações e a fluidez
necessária para a interlocução permanente com o cidadão.
Art. 3º. A chefia do Poder Legislativo é exercida pelo presidente da CMQ, devidamente
instrumentalizado pela estrutura organizacional da administração, observados os ditames da
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da CMQ.
Art. 4º. O organograma funcional, representado no Anexo | desta lei, é representado pelo
conjunto de órgãos e suas ramificações, devidamente detalhados nos capítulos subsequentes,
estruturados para o fiel cumprimento dos princípios fundamentais ora estabelecidos.
Parágrafo Único. A estruturação funcional dos órgãos e suas ramificações não impedem seus
ocupantes a exercerem suas funções junto aos demais órgãos da CMQ, quando assim
determinado e condizente com o cargo ou função exercida.
Art. 5º. Ressalvados os casos de competência privativa ou exclusiva, previstos em lei, é
facultado ao chefe do Poder Legislativo e aos ocupantes de cargos de Direção e
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Assessoramento Superior — DAS respeitados os princípios da administração pública, delegar
competências que lhes tenham sido deferidas, ou avocar as atribuídas para a prática de atos
administrativos relacionadas à atribuição do cargo de direção superior.
TÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL
Art. 6º. A estrutura administrativa básica da CMQ compõe-se dos seguintes órgãos:
1- Órgão Deliberativo:
a) Plenário;
1l = Órgão de Direção:
a) Mesa executiva;
WI — Órgãos de Assessoramento e Administração Específica:
a) Gabinete da Presidência;
b) Gabinete de Vereadores;
c) Comissões;
d) Procuradoria Geral;
g) Coordenadoria Legislativa.
e) Secretaria administrativa;
f) Controladoria Interna.
CAPÍTULO |
DO PLENÁRIO
Art. 7º. O plenário é o órgão deliberativo da CMQ constituído pelos vereadores em exercício,
com local, forma e quórum legal para deliberar.
8 1º. O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior, o plenário se reunirá, por
decisão própria, em local diverso.
8 2º. A forma legal para deliberar é a sessão regida de acordo com os princípios contidos nesta
lei, além daqueles estabelecidos na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da CMQ.
8 3º, Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno da
CMQ, para a realização das sessões e para as deliberações.
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5 4º. Compete ao plenário às atribuições constantes na Lei Orgânica Municipal e no Regime
Interno da CMQ.
CAPÍTULO Il
DA MESA EXECUTIVA
Art. 8º. Compete a mesa executiva, as funções diretiva, executiva e disciplinar dos trabalhos
legislativos e administrativos do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da cMaQ.
Art. 9º. A composição da mesa executiva e as atribuições dos seus membros estão previstas
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da CMQ.
CAPÍTULO Ill
DA PRESIDÊNCIA
Art. 10. A Presidência tem por finalidade:
| - coordenar, supervisionar e assegurar a execução do expediente e das atividades da
presidência, e proceder à gestão da documentação recebida e expedida, transmissão e controle
da execução das ordens e determinações por ela emanadas;
1 — providenciar o agendamento e a coordenação de audiências e quaisquer outras missões ou
atividades determinadas pela presidência;
11 — administrar as dependências de instalação da Presidência e da CMQ quando couber ou
determinado pela presidência;
IV - coordenar os serviços da CMQ mediante determinação à equipe de apoio ou à assessoria
de comunicação no que couber, em conformidade com suas respectivas funções;
V — agendar e controlar o atendimento aos munícipes e visitantes, nas dependências de
instalação da Presidência;
Vi - zelar pela oportuna e correta publicação dos atos oficiais;
Vil = manter-se atualizado dos processamentos da Procuradoria Geral,
VIII — organizar, com a assessoria de comunicação da CMQ, o protocolo do cerimonial dos atos
públicos ou administrativos;
IX = planejar e executar as atividades sociais internas da Câmara Municipal;
X— promover a orientação e coordenação de todos os atos oficiais que por força de lei tenham
que ser publicadas;
XI - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria e transporte da CMQ;
XIl — desempenhar outras atividades afins ou correlatas;
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SEÇÃO |
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 11. O Gabinete da Presidência compreende 01 (um) assessor parlamentar chefiado
diretamente pelo Presidente da CMQ.
CAPÍTULO IV
DOS VEREADORES
SEÇÃO |
DOS GABINETES DE VEREADORES
Art. 12. Os gabinetes de vereadores são órgãos com finalidade de assessoramento de seus
respectivos vereadores, em quantitativo correspondente ao número de vereadores que
compõem a CMQ com exceção do vereador que exerça a presidência que possui gabinete
próprio, e cada gabinete é composto pelo vereador e seu respectivo assessor parlamentar.
Parágrafo Único. O quantitativo total de assessores parlamentares da CMQ são 09 (nove),
sendo 08 (oito) lotados nos gabinetes de vereadores e 01 (um) no Gabinete da Presidência.
Art. 13. O ato de provimento ou de exoneração de cargo de assessor parlamentar é de
exclusiva competência do presidente da CMQ e serão procedidos de indicação escrita e
exclusiva do vereador.
& 1º. É garantido a todo vereador a indicação de 1 (um) assessor parlamentar, sendo defeso ao
Presidente negar-lhe o provimento ou a exoneração sem justo motivo.
8 2º. As atribuições dos assessores parlamentares serão desempenhadas com relativa
autonomia, sob regime de confiança do vereador a que esteja imediatamente subordinado.
8 3º, As indicações para composição de cada gabinete de vereador poderão ser renovadas:
|- no início da legislatura, dentro do limite de trinta dias, contados de sua instalação;
Il — quando houver substituição do vereador, dentro de até trinta dias da posse do suplente;
Ill — quando por indicação escrita do vereador, observado o disposto nesta lei e ressalvados os
direitos do servidor.
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CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES
Art. 14. As comissões são órgãos de interesse em matéria específica, compostos de 03 (três)
vereadores, contando todas elas conjuntamente com o apoio de 01 (um) Assessor Jurídico das
Comissões, e tem como finalidade o exame de matéria em tramitação na CMQ e emissão de
parecer sobre a mesma, ou realizar estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou de
investigar atos determinados de interesse da administração, e poderá, por conveniência ou
determinação legal, utilizar-se ainda do apoio técnico da procuradoria geral e dos demais
órgãos no que couber e mediante requisição escrita.
Parágrafo único. As espécies, denominações e atribuições das comissões estão previstas na Lei
Orgânica Municipal e no Regimento Interno da CMQ.
CAPÍTULO VI
DA PROCURADORIA GERAL
Art. 15. A procuradoria geral é um órgão subordinado diretamente ao presidente da CMQ,
competindo-lhe o assessoramento ao presidente, a mesa diretora, as comissões e os órgãos
que compõe a estrutura administrativa da CMQ, no estudo, interpretação e solução das
questões jurídico-administrativas e legislativas, se manifestando através de informações ou
pareceres sobre os processos que lhe forem submetidos.
Art. 16. A procuradoria geral tem por finalidade:
|- responder pela representação e assessoramento jurídico do legislativo municipal;
1 - representar e defender os interesses da CMQ, judicial e extrajudicialmente, de acordo com
as determinações do presidente;
HI — coordenar todas as atividades de assessoria, relacionadas com o controle dos processos
destinados à mesa diretora, às comissões permanentes e temporárias da CMQ;
IV — assessorar na elaboração de projetos de leis, decretos legislativos e de resoluções, quando
solicitado pelo presidente;
V-elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo presidente;
VI - coordenar as informações sobre leis e projetos legislativos federais e estaduais, dando
ciência ao presidente dos que encerram assuntos relevantes para o município;
VII — orientar a mesa diretora quanto aos despachos que deverão ser exarados nos processos
que forem remetidos à decisão do presidente da CMQ, antes e durante as sessões legislativas;
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VIII — apreciar todas as matérias antes da deliberação do plenário;
IX — assessorar a mesa diretora nas sessões ordinárias e extraordinárias da CMQ com
relação às medidas regimentais a serem adotadas;
X— promover o assessoramento técnico aos vereadores;
XI - orientar e assessorar todas as unidades administrativas da CMQ referentes às questões
jurídicas;
XII - elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
XIll — dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos pelas diversas unidades
administrativas da CMQ;
XIV — dar parecer em todos os processos que contiverem contratos de qualquer natureza, antes
de sua publicação;
XV - manter o controle e acompanhamento dos prazos de envio e respostas ao Ministério
Público, Tribunal de Contas e outras instituições que se fizerem necessárias;
XVI - manter-se atualizada com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do
legislativo municipal;
XVII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas, relacionadas com suas atribuições.
Art. 17. A procuradoria geral compreende os cargos de 01 (um) procurador geral e 02 (dois)
advogados a ele subordinado.
CAPÍTULO VII
DA COORDENADORIA LEGISLATIVA
Art. 18. A Coordenadoria Legislativa é órgão de assessoramento ao presidente, à mesa diretora,
às comissões e aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa da CMQ, nas ações
legislativas e correlatas.
Art. 19. A Coordenadoria Legislativa tem por finalidade a coordenação e distribuição dos
trabalhos legislativos da CMQ, e especificamente:
|- o planejamento, a organização, a supervisão, o acompanhamento, inclusive controle de
prazos, e avaliação das atividades legislativas, jurídico-administrativas e técnicas desenvolvidas
na CMQ, observadas as limitações de competência;
Il — executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao departamento,
como promover o processamento legislativo interno ou produção de documentos (ofícios
legislativos, roteiros de expediente e das sessões legislativas, súmulas, projetos de lei,
resoluções, indicações, requerimentos, atas das sessões e correlatos), o registro,
encaminhamento, e acompanhamento de documentos internos e externos, inclusive expedição
de convocações, e a reprodução através do processamento eletrônico de fotocópias da CMQ;
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1 — manter e organizar sob arquivo toda matéria legislativa apresentada, assim como as leis
aprovadas em plenário, em pastas próprias e individuais;
IV — acompanhar as atividades desenvolvidas em seu departamento e produzir relatórios das
atividades desenvolvidas;
VI — promover, supervisionar e coordenar a integração dos órgãos da CMQ objetivando o
cumprimento das atividades, a implementação das políticas setoriais, as atividades de redação
e digitação de correspondências do departamento legislativo e pareceres de relatoria das
comissões, a agenda de atividades legislativas;
VII - promover, nas sessões ordinárias e extraordinárias, as atividades de planejamento,
coordenação, distribuição dos trabalhos legislativos e assessoramento da mesa diretora, assim
como de assessoramento dos vereadores, sempre em consonância com o Regimento Interno da
cMa;
VIll — promover e manter em guarda, as anotações em livro próprio das questões de ordem
levantadas em plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental, e da lista de
frequência dos vereadores;
IX - realizar atividades de apoio legislativo as comissões e aos vereadores, e outras atribuições
delegadas pela presidência;
X — promover a padronização de documentos oficiais no âmbito legislativo, com base no
Manual de Redação Oficial da Câmara de Deputados;
Xi - realizar outras atividades correlatas as atividades.
Art. 20. A Coordenadoria Legislativa é composta pelos seguintes cargos, subordinados ao
Presidente:
a) 01 (um) coordenador legislativo;
b) 01 (um) assessor de expediente;
c) 01 (um) assistente de plenário; e
d) 01 (um) oficial de ata.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 21. A Secretaria Administrativa é um órgão ligado diretamente a mesa executiva e ao
presidente da CMQ, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução e
o controle das atividades administrativas, que compreende os seguintes departamentos e
setores:
|- Departamento de Pessoal;
1|— Departamento de Licitações, Compras e Contratos;
Ill - Departamento de Tesouraria;
IV- Departamento de Orçamento e Contabilidade;
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V - Departamento de Patrimônio e Almoxarifado;
VI - Setor de Atendimento;
VIl- Setor de Apoio.
Art. 22. A Secretaria administrativa tem por finalidade:
|- dirigir as atividades administrativas nas dependências da CMQ;
1l = despachar os processos relativos aos serviços internos da CMOQ;
WI — controlar o registro e a autuação dos processos administrativos e documentos
protocolados na CMQ, nos termos do Regimento Interno e da legislação vigente;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas pela presidência;
V - distribuir o pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da CMQ, de acordo com as
suas necessidades funcionais;
VI - organizar a escala de férias dos funcionários, bem como designar substitutos;
VII — convocar os servidores para prestação de serviços extraordinários de acordo com as
necessidades existentes;
vIll = propor a abertura de sindicâncias e instauração de processos administrativos;
IX - julgar os pedidos de abono e justificações de faltas ao serviço de todos os funcionários da
cMQ;
X— elaborar a correspondência oficial da CMQ, sob a responsabilidade da presidência;
XI - fornecer, mediante autorização do presidente, a qualquer munícipe que tenha legitimo
interesse, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, conforme
legislação vigente;
xil — manter livros e fichas de termo de compromisso e posse do prefeito, vice-prefeito,
vereadores e mesa diretora;
XIII — executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Secretaria
Executiva designadas pelo presidente da CMQ;
xIv — acolher, dar ciência à presidência e distribuir para o órgão responsável, todos os
expedientes encaminhados à CMQ que requeiram resposta, zelando pelo cumprimento dos
prazos regimentais;
XV - Coordenar e elaborar o plano de contratações anuais, projetando as licitações e
contratações para o ano, compatibilizando-o com o orçamento, definindo prioridades e
estabelecendo calendário, na forma do regulamento interno da CMQ e da Lei 14.133/21;
XVI - desempenhar outras atividades afins ou correlatas.
Parágrafo Único. A Secretaria Administrativa também tem por finalidade, coordenar,
supervisionar, organizar, acompanhar, executar atividades correlatas e zelar pelo seu bom
funcionamento e dos departamentos, unidades e setores, mantendo o presidente atualizado
dos trabalhos internos dos mesmos e prestar assessoramento a Mesa Executiva e ao Presidente
e aos Vereadores.
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Art. 23. A Secretaria Administrativa é composta por 01 (um) secretario administrativo e pelos
seguintes cargos a ele subordinados:
a) 01 (um) assessor de comunicação;
b) 01 (um) assessor de informática;
c) 01 (um) assessor predial;
d) 01 (um) assessor de relações institucionais e cerimonial.
SEÇÃO |
DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Art. 24. O departamento de pessoal é subordinado à Secretaria Executiva, tendo como
finalidade, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes E]
administração de pessoal, e especificamente:
| — identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e elaborar planos de
ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela CMQ;
Il — acompanhar o cumprimento das ações implementadas e executar os ajustes quando
necessário;
1] — coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de servidores,
fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
IV — administrar as atividades das unidades ligadas ao departamento de pessoal;
V-— supervisionar as atividades de assistência social ao servidor municipal;
VI - aprovar os processos de transferência, requerimento, memorandos, certidões e outros;
VII — assinar as certidões que forem fornecidas pela CMQ;
Vili — desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de recursos humanos em
conjunto com a área afim;
IX — elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de recursos
humanos em conjunto com a área afim;
X — colaborar no planejamento de revisão e a manutenção do plano de cargos e salários da
CMQ e planejar as atividades de controle de pessoal;
XI — planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
XII — analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e as expectativas deles em relação ao
seu trabalho e à CMQ;
XIH — coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores, bem como a
apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito;
XIV — coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros e folha de
pagamento;
XV - promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos servidores;
XVI — controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros
afastamentos;
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XVI - controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros
afastamentos;
XVII = aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
XVIII = coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de
concurso público, de acordo com as necessidades detectadas nos diversos órgãos da CMQ;
XIX = aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da CMQ;
XX - proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da
procuradoria geral nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações
jurídicas com maior profundidade;
XXI - promover à inspeção médica dos servidores para efeito de admissão, licença,
aposentadoria e outros fins legais;
XXII — providenciar posse aos servidores nomeados para cargos públicos da CMQ;
XXIII — providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da CMQ, para que seja elaborada,
anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão;
XXV — efetuar a composição da folha de pagamento dos servidores e vereadores e lançar todos
os dados necessários à folha;
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal nos termos da lei;
XXVII = supervisionar a emissão das carteiras de identidade funcional;
XXVIII — manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores;
XXIX — efetuar a emissão de contracheques dos servidores;
XXX — calcular e emitir guias de recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação
pertinente;
XXXI - controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades;
XXXII — manter atualizado o cadastro necessário ao controle do imposto de renda;
XXXIII — prestar informações à secretaria da Receita Federal sobre Imposto de Renda Retido na
Fonte dos servidores e vereadores;
XXXIV - elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Art. 25. O departamento de pessoal compreende os cargos de 01 (um) chefe de pessoal e 01
(um) agente administrativo a ele subordinado.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Art. 26. O Departamento de Licitações, Compras e Contratos tem por finalidade executar com
responsabilidade, segundo os princípios gerais da administração pública, as atribuições e
funções definidas nesta lei e seus anexos, em concomitância com as normas vigentes, em
especial a Lei nº 14.133 de 2021 e as normas regulamentadoras da CMQ.
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dh Câmara Municipal de Quatis
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A
Art. 27. O Departamento de Licitações, Compras e Contratos compreende 01 (um) chefe de
licitação, compras contratos, e 02 (dois) agentes administrativos, subordinados a Secretaria
Executiva e presidência.
Art. 28. Também integram o departamento os cargos de 01 (um) agente de contratação ou 01
(um) pregoeiro conforme necessidade e respectiva designação.
Parágrafo único. A função de agente de contratação e pregoeiro será exercida mediante
Função Gratificada Especial — FGE, não acumulativa, sendo vedada a nomeação de servidor que
não integre o quadro de efetivos da CMQ.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
Art. 29. O Departamento de Tesouraria é subordinado à Secretaria Executiva e tem por
finalidade:
|- coordenar a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da CMQ;
Il = coordenar o controle das retiradas e dos depósitos bancários, conferir os extratos de contas
correntes;
|ll — coordenar o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e
de outros, em observância à legislação pertinente;
Iv - coordenar a emissão de ordem de pagamento da CMQ, em observância à legislação
pertinente;
V - coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos órgãos da
CcMQ, em observância à legislação pertinente;
VI - promover a cada final de exercício a devolução do saldo aos cofres da Prefeitura Municipal
de Quatis;
VII = desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da CMQ;
VIII — controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito
movimentados pela CMQ;
IX — escriturar o livro caixa;
X- elaborar o boletim do movimento financeiro diário;
XI - receber e controlar os repasses de recursos devido à CMQ;
XII — efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo
com a disponibilidade financeira;
XIII = manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia as fichas controle
de contas;
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XIV - coordenar a elaboração e encaminhar à Secretaria Executiva os balancetes mensais e
demonstrativos contábeis e financeiros, em observância aos prazos fixados em legislação
específica, para a tomada de providências necessárias;
XV - coordenar o arquivamento dos processos de despesas e demais documentos do
departamento financeiro da CMQ;
XII — executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 30. O Departamento de Tesouraria compreende os cargos de 01 (um) chefe de tesouraria e
01 (um) auxiliar de tesouraria a ele subordinado.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 31. O Departamento de Orçamento e Contabilidade é subordinado à Secretaria Executiva e
tem por finalidade:
| = promover a elaboração e encaminhar a Secretaria Executiva, o balanço geral da CMQ, em
observância aos prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências
necessárias;
Il = coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das prestações de contas
diversas da CMQ;
Hl — analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos vereadores, adequando-as às
unidades orçamentárias;
IV — promover a elaboração da proposta de diretrizes orçamentárias e da proposta do
orçamento anual da CMQ, em observação ao disposto na legislação pertinente;
V — analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de pagamento, bem como em
todos os documentos inerentes a contabilidade;
VI — fazer a escrituração sintética e analítica dos lançamentos relativos à operação contábeis,
visando demonstrar a receita e despesa;
VII — efetuar a elaboração mensal dos balancetes do exercício financeiro;
VIII — efetuar o encerramento do exercício, promovendo a elaboração do balanço geral da
CMQ, contendo os respectivos quadros demonstrativos;
IX— assinar quando autorizado, documentos de apuração contábil;
X- visar todos os documentos contábeis;
XI - promover o empenho prévio das despesas da CMQ;
XH — coordenar e fiscalizar o controle da execução orçamentária;
XIII — fornecer os elementos necessários para abertura de créditos adicionais;
XIV — efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior
imediato sobre erros ou divergências verificados;
XV — promover a liquidação dos processos de despesas, efetuando o controle e fiscalização dos
processos, em observância à legislação vigente;
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”; Estado do Rio de Janeiro
XVI - efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais;
XIII — executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 32. O Departamento de Orçamento e Contabilidade compreende os cargos de 01 (um)
chefe de orçamento e contabilidade e 01 (um) auxiliar de orçamento e contabilidade a ele
subordinado.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Art. 33. O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, subordinado a Secretaria Executiva,
tem por finalidade:
|- tomar providências quanto à organização de todos os bens patrimoniais da CMQ, mantendo-
os devidamente cadastrados;
Il - organizar e atualizar o cadastro de bens móveis e imóveis da CMQ;
HI — codificar os bens patrimoniais permanentes, através de fixação de plaquetas;
IV — realizar inventários dos bens patrimoniais, duas vezes por ano;
V- propor medidas para conservação dos bens patrimoniais da CMQ;
VI - propor o recolhimento do material inservível e obsoleto;
VII — distribuir periodicamente a relação dos bens patrimoniais aos respectivos responsáveis
pelo uso e guarda;
VIII — receber e conferir os materiais adquiridos acompanhados de notas fiscais em conjunto
com o departamento de compras;
IX— guardar, conservar, classificar, codificar e registrar os materiais e equipamentos;
X— fornecer os materiais requisitados aos diversos órgãos da CMQ;
XI — organizar o controle e a movimentação de estoque de materiais;
XII — determinar o controle do ponto de reposição de estoque de materiais;
XItl — elaborar e prever as compras, objetivando suprir as necessidades dos diversos órgãos da
CMQ encaminhando ao departamento de compras;
XIV — organizar e atualizar o catálogo de materiais de reposição da CMQ;
XV — requisitar compras de materiais, utilizando formulários próprios;
XVI — realizar o inventário de materiais em estoque no almoxarifado, todo mês de janeiro de
cada ano, encaminhando o resultado acompanhado de relatório ao presidente;
XVII — elaborar mensalmente o mapa de consumo de materiais, encaminhando-os a Secretaria
Executiva;
XVIII — promover a padronização, recebimento, registro, guardas e distribuição de qualquer
material adquirido;
XIX — manter as fichas de controle de almoxarifado e patrimônio atualizadas;
XX — responsabilizar-se pela prestação de contas conforme determinações do TCE.
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XXI - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 34. O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado compreende os cargos de 01 (um)
chefe de patrimônio e almoxarifado e 01 (um) agente administrativo a ele subordinado.
SEÇÃO VI
DO SETOR DE ATENDIMENTO
Art. 35. O Setor de Atendimento tem por finalidade atender ao público em geral da seguinte
forma:
| - Atender e recepcionar presencialmente, por meio on-line e telefônico, procedendo o
encaminhamento ao setor competente,
Il - Receptar e orientar os usuários do Núcleo de Inclusão Digital - NID;
| — Dar assistência tecnológica material e intelectual na área de Tecnologia da Informação (TI),
inclusive manutenção de equipamentos;
IV - Coordenar os serviços de protocolo e arquivo.
Art. 36. O Setor de Atendimento compreende os cargos de 01 (um) recepcionista, 01 (um)
agente administrativo e 01 (um) técnico de informática, diretamente subordinados à Secretaria
Executiva.
SEÇÃO Vi!
DO SETOR DE APOIO
Art. 37. O Setor de Apoio tem por finalidade garantir a manutenção e execução dos afazeres
diários da CMQ, compreendendo os serviços gerais da administração, de limpeza, de copa, de
motorista e de segurança, nos limites das atribuições e responsabilidades de cada cargo,
conforme as designações da Secretaria Administrativa e da Presidência.
Art. 38. O Setor de Apoio compreende os cargos de 01 (um) agente administrativo, 01 (uma)
copeira, 03 (três) auxiliares de serviços gerais, 02 (dois) agentes condutor (motorista), 03 (três)
seguranças legislativos, diretamente subordinados à Secretaria Administrativa e a Presidência.
CAPÍTULO IX
CONTROLADORIA INTERNA
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Estado do Rio de Janeiro
Art. 39. A Controladoria Interna é órgão de assessoramento ao presidente, à mesa diretora e
aos demais órgãos que compõe a estrutura administrativa da CMQ, nas ações de controle
interno.
Art. 40. A Controladoria Interna tem por finalidade:
| — cumprir as atribuições e responsabilidade dispostas no art. 74 da Constituição da República
Federativa do Brasil;
1 - avaliar o cumprimento das metas e execuções do programa orçamentário da CMO;
11 — supervisionar a fidelidade funcional dos agentes e servidores, responsáveis por bens e
valores públicos;
Iv - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da gestão
orçamentária financeira e patrimonial do Poder Legislativo;
v - exercer o controle das operações de crédito, bem como demais direitos e deveres do
legislativo municipal;
VI — manter as condições para que a CMQ seja permanentemente informada sobre dados da
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
vil — colaborar nos assuntos de sua competência, com as ações do Ministério Público e no
exercício institucional, sempre que solicitado;
VIII — manter contato e prestar informações aos órgãos fiscalizadores externos - Ministério
Público e Tribunal de Contas;
IX — preservar o equilíbrio orçamentário, a verificação prévia da legalidade dos atos de
execução orçamentária, a regularidade da realização da receita e despesa e cumprimento
específico da Lei nº 4.320 de 1964 e Lei nº 101 de 2000, respectivamente, Lei Orçamentária e
Lei Fiscal;
X - guardar sigilosamente dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas
funções e pertinentes aos assuntos sob sua tutela, utilizando-se apenas para pareceres e
relatórios destinados ao exercício legislativo;
Art. 41. A Controladoria Interna compreende os cargos de 01 (um) controlador interno e 01
(um) assistente de controle interno a ele subordinado.
TÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DOS CARGOS EM COMISSÃO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 42. Ficam criados, ou mantidos, os cargos de provimento em comissão necessários à
implantação desta lei, sendo estabelecidos seus respectivos quantitativos, distribuição,
atribuições e funções, conforme o disposto nos Anexos | e Il desta lei.
& 1º. Ficam instituídas as remunerações dos cargos de provimento em comissão, constantes no
Anexo Il desta lei.
& 2º. Os cargos de provimento em comissão são divididos em duas categorias:
|- Direção e Assessoramento Superior - DAS;
Il = Direção e Assessoramento Intermediário - DAI.
Art. 43. Os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Il desta lei, são de livre
nomeação e exoneração do presidente.
Art. 44. A jornada de trabalho dos servidores de cargo de provimento em comissão será sob o
regime de dedicação integral, compreendidos os trabalhos internos, externos e remotos.
CAPÍTULO Il
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS DA DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS
Art. 45. São responsabilidades dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de
Direção e Assessoramento Superior - DAS:
|- assessorar o presidente, na organização e administração dos serviços da CMQ;
Il - coordenar a execução das atividades relativas ao órgão, respondendo por todos os encargos
pertinentes;
WII = cumprir e fazer cumprir a legislação, instrução e normas internas da CMQ;
IV - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado, relatórios sobre
as atividades executadas pelo órgão;
V - promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientar a execução de
suas tarefas e realizar avaliação periódica de desempenho funcional;
VI - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por seus subordinados;
VII = apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão;
VIII - fornecer, em tempo hábil o planejamento de compras e contratações necessárias para o
exercício seguinte;
VIX — fornecer, em tempo hábil os dados necessários à elaboração das diretrizes orçamentárias,
do orçamento anual, do balanço geral, e dos balancetes mensais da CMQ.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
É Câmara Municipal de Quatis
=)! Estado do Rio de Janeiro
CAÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 46. Ficam criados, ou mantidos, os cargos de provimento efetivo da CMQ, necessários à
implantação desta lei, sendo estabelecidos seus respectivos quantitativos, distribuição,
atribuições e funções, conforme o disposto nos Anexos | e Ill desta lei.
& 1º. Ficam mantidas as remunerações dos cargos de provimento efetivo, constantes nos
Anexos Il e IV da Lei Municipal nº 1.223/2022 e suas futuras alterações provenientes de lei
própria.
Art. 47. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para exercer
cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento integral de maior valor.
SESSÃO |
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 48. Ao servidor público efetivo investido em Função Gratificada (FG) é devido uma
gratificação no percentual correspondente a especificação sobre o vencimento base.
Parágrafo Único. A FG prevista neste artigo será recebida concomitantemente com o
vencimento ou remuneração do cargo efetivo, sendo esta de caráter transitório, não
incorporando ao vencimento.
Art. 49. Ficam autorizadas as investiduras das funções gratificadas necessárias ao exercício da
Estrutura Administrativa, quais têm suas especificações, quantitativos e percentuais previstos
no Anexo IV desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições e responsabilidades funcionais das funções gratificadas
necessárias ao exercício da Estrutura Administrativa deverão ser previstas e justificadas na
Portaria de nomeação de competência da presidência.
Art. 50. A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo em FG será sob o regime de
dedicação integral, compreendidos os trabalhos internos, externos e remotos.
SESSÃO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS
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Estado do Rio de Janeiro
Art. 51. Ficam criadas as Funções Gratificadas Especiais — FGE, destinadas ao servidor de
provimento efetivo, em extensão às atividades próprias de sua função, conforme atribuições
definidas no Anexo IV desta lei, e desde que respeitada a regra de segregação de função
prevista na Lei 14.133/21.
Art. 52. A concessão pelo exercício de FGE corresponderá aos percentuais estabelecidos no
Anexo IV desta lei, sobre o vencimento base, e será paga ao servidor designado.
Parágrafo Único. A FGE será recebida concomitantemente com o vencimento ou remuneração
do cargo efetivo, sendo esta de caráter transitório, não incorporando ao vencimento.
Art. 53. A FGE será ocupada, privativamente, por servidor de provimento efetivo da CMQ, que
apresente requisitos necessários para o seu exercício, e conforme necessidades da CMQ.
5 1º. A FGE se constitui em ampliação temporária das atribuições do cargo, são de livre
designação e dispensa do presidente.
& 2º. Excepcionalmente, o presidente poderá nomear FGE substituto para exercício específico
com a finalidade de cobrir eventual falta do servidor titular da FGE, mediante justificativa
escrita e verificada a necessidade para continuidade dos trabalhos da CMQ.
& 4º. No caso do 8 2º deste artigo, o servidor de provimento efetivo nomeado fará jus a
gratificação em sua remuneração, nos percentuais estabelecidos no Anexo IV desta lei, na
proporção de 1/30 (um trinta avos) para cada dia de efetivo exercício, e o servidor titular da
FGE terá sua gratificação descontada na mesma proporção independentemente de ter ou não
apresentado justificativa da falta.
Art. 54. A jornada de trabalho dos cargos de provimento efetivo em FGE será sob o regime de
dedicação integral, compreendidos os trabalhos internos, externos e remotos.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 55. A nova estrutura administrativa estabelecida na presente lei entrará em funcionamento
gradativamente, na medida de implantação dos órgãos que a compõem, segundo as
conveniências da administração da CMQ e da disponibilidade financeira.
Parágrafo Único. A implantação dos órgãos da presente lei dar-se-á através da efetivação das
seguintes medidas:
|- lotação nos órgãos dos elementos humanos indispensáveis;
Il — dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
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Art. 56. Fica a presidência, autorizada a proceder no orçamento vigente, os ajustamentos que
se fizerem necessários, em observância à implantação desta lei.
Art. 57. A CMQ promoverá o treinamento de seus servidores, fazendo-o na medida das suas
disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços.
Art. 58. Os órgãos da CMQ funcionarão, perfeitamente, articulados em regime de mútua
colaboração.
Art. 59. Ficam extintos os cargos de provimento em comissão e efetivo atualmente existentes e
não abarcados por esta lei, ressalvadas as regras de transição.
& 1º. Os cargos de provimento efetivo de auxiliar administrativo, auxiliar de patrimônio e
almoxarifado e auxiliar de protocolo e arquivo, terão seu reenquadramento dentro da nova
estrutura administrativa, na forma do cargo de agente administrativo, respeitada a fase de
transição e os direitos dos servidores efetivos em exercício, principalmente no que tange as
atribuições e responsabilidades específicas do cargo.
8 2º. O cargo de provimento efetivo de agente de segurança, terá seu reenquadramento dentro
da nova estrutura administrativa, na forma do cargo de segurança legislativo, respeitada a fase
de transição e os direitos dos servidores efetivos em exercício, principalmente no que tange as
atribuições e responsabilidades específicas do cargo, sendo vedada a equiparação da
remuneração em razão da distinção dos requisitos mínimos para nomeação dos cargo citados
neste parágrafo.
8 3º. A extinção dos cargos de provimento em comissão e efetivos ocorrerá gradativamente,
conforme publicação dos atos do presidente, mediante disponibilidade financeira e
conveniência da CMQ, em conformidade com a legislação vigente, garantidos os direitos dos
cargos em provimento efetivo em exercício.
Art. 60. Ficam criados todos os cargos em provimento em comissão e efetivo, as FG e as FGE,
pré-requisitos para provimento, atribuições e responsabilidades, abarcados na presente lei e
expostos nos Anexos que a integram.
3 1º. São os cargos de provimento efetivo criados por esta lei:
|-01 (um) advogado;
W—01 (um) técnico de informática;
HI — 06 (seis) agentes administrativos;
IV- 03 (três) seguranças legislativos.
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; É Câmara Municipal de Quatis
em; Estado do Rio de Janeiro
8 2º. São as FGE criadas por esta lei:
|-01 (um) agente de contratação;
ll -01 (um) pregoeiro;
H-01 (um) intérprete de libras.
Art. 61. Fica o presidente autorizado a fazer contratações por tempo determinado, para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da CMQ, nos termos do
inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal, até a realização do concurso público e a posse dos
aprovados, que deverá acontecer no máximo de 12 (doze) meses posterior à publicação desta
lei complementar, devendo a presente despesa fazer parte do orçamento vindouro.
Art. 62. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando seus efeitos condicionados à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira, em atenção ao que dispõem o art. 42 e demais dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101 de 2000.
Art. 63. Esta lei complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023, revogando-se a
Resolução nº 003 de 2015 e as disposições em contrário da Lei Complementar nº 11 de 2017.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de novembro de2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
“OAjeIuenh ojuatune Wo 0AaJ9 OJUSUIAOJA PP SOBILD ex +
“SOPRO OANSJ3 OJUaLIAOJA SP SOBILD 4x
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(1) BURINOSA AP JPIfIXNy
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INOD 1940 YRIVATOST SVAHINOO SIOÍV LD “TYOSSAd
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(6) sie129 “NAS XNV “(L) estadog (1) omensiuupy ajuabv.. (L) OneNStuIpy 1
OLNTHIANALV dd HOL
(1) ay ep eoyO
(1) ouguala 3p auajsissy
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(L) oagejsida7 opeuapsoog
“(1) eIUOUIySO
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“(L) eogguuoju] ap Jossessy “(1) opdBoruntuo”) ap Jossassy
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(1) owejui sjonuoo ap equaisissy
(1) ousajuy Jopejonuoo VALLVELSININAV
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VANILNI VINOIVIONINOS
(1) ssossuuoo sep onpunç 1ossossy
(6) saxpjuome| req sojossassy
STHOGVANAA
SAOSSIKOD
VAVIDONVIIO
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ANEXO Ii
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRAU |
CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLOGIA| (completo) REGISTRO |QUANTITATIVO, SALÁRIO
Ensino 5.057,60
Procurador Geral DAS 1 Superior OAB 01
Ensino | cacooAs/ 5.057,60
Controlador Interno DAS 1 Superior COFECON/CRA 01
Ensino 4.046,08
Secretário Administrativo DAS 2 Superior -emmmoo o1
Ensino 3.295,42
Coordenador Legislativo DAS 3 Superior mem o1
Ensino 3.295,42
Assessor Jurídico das Comissões |DAS3 Superior OAB o1
Ensino 2.537,27
Chefe de Pessoal DAS 4 Superior nisinao 01
Ensino 2.537,27
Chefe de Tesouraria DAS 4 Superior === o1
Ensino 2.537,27
Chefe de Contabilidade DAS 4 Superior CRC 01
Chefe de Patrimônio e Ensino 2.537,27
| Almoxarifado DAS 4 Superior | -—— 01
Ensino 2.537,27
Chefe de Lic., Cont. e Compras DAS 4 Superior memo 01
Ensino 2.240,89
Assessor de Comunicação DAS 5 Superior
Assessor de Rel. Ins. e Cerimonial |DAI 1 Ensino Médio 1.977,25
Assessor de Informática DAI 1 Ensino Médio 1.977,25
Assessor de Expediente DAI 1 Ensino Médio 1.977,25
Assessor Predial DAI 1 Ensino Médio 1.977,25
Dei O E 31 O dt L
Assessor Parlamentar DAI 2 Ensino Médio 1.792,41
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PRÉ-REQUISITOS PARA O PROVIMENTO, .
ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
1) PROCURADOR GERAL:
Pré-requisitos: Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e noções de
informática.
Atribuições e responsabilidades: responder pela representação e assessoramento jurídico do
Poder Legislativo; representar e defender os interesses da CMQ, judicial e extrajudicialmente, de
acordo com as determinações do presidente; coordenar todas as atividades de assessoria.
relacionadas com o controle dos processos destinados à mesa executiva, às comissões
permanentes e temporárias; assessorar na elaboração de projetos de leis, decretos legislativos e
de resoluções, quando solicitado pelo Presidente; elaborar pareceres nos processos que lhe forem
encaminhados pelo Presidente; coordenar as informações sobre leis e projetos legislativos
Federais e Estaduais, dando ciência ao Presidente dos que encerram assuntos relevantes para O
município; orientar a mesa executiva quanto aos despachos que deverão ser exarados nos
processos que forem remetidos à decisão do Presidente, antes e durante as sessões
legislativas: apreciar todas as matérias antes da deliberação do plenário: assessorar a mesa
executiva nas sessões ordinárias e extraordinárias com relação as medidas regimentais a serem
adotadas; promover o assessoramento técnico aos vereadores; orientar e assessorar todas as
unidades administrativas referentes às questões jurídicas; elaborar minutas de convênios,
contratos e outros atos jurídicos; dar parecer em todos os processos de licitação, promovidos
pelas diversas unidades administrativas da CMQ, antes de ser encaminhada aos licitantes e antes
da homologação pelo Presidente; dar parecer em todos os processos que contiverem contratos
de quaisquer natureza, antes de sua publicação; manter o controle e acompanhamento dos prazos
de envio e respostas ao Ministério Público, Tribunal de Contas e outras instituições que se
fizerem necessárias; manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de
interesse do Poder Legislativo; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
2) CONTROLADOR INTERNO:
Pré-requisitos: Nível Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC, ou em Direito com
registro na OAB, ou Economia com registro na COFECON, ou Administração com registro no
CRA, e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: Avaliar o cumprimento das metas e execuções do programa
orçamentário da CMQ; a fidelidade funcional dos agentes e servidores, responsáveis por bens e
valores públicos; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo; exercer o controle das
operações de crédito, bem como demais direitos e deveres do Poder Legislativo; manter as
condições para que a CMQ seja, permanentemente, informada sobre dados da execução
orçamentária, financeira e patrimonial; colaborar nos assuntos de sua competência, com as ações
do Ministério Público e no exercício institucional, sempre que solicitado; manter contato e
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
prestar informações aos órgãos fiscalizadores externos - Ministério Público e Tribunal de
Contas; preservar o equilíbrio orçamentário, a verificação prévia da legalidade dos atos de
execução orçamentária, a regularidade da realização da receita e despesa e cumprimento
específico da Lei nº 4.320 de 64 e Lei nº 101 de 2000, respectivamente, Lei Orçamentária e Lei
Fiscal; guardar sigilosamente dados, informações obtidos em decorrência do exercício de suas
funções e pertinentes aos assuntos sob sua tutela, utilizando-se apenas para pareceres e relatórios
destinados ao exercício legislativo; executar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas.
3) SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO:
Pré-requisitos: Ensino Superior em Administração, ou Administração Pública, ou Gestão
Pública, ou Direito e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: dirigir os serviços nas dependências da Câmara; despachar os
papéis relativos aos serviços internos da Câmara; controlar o registro e a autuação dos processos
legislativos, administrativos e documentos protocolados na Câmara Municipal, nos termos do
Regimento Interno e da Legislação vigente; subscrever os termos de contratos aprovados pela
Presidência: prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Presidência; distribuir o
pessoal sob sua subordinação pelos vários setores da Câmara, de acordo com as suas
necessidades funcionais; organizar a escala de férias dos funcionários, bem como designar
substitutos; convocar os servidores para prestação de serviços extraordinários de acordo com as
necessidades existentes; propor a abertura de sindicâncias e instauração de processos
administrativos: julgar os pedidos de abono e justificações de faltas ao serviço de todos os
funcionários da Câmara; autorizar os pedidos de compras necessárias ao funcionamento da
Câmara, até o limite previsto em lei; elaborar a correspondência oficial da Câmara, sob a
responsabilidade da Presidência; promover em todas as suas fases, os processos de licitação, com
a colaboração dos demais órgãos da Câmara, consignando os editais respectivos, sempre com a
oitiva do assessoramento jurídico em ofício na Casa, através do departamento de Licitações e
Contratos: fornecer, mediante autorização do Presidente, a qualquer munícipe que tenha legitimo
interesse, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de
responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição; Manter livros
e fichas de termo de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Mesa: executar outras tarefas correlatas às funções e responsabilidades próprias da Secretaria
Executiva designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
4) COORDENADOR LEGISLATIVO:
Pré-requisitos: Ensino Superior em Administração Pública, ou Gestão Pública, ou Direito c
noções de informática
Atribuições e responsabilidades: tem por finalidade, coordenar, supervisionar. organizar,
acompanhar, executar atividades correlatas e zelar pelo bom funcionamento do departamento
legislativo: manter o Presidente atualizado dos trabalhos internos do departamento e prestar
assessoramento ao Presidente, a mesa executiva, as comissões e aos vereadores; atender as
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
necessidades da mesa executiva; atender a qualquer pedido que lhe for solicitado, desde que
esteja dentro da legislação vigente; manter livros e fichas de termo de compromisso e posse do
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa; prestar apoio técnico as comissões; elaborar
pareceres, minutas de projetos e outras atividades correlatas que lhe forem incumbidas.
5) ASSSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES
Pré-requisitos: Advogado com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e noções de
informática.
Atribuições e responsabilidades: Assessorar juridicamente o presidente, o relator e os membros
das Comissões Permanentes e temporarias, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Quatis/RJ, inclusive no auxílio à elaboração de pareceres; em conjunto com o Presidente da
Câmara Municipal de Quatis/RJ e com o Procurador Geral, elaborar atas das reuniões das
comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; promover a elaboração dos pareceres e demais atos
das comissões permanentes; auxiliar os vereadores nos trabalhos e reuniões das comissões
permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; manter-se
informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões, fornecendo ao Presidente da
Câmara Municipal de Quatis todas as informações referentes às comissões permanentes e
temporárias; coordenar diretamente com os vereadores integrantes das comissões permanentes e
demais comissões, coletando as assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões:
participar com o Presidente da Câmara Municipal de Quatis/RJ e com os demais vereadores.
quando solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, das sessões plenárias e congêneres:
prestar suporte jurídico às demais comissões permanentes, quando necessário, em especial, no
que concerne a confecção de pareceres, sem compromisso com o mérito especifico de cada
comissão;
6) CHEFE DE PESSOAL:
Pré-requisitos: Nível Superior e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: identificar necessidades, desenvolver recomendações de
melhoria e elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela
CMQ; acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo os ajustes quando
necessário; coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho de
servidores, fornecendo os subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos; administrar
as atividades das unidades ligadas ao departamento pessoal; supervisionar as atividades de
assistência social ao servidor municipal; aprovar os processos de transferência, requerimento,
ofícios, certidões e outros; assinar as certidões que forem fornecidas pela CMQ: desenvolver
propostas de alteração ou melhoria da política de recursos humanos em conjunto com a área
afim; elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de recursos
humanos em conjunto com a área afim; planejar, com a área afim, a revisão e a manutenção do
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de !aneiro
Plano de Cargos e Salários — PCS e as atividades de controle de pessoal: planejar programas de
treinamento e desenvolvimento de pessoal; analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e
as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à CMQ; coordenar as atividades de
cadastramento funcional dos servidores, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço.
para os fins de direito; coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros
e folha de pagamento; promover constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos
servidores; controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e outros
afastamentos; aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal; coordenar.
supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção através de concurso público de
servidores, de acordo com as necessidades detectadas nos órgãos da CMQ; participar da
organização e elaboração de programas para o concurso, determinar a publicação dos editais e
informações, bem como dos respectivos resultados; aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos
referentes aos servidores; proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres
e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da
procuradoria geral nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações
jurídicas com maior profundidade; promover à inspeção médica dos servidores para efeito de
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; providenciar posse aos servidores
nomeados para cargos públicos; providenciar, junto às chefias dos órgãos. para que seja
elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua supervisão; comunicar ao
departamento de patrimônio e almoxarifado, com a devida antecedência, as mudanças de chefia
para efeito de conferencia de carga de material; efetuar a composição da folha de pagamento dos
servidores e vereadores e lançar todos os dados necessários; acompanhar os limites de gastos
com pessoal nos termos da lei; supervisionar a emissão das carteiras de identidade
funcional; manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores; calcular e emitir guias de
recolhimento dos encargos sociais, conforme a legislação pertinente; controlar e manter
atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de entidades; manter atualizado o cadastro
necessário ao controle do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF; prestar informações à
secretaria da Receita Federal sobre IRRF dos servidores e vereadores; elaborar e encaminhar
Relação Anual de Informações Sociais — RAIS; executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas.
7) CHEFE DE TESOURARIA:
Pré-requisitos: Nível Superior e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: coordenar a execução das atividades relacionadas com os
serviços de tesouraria da CMQ; coordenar o controle das retiradas e dos depósitos
bancários, conferir os extratos de contas correntes; coordenar o recebimento de recursos
financeiros oriundos do Poder Executivo e de outros, em observância à legislação
pertinente; coordenar a emissão de ordem de pagamento, em observância à legislação
pertinente; coordenar o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos órgãos, em
observância à legislação pertinente; promover a cada final de exercício a devolução do saldo aos
cofres do Poder Executivo; desenvolver, guardar e conservar valores e títulos da CMQ: controlar
rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito.
movimentados; escriturar o livro caixa; elaborar o boletim do movimento financeiro diário,
encaminhando-o ao departamento competente; receber e controlar os repasses de recursos
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devidos; efetuar a ordem cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo
com a disponibilidade financeira; manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, mantendo
em dia as fichas controle de contas; coordenar a elaboração e encaminhar à Secretaria
administrativa os balancetes mensais e demonstrativos e financeiros, em observância aos prazos
fixados em legislação específica, para a tomada de providências necessárias; coordenar o
arquivamento dos processos de despesas e demais documentos; assinar cheques juntamente com
o presidente; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
8) CHEFE DE CONTABILIDADE:
Pré-requisitos: Nível Superior e registro no CRC e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: promover a elaboração e encaminhar a Secretaria
administrativa o balanço geral, em observância aos prazos fixados em legislação específica, para
as devidas providências; coordenar e controlar a execução orçamentária, bem como das
prestações de contas diversas; analisar as folhas de pagamento dos servidores e dos vereadores.
adequando-as às unidades orçamentárias; promover a elaboração da proposta de diretrizes
orçamentárias e da proposta do orçamento anual, em observação ao disposto na legislação
pertinente; analisar, conferir e emitir despachos em todos os processos de pagamento, bem como
em todos os documentos inerentes a unidade orçamentária e contábil; fazer a escrituração
sintética e analítica dos lançamentos relativos à operação contábeis, visando demonstrar a receita
e despesa; efetuar a elaboração mensal dos balancetes do exercício financeiro; efetuar o
encerramento do exercício, promovendo a elaboração do balanço geral, contendo os respectivos
quadros demonstrativos; assinar, quando autorizado, documentos de apuração contábil; rubricar
todos os documentos contábeis; promover o empenho prévio das despesas; coordenar e fiscalizar
o controle da execução orçamentária; fornecer os elementos necessários para abertura de créditos
adicionais; efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao superior
imediato sobre erros ou divergências verificadas; promover a liquidação dos processos de
despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à legislação
vigente; efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
9) CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: controlar as atividades referentes a aquisição, guarda e
distribuição de material permanente e de consumo: promover a padronização e especificação de
materiais, visando uniformizar a linguagem em todas as unidades de serviço: garantir que os
materiais adquiridos sejam conferidos segundo suas especificações; promover a guarda e
conservação do estoque de material de consumo, estabelecendo normas e controle de
classificação; controlar as atividades referentes ao registro e controle de uso de bens
patrimoniais; promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais, mantendo-os devidamente
cadastrados; providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;
promover visitas de inspeção para conferir a carga dos bens permanentes nos órgão, bem como
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verificar seu estado de conservação, providenciar expediente conforme dispuser a legalização em
vigor, quando da perda ou extravio, inservibilidade e baixa de material permanente: providenciar
o termo de responsabilidade a ser assinado pelos responsáveis, relativos aos bens patrimoniais
que lhes forme distribuídos; manter atualizado o arquivo de documentos ligados a aquisição.
localização e tombamento dos bens imóveis, controlar ficha de entrada e saída de materiais do
almoxarifado, providenciando expediente para novas aquisições, visando o bom andamento do
serviço, prestar contas do almoxarifado e patrimônio para o Poder Executivo e para o Tribunal
de Contas do Estado - TCE e manter atualizadas todos os serviços respectivos ao almoxarifado e
patrimônio, prestar contas conforme determinação do TCE; executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
10) CHEFE DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
Pré-requisitos: Ensino Superior Completo e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: Auxiliar, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação: auxiliar o agente de contratação e responder individualmente pelos
atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe; atuar conforme as regras
regulamentadas relativas à atuação do agente de contratação e da equipe auxiliar, garantindo o
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que
trata esta Lei 14.133/21; solicitar aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
auxílio para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/21.
11) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Pré-requisitos: Ensino Superior em Comunicação Social ou Jornalismo, e noções de
informática.
Atribuições e responsabilidades: Fazer o registro relativo às audiências, visitas, conferências e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; programar solenidades,
expedir convites, recepcionar visitas e hóspedes oficiais; promover a organização de arquivos de
publicações relativas a assuntos de interesse da CMQ; providenciar a cobertura jornalística, das
atividades e atos de caráter público da CMQ; preparar a correspondência das matérias
destinadas a divulgação; encaminhar as matérias de interesse da CMQ, quando autorizadas pelo
Presidente, para publicação na imprensa falada, escrita e televisiva; supervisionar as matérias
publicadas pelos órgãos da imprensa credenciada pela CMQ, informando ao Presidente da sua
regularidade; supervisionar as matérias publicadas pelos órgãos da imprensa nacional e local de
interesse da CMO. dando-lhe a divulgação necessária: promover a orientação e coordenação de
todos os atos oficiais que por força de lei tenham que ser publicadas: manter intercâmbio com as
autoridades do Poder Executivo, comunicando-lhe as atividades da CMQ; assessorar o
Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisada; prestar
esclarecimentos, se autorizado pelo Presidente; operar a sonorização do plenário e manutenção
do site, executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas.
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12) ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CERIMONIAL
Pré-requisitos: Ensino Médio, e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: auxiliar a Secretaria Executiva no planejamento, orientação e
controle das ações e eventos da CMQ; colaborar e organizar junto com a secretaria executiva a
recepção de autoridades; colaborar na concepção e execução de programas desenvolvidos pela
CMQ, colaborar na coordenação e execução dos cerimonias da CMQ ; promover a comunicação
entre Casas Legislativas do território nacional, demais entes governamentais e os cidadãos;
planejar a concepção e desenvolvimento de ações de relacionamento, marketing, publicidade,
jornalismo e eventos que alcancem a Comunidade Legislativa Brasileira e entidades
governamentais juntamente com a assessoria de comunicação.
13) ASSESSOR DE INFORMÁTICA
Pré-requisitos: Nível médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: coordenar e controlar as pesquisar de informática junto ao
projeto de inclusão digital, manter agenda coordenando os grupos de pesquisas, fiscalizar e
reprimir o uso indevido dos equipamentos do Projeto de Inclusão Digital, vedar a utilização dos
equipamentos do projeto de inclusão digital com a pratica de fornecer subsídios à elaboração de
plano diretor de informática, de planos de sistemas de acesso à banco de dados; coordenar a
implantação das políticas e dos programas de informática às unidades administrativas,
observando as políticas e programas de informática da Câmara;
14) ASSESSOR DE EXPEDIENTE:
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: executar os serviços de natureza administrativa e burocrática
inerentes ao departamento legislativo; executar, sob determinação superior, os trâmites
necessários para abertura de processos legislativos e encaminhamento de documentos; executar
serviços de reprodução de fotocópia através do processo eletrônico; orientar e elaborar os
trâmites para despachos, bem como, seu posterior controle; registrar a tramitação de processos e
documentos, prestando informações e orientações necessárias, inclusive via sistema de apoio ao
processo legislativo; acompanhar todas as atividades desenvolvidas pelo legislativo; dar suporte
e apoio no que diz respeito à preparação e elaboração de documentos legislativos; assessorar e
assistir diretamente e imediatamente o secretário legislativo; promover a integração nos órgãos
da CMQ, objetivando o cumprimento das atividades; assessorar as atividades de redação e
digitação dos projetos, indicações, requerimentos e moções: responsabilizar pela recepção,
controle e tramitação da documentação encaminhada ao departamento legislativo: elaborar
ofícios, súmulas, projetos de leis, resoluções, decretos legislativos e indicações do departamento
legislativo, presidência, mesa executiva e comissões; executar outras atividades correlatas que
lhe forem determinadas.
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15) ASSESSOR DE PREDIAL:
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: zelar pelo bom funcionamento de todo o prédio da Câmara
Municipal, assessorar a execução de pequenas manutenções e reparos em todo prédio da CMQ,
emitir relatórios acerca de serviços que precisam ser executados para o bom funcionamento do
prédio; assessorar a execução dos serviços de jardinagem entre outros serviços estruturais
necessários para o bom andamento das atividades da CMQ.
16) ASSESSOR PARLAMENTAR:
Pré-requisitos: Ensino Médio e noções de informática.
Atribuições e responsabilidades: assessorar o vereador nas atividades parlamentares internas e
externas; assessorar o vereador nos assuntos políticos/legislativos e quanto a orientação dos
trabalhos legislativos no desempenho de suas atribuições e funções regimentais; receber. tramitar
e acompanhar expedientes e processos, físicos e via sistema de apoio ao processo legislativo,
analisando e acompanhando junto aos demais órgãos e através de reuniões com o vereador;
participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando os vereadores; recepcionar
e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais, prestando-lhes esclarecimentos,
registrando suas demandas e encaminhando ao vereador; elaborar ofícios, proposições e demais
documentos de interesse do vereador; reunir projetos, propostas e leis de interesse do vereador:
elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, encaminhando-as ao vereador; executar outras
atividades pertinentes ao seu trabalho de acordo com a orientação do vereador.
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ANEXO Ill
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS EFETIVOS COM A PRESENTE REFORMA
E SUJEITOS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO
CARGOS EFETIVOS GRAU (completo) REGISTRO QUANTITATIVO
Ensino Superior 02
Assistente de Controle Interno Ensino Técnico 01
Assistente de Plenário Ensino Técnico 01
Auxiliar de Orç. e Contabilidade Ensino Técnico 01
Técnico de Informática Ensino Técnico o1
Segurança Legislativo Ensino Médio en is | 03
Auxiliar de Tesouraria Ensino Médio = 01
Agente Administrativo Ensino Médio 06
Oficial de Ata Ensino Médio 01
Recepcionista | Ensino Médio 01
Agente Condutor Ensino Fundamental 02
+
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS EM EXTINÇÃO
CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Patrimônio e Almoxarifado
Auxiliar de Protocolo e Arquivo
Agente de Segurança
PRÉ-REQUISITOS PARA O PROVIMENTO,
ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DOS CARGOS EFETIVOS
1) ADVOGADO
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Bacharel em Direito com registro na OAB e noções de informática
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Atribuições e responsabilidades: assessorar na elaboração de Projetos de Leis, Decretos
Legislativos e de Resoluções, quando solicitado pelo Presidente da Câmara e/ou Procurador
Geral; elaborar pareceres escritos nos processos que lhe forem encaminhados pelo Presidente da
Câmara ou Procurador; coordenar as informações sobre Leis e Projetos Legislativos Federais e
Estaduais, dando ciência ao Presidente da Câmara dos que encerram assuntos relevantes para o
Município; orientar a Mesa Executiva quanto aos despachos que deverão ser exarados nos
processos que forem remetidos à decisão do Presidente da Câmara Municipal, antes e durante as
Sessões Legislativas: assessorar a Mesa Executiva nas Sessões ordinárias e extraordinárias da
Câmara Municipal com relação as medidas regimentais a serem adotadas; promover o
assessoramento técnico aos vereadores; orientar e assessorar todas as unidades administrativas da
Câmara Municipal referentes às questões jurídicas; elaborar minutas de convênios, contratos e
outros atos jurídicos; manter o controle e acompanhamento dos prazos de envio e respostas ao
Ministério Público, Tribunal de Contas e outras instituições que se fizerem necessárias: manter-
se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo
Municipal; executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral da Câmara
Municipal e pelo Presidente, relacionadas com suas atribuições.
2) ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Técnico em gestão pública ou serviços públicos e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: Auxiliar o Controlador Interno no desenvolvimento de suas
funções; manter arquivo de pareceres e documentações exigidas por órgãos de controle
externo; colaborar com o Controlador Interno, no desenvolvimento de suas atribuições, conforme
orientação do Controlador.
3) ASSISTENTE DE PLENÁRIO
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Técnico em gestão pública ou serviços públicos e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos
legislativos; assessorar a Mesa Executiva no andamento das sessões, para o cumprimento de
todas as normas elencadas no Regimento Interno da Câmara; assessorar os vereadores nas
sessões ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais manter o controle c
registro dos processos destinado às comissões; manter atualizada a legislação de interesse da
Câmara Municipal, passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões Especiais
em funcionamento, à Mesa Executiva e a todos os Órgãos que compõem a Câmara
Municipal; submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da Câmara, todas as matérias
antes da deliberação do Plenário; assessorar ao Presidente da Câmara Municipal, na interpretação
de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da
Câmara Municipal; controlar a confecção c publicação cm avulso das proposições, na forma
regimental; encaminhar as matérias destinadas à publicação a Assessoria de Imprensa; executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Secretaria Executiva da Câmara
Municipal, fiscalizar o controle dos registros em livros à Mesa Executiva e às Comissões.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
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4) AUXILIAR DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Técnico em contabilidade com CRC e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: auxiliar o Chefe de Contabilidade em suas atribuições no que
for necessário para as atividades da unidade; Analisar, conferir e emitir despachos nos processos
de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes a Unidade Orçamentária e
Contábil; auxiliar o Chefe de Contabilidade na feitura da escrituração sintética e analítica dos
lançamentos relativos à operação contábeis, visando demonstrar a receita e despesa: efetuar a
elaboração mensal dos balancetes do exercício financeiro; assinar quando autorizado,
documentos de apuração contábil; visar todos os documentos contábeis: promover o empenho
prévio das despesas da Câmara Municipal: fornecer os elementos necessários para abertura de
créditos adicionais; efetuar o exame e conferência dos processos de pagamentos, informando ao
superior imediato sobre erros ou divergências verificadas; promover a liquidação dos processos
de despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à legislação
vigente; efetuar os controles de gastos em conformidade com as normas legais; executar outras
atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia de Contabilidade.
5) TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Curso Técnico de Informática.
Atribuições e responsabilidades; Desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de
microcomputadores, envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software.
Realizar atividades técnicas, envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes,
monitoramento, manutenção e operação de equipamentos de laboratório e de computação. bem
como de circuitos e componentes eletrônicos e/ou mecânicos e de linhas e serviços de
transmissão de dados. Configurar, operar e monitorar sistemas de sonorização e gravação.
editando, misturando, premasterizando e restaurando registros sonoros de discos, fitas, vídeo,
filmes etc. Realizar atividades relativas ao planejamento, avaliação e controle dos projetos de
instalações e manutenção de equipamentos de telecomunicação.
6) SEGURANÇA LEGISLATIVO
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio, certificado de curso de vigilante reconhecido pela Polícia Federal
noções de informática
Atribuições e responsabilidades; executar a segurança pessoal dos Senhores Vereadores. dos
servidores, das autoridades visitantes, dos visitantes, dentro do recinto da Câmara Municipal, ou
em outros locais quando estiver ocorrendo eventos oficiais promovidos pela CMQ, promovendo
também a segurança dos equipamentos do Plenário. colaborar na manutenção da ordem do
Plenário nas sessões legislativas, promover a retirada de infratores, por determinação do
Presidente, do recinto da Câmara Municipal, que estejam obstruindo os trabalhos no plenário ou
em qualquer ambiente da Câmara, com o uso do emprego da força caso seja necessário e
desempenhar outras atividades afins.
7) AUXILIAR DE TESOURARIA
Cargo Efetivo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: auxiliar o chefe de tesouraria em suas atribuições no que for
necessário para o desenvolvimento das atividades da Tesouraria; controlar das retiradas e dos
depósitos bancários, conferir os extratos de contas correntes; acompanhar o recebimento de
recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à
legislação pertinente; coordenar a emissão de ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em
observância à legislação pertinente; acompanhar o fornecimento de suprimentos de recursos
financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação
pertinente; auxiliar no desenvolvimento, na guarda e conservação de valores e títulos da Câmara
Municipal; controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em estabelecimento de crédito.
movimentados pela Câmara Municipal; escriturar o livro caixa; elaborar o boletim do
movimento financeiro diário, encaminhando-o ao Departamento Financeiro; efetuar a ordem
cronológica das despesas quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade
financeira; manter o controle de depósitos e retiradas bancárias, mantendo em dia as fichas
controle de contas; executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Chefia da
Tesouraria.
8) AGENTE ADMINISTRATIVO
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: executar os serviços de natureza administrativa e burocrática
inerentes ao seu setor; executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para abertura
de processos internos e/ou encaminhamento de documentos; registrar a tramitação de papéis e
documentos. prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob
sua responsabilidade; acompanhar as atividades desenvolvidas em seu departamento; realizar
outras atividades inerentes ao cargo.
9) OFICIAL DE ATA
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: preparar as atas das sessões ordinárias, extraordinárias €
solenes e transcrevê-las em registros próprios; expedir convocações, controlar os prazos das
comissões e relatores, mantendo seus membros e os presidentes informados, prestando a
cooperação que necessitarem; anotar, em livro próprio, as questões de ordem levantadas em
Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental; responsabilizar-se pela guarda
dos livros ou lista de frequência dos Vereadores; conferir os textos das leis a serem publicadas
bem como os respectivos autógrafos, comunicando as irregularidades observadas: realizar
atividades de apoio legislativo às comissões e aos vereadores: formalizar e expedir os atos
relativos à Divisão Legislativa; elaborar ofícios de encaminhamento de proposituras. projetos de
lei, resoluções, decretos legislativos e demais atos devidamente aprovados, aos setores
competentes; mediante solicitação dos vereadores ou das comissões, organizar e manter, sob sua
guarda, cópia de toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente, Vereadores e Comissões.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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em pastas próprias e individuais; assessorar na lavratura de Atas e livros próprios das Comissões
Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das respectivas reuniões e
deliberações; executar outras atribuições que lhe forem delegadas pela Secretaria
Executiva, emitir, redigir e datilografar os pareceres das Comissões Permanentes Temporárias e
Especiais, quando encaminhada para tal finalidade;
10) RECEPCIONISTA
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: atender ao público em geral, quanto a questões relativas às
atividades desenvolvidas na Câmara Municipal, procedendo o respectivo encaminhamento ao
setor competente; coordenar os serviços de portaria e recepção em todas as dependências da
Câmara Municipal; receber jornais, revistas e outras publicações de interesse da Câmara
Municipal, encaminhando-os aos órgãos interessados; atender ao público e aos servidores da
Câmara Municipal.
11) AGENTE CONDUTOR (Motorista)
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Fundamental Completo com carteira de habilitação categoria B
Atribuições e responsabilidades: Conduzir Presidente, vereadores e servidores onde for
solicitado com autorização do Presidente; Promover a guarda, conservação, abastecimento,
lubrificação, limpeza, conserto e recuperação do veículo da Câmara; fazer inspecionar
periodicamente, os veículos da Câmara, e solicitar os reparos que se fizerem
necessário; controlar o licenciamento e o seguro dos veículos da Câmara; Desenvolver outras
atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e Secretário Executivo da Câmara, cumprir
normas regulamentares internas.
12) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Fundamental
Atribuições e responsabilidades: executar atividades de zeladoria; manter limpos os móveis e
dependências da Câmara; manter arrumado o material sob sua guarda; solicitar a compra de
materiais de limpeza quando necessário; executar outras atividades inerentes ao cargo, atender
solicitações no exercício da função.
13) COPEIRA
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Fundamental Completo
Atribuições e responsabilidades: manter arrumado o material sob sua guarda; fazer café, suco,
água e servi-los; lavar louças e manter em adequado estado de higiene a cozinha, atender o
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
+) Câmara Municipal de Quatis
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plenário nas sessões ordinárias e extraordinárias, bem como nos eventos realizados pela câmara
Municipal, atender solicitações no exercício da função.
14) AUXILIAR DE PROTOCOLO E ARQUIVO (CARGO EM EXTINÇÃO)
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: registrar e distribuir a correspondência destinada à Câmara
Municipal, protocolando e numerando em ordem, em livros e/ou fichas próprias; receber e
protocolar todas as certidões, petições, requerimentos, ofícios e quaisquer outros documentos
destinados à Câmara Municipal; receber as correspondências dos diversos órgãos, para o devido
arquivamento, quando assim estiver despachado; manter sob guarda, os livros de registro de
protocolo de entrada e saída de documentos, fichas, processos concluídos, bem como outros
documentos que forem encaminhados à Câmara Municipal; receber, carimbar, numerar.
distribuir e registrar todos os documentos, papéis, petições, processos e outros que devam
tramitar na Câmara Municipal; remeter e distribuir toda a correspondência interna e externa da
Câmara Municipal; prestar informações relativas ao andamento dos processos em trâmite na
Câmara Municipal; promover o arquivamento de processos e documentação, promovendo a sua
boa guarda; organizar e conservar o arquivo geral da Câmara Municipal, analisando o conteúdo
dos documentos e papéis; atender, quando solicitado oficialmente, ao desarquivamento de
documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio; eliminar papéis, jornais e
outros, quando necessário, mediante autorização expressa do órgão competente, em obediência à
legislação pertinente, noções de sistema de protocolo informatizado.
15) AUXILIAR ADMINISTRATIVO (CARGO EM EXTINÇÃO)
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: executar os serviços de natureza administrativa e burocrática
inerentes ao seu setor; executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para abertura
de processos internos e/ou encaminhamento de documentos; registrar a tramitação de papéis e
documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob
sua responsabilidade; acompanhar as atividades desenvolvidas em seu departamento; realizar
outras atividades inerentes ao cargo.
16) AGENTE DE SEGURANÇA (CARGO EM EXTINÇÃO)
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio
Atribuições e responsabilidades: monitorar o fluxo de entrada e saída da Câmara Municipal;
zelar pela ordem e segurança de pessoas; executar tarefas de fiscalização e observação da
Câmara e seu entorno; identificar qualquer movimento suspeito que possa comprometer a
segurança das pessoas e do local e tomar as medidas cabíveis; inspecionar as dependências da
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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Câmara para evitar incêndio e roubos; examinar portas, janelas, portões e assegurar que estão
fechados; executar outras atividades inerentes ao cargo.
17) AUXILIAR DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO (CARGO EM EXTINÇÃO)
Cargo Efetivo
Pré-requisitos: Nível Médio e noções de informática
Atribuições e responsabilidades: auxiliar o chefe de Patrimônio e Almoxarifado no
desenvolvimento de suas funções; tomar providências quanto à organização de todos os bens
patrimoniais da Câmara Municipal, mantendo-os devidamente cadastrados; organizar e atualizar
o cadastro de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal; codificar os bens patrimoniais
permanentes, através de fixação de plaquetas; realizar inventários dos bens patrimoniais, duas
vezes por ano; propor medidas para conservação dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal; propor o recolhimento do material inservível e obsoleto; receber e conferir os
materiais adquiridos acompanhados de notas fiscais em conjunto com o Departamento de
Licitações e Contratos; guardar, conservar, classificar, codificar e registrar os materiais e
equipamentos; fornecer os materiais requisitados aos diversos órgãos da Câmara
Municipal; organizar e atualizar o catálogo de materiais de reposição da Câmara Municipal;
elaborar mensalmente o mapa de consumo de materiais, encaminhando-os a Secretaria
Executiva; promover a padronização, recebimento, registro, guardas e distribuição de qualquer
material adquirido; manter as fichas de controle de almoxarifado e patrimônio atualizadas;
realizar outras atividades solicitadas pela chefia de patrimônio e almoxarifado inerentes à sua
função.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
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ANEXO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS — FG
Especificação Qtd. | Percentual
Função Gratificada 1 L 03 30%
Função Gratificada II 03 20%
Função Gratificada HI 03 10%
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECIAIS — FGE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E INTÉRPRETE DE LIBRAS
Função Gratificada Especial (FGE) Qtd. Percentual
Agente de Contratação 01 L 60%
Pregoeiro 01 60%
Intérprete de Libras 01 50%
PRÉ-REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO,
ATRIBUIÇÃO E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DAS FGE
1) AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Pré-Requisitos: Ensino Superior Completo, Curso de formação na Lei 14.133/21 e noções de
informática.
Atribuições e Responsabilidades: Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, salvo na
modalidade pregão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; coordenar seus
auxiliares e responder individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe; atuar conforme as regras regulamentadas relativas à atuação do
agente de contratação e da equipe auxiliar, garantindo o funcionamento da comissão de
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei 14.133/21;
solicitar aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxílio para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/21.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
2) PREGOEIRO
Pré-Requisitos: Ensino Superior Completo, Curso de Formação de Pregoeiro e noções de
informática.
Atribuições e Responsabilidades: Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação na
modalidade pregão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; coordenar seus
auxiliares e responder individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro
pela atuação da equipe; atuar conforme as regras regulamentadas relativas à atuação do
agente de contratação e da equipe auxiliar, garantindo o funcionamento da comissão de
contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei 14.133/21;
solicitar aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno auxílio para o
desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/21.
3) INTÉRPRETE DE LIBRAS
Pré-requisitos: Curso de Formação em Libras.
Atribuições e responsabilidades: Traduzir e interpretar, textos de idioma pra outro, bem como
conduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-
pedagógicas, sessões parlamentares/legislativas, reproduzir libras ou na modalidade oral da
língua portuguesa, o pensamento e intenção do emissor, assim como, assessorar no
atendimento aos surdos e mudos no âmbito interno da Casa Legislativa, e acompanhar
representante da CMQ nas atividades externas onde seja verificada a sua necessidade; Executar
outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela presidência.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
MENSAGEM Nº: 023/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 009/2022
PROJEIU DE LIIiAI Da
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
DvUitvi tanili
RELATOR (CJCR): VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
PARECER Nº: 077/2022
“INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar Municipal nº. 009/2022, encaminhado pelo Poder
Executivo Municipal por meio da Mensagem nº 023 de 10 de novembro de 2022 e de iniciativa
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Quatis, Aluísio Max Alves D'Elias, tem pj
escopo estabelecer diretrizes para o exercício do trabalho voluntariado no âmbito do municípic
de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
II - MÉRITO GG
2.1. Da Competência e Iniciativa
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R]J.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso 1 da Lei
Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição funda no art. 63, da LOM, qual prevê o permissivo da iniciativa de
lei complementar pelo Chefe do Executivo.
Não o bastante, a matéria versa sobre regulamentação dos serviços de voluntariados no
âmbito municipal, sendo, portanto, por analogia ao art. 65, da LOM, de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal.
Assim, analisando a Lei Orgânica deste Município, verifica-se que o Poder Executivo não
invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo competência deste Plenário a
deliberação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme disciplina o inciso VILe $ 1º,
do art. 262, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação ao Regimento Interno, à Lei Orgânica Municipal, ou à
Constituição Federal, quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito Municipal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar se adéqua perfeitamente aos
princípios de competência que são assegurados aos Municípios, já que não conflita com a
competência privativa da União Federal (art. 22, da CF) e também não conflita com a
competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Comissão de Justiça
Constituição e Redação opina pela regularidade formal do projeto, pois se encontra legalmente
apto para tramitação nesta Casa de Leis.
2.2. Da Técnica Legislativa Adequada
No que tange ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, cabe à Lei
Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. E nesse
sentido é a Lei Complementar (Federal) 95/98.
Em atenção às exigências previstas na LC 95/98, observa-se que o Projeto de Lei
Complementar encontra-se em conformidade a Constituição Federal e demais legislações
pertinentes.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
HI - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei
Complementar nº 009/2022, CONCLUIMOS, por unanimidade, pelo Parecer Favorável ao
presente, pela sua constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
Deverão ainda ser observadas as especificações legais e regimentais para
processamento, deliberação e aprovação de projeto de lei complementar.
Eo VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 22 de novembro de 2022.
André Gómes Martins
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Luiz Fernan cimento Faria Alex ves D'Elias
Membr Memríbro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
am BE id
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
VOLUNTARIADO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído o serviço voluntário no âmbito do Município de Quatis com o
objetivo de estimular e fomentar ações voluntárias de envolvimento comunitário e
cidadania, mediante os princípios da solidariedade, da participação, da cooperação,
da complementaridade, da gratuidade, da responsabilidade e da convergência,
ficando sua prestação disciplinada por esta Lei.
Art. 2º. Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não
remunerada prestada por pessoa física a quaisquer órgãos e/ou entidades da
Administração Pública dotadas de personalidade jurídica própria, integrantes da
Administração do Município de Quatis com objetivos cívicos, culturais, educacionais,
ambientais, científicos, recreativos ou de assistência social.
Art.3º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
| — Voluntário: toda pessoa que, por solidariedade e responsabilidade, doe seu tempo,
serviço e talento para ações que beneficiam outras e melhoram a vida de todos.
Il - Voluntariado: o movimento espontâneo de cidadãos em mutirão ou
individualmente, que se engajam em ações solidárias comprometendo-se em ações
que possam beneficiar a sociedade.
Ill — Mutirão: grupo proposto para realizar uma determinada ação.
IV — Cadastro de voluntários: bancos de dados com informações de interessados.
Art. 4º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício com a
Administração Pública Municipal, nem qualquer outra obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária, sindical ou afim.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 5º. Fica vedado:
| - o exercício do serviço voluntário que substitua totalmente a função exercida por
qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao
Município, sendo permitida a complementariedade nas funções públicas;
Il - a concessão ou repasse de quaisquer valores ou benefícios aos prestadores de
serviço voluntário, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas, e;
Ill - o exercício do serviço voluntário por pessoa menor de 16 (dezesseis) anos.
Art. 6º. São direitos do prestador de serviços voluntários:
| - escolher uma atividade com a qual tenha afinidade;
Il - ser auxiliada na tarefa que for desempenhar, principalmente através do acesso
aos meios necessários para a execução do serviço;
Il - solicitar mudanças no serviço que estiver exercendo sempre que necessitar;
IV - encaminhar sugestões e/ou reclamações ao responsável pelo corpo de
voluntários do órgão ou entidade municipal, visando o aperfeiçoamento da prestação
dos serviços;
V - receber Equipamento de Proteção Individual - EPI correspondente à atividade
desempenhada, quando necessário, e;
VI - ao término de cada período de prestação dos serviços voluntários, desde que não
inferior a 1 (um) mês, receber certificado de serviço voluntário, com menção de
relevantes serviços públicos prestados ao Município.
Art. 7º. São obrigações do prestador de serviços voluntários, dentre outras, sob pena
de desligamento:
| - manter comportamento compatível com sua atuação;
Il - ser assíduo no desempenho de suas atividades;
ll - identificar-se, nas dependências do órgão ou entidade no qual exerce suas
atividades ou fora dele, quando a seu serviço;
IV - tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão ou
entidade no qual exerce suas atividades, bem como os demais prestadores
serviços voluntários e o público em geral; (4,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Era Dé pJDTOCUMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
V - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de
serviço voluntário;
VI - reparar danos que, por sua culpa ou dolo, vier causar à Administração Pública
Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários;
VII - utilizar o Equipamento de Proteção Individual - EPI fornecido corretamente,
quando indicado necessário; e
VIII - respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares, bem como observar
outras vedações que vierem a ser impostas pelo órgão ou entidade no qual se
encontrar prestando serviços voluntários.
Art. 8º. As repartições públicas (lato sensu) que aderirem ao Programa Municipal de
Voluntariado deverão regulamentar as atividades e condições por meio de ato
administrativo interno, inclusive com o respectivo modelo de termo de adesão entre
as partes, assim como deverão criar modelo próprio do formulário de cadastro de
voluntários.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis, 10 de novembro de 2022.
|
ALUÍSI ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR: CJCR —- VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
CFO - VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER: Nº 079/2022
EMENTA: “CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis
dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores públicos desta Casa de Leis, visando
premiar o esforço, dedicação, parceria e desempenho dos mesmos.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
MÉRITO
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade do projeto.
Neste sentido dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso 1, que compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Da mesma forma, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 358, inciso 1, -
afirma que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Vale ressaltar que o presente Projeto não encontra barreira nas vedações impostas pelo $ 4º,
do art. 39, da Constituição Federal, estando, neste quesito, apto a deliberação e aprovação do
Plenário.
O conteúdo do Projeto de Lei em análise também não conflita com a competência privativa
da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e com a Competência Concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Polis VA
)
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Em relação à iniciativa para a elaboração do Projeto de Lei, não há invasão de competência,
já que trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal de Quatis, qual não exige sanção do
Prefeito, conforme assegurado no art. 44, caput, c/c art. 45, III, da Lei Orgânica do Município de
Quatis e art. 37, II, “a”, do Regimento Interno.
Nestes termos o Projeto em questão, quanto a iniciativa, encontra-se em conformidade com a
legislação aplicável.
Com efeito, por força do parágrafo único do art. 59 da Constituição da República Federativa
do Brasil, foi criada a Lei Complementar nº 95/1998, cuja finalidade dispõe sobre a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis.
Assim, verifica-se que este Projeto de Lei está em consonância com a Lei Complementar
supra mencionada.
Além disso, cumpre destacar que o projeto de lei está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além
de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo em conformidade com a legislação de
regência.
Não o bastante, a aplicabilidade, encontra-se em conformidade com as finanças e orçamento
do Poder Legislativo, conforme disposto no Impacto Financeiro contido nos autos do presente
Projeto.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do projeto, manifestamos pelo
Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei nº 030/2022, pela sua legalidade e
constitucionalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto ao Plenário e sua posterior
APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 23 de novembro de 2022.
ras ÉS
AM Presidente
QN, Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
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DPITTTTTTT >>
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RIJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Alves D'Elias Luiz Fernan scimento Faria
Meimbro/Relator Membro
Alex Mill es D'Elias
Presidente
Comissão de Finanças e Orçamento.
Alo
Luiz Fernando cimento Faria Carlos Alberto nd
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-R].
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
“CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido abono salarial no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago
em uma única parcela, no mês de dezembro de 2022 aos servidores ativos da Câmara
Municipal de Quatis.
Art. 2º. Serão contemplados com o abono de que trata esta lei os servidores
legislativos, efetivos ou comissionados, independente do nível hierárquico e valor da
remuneração.
Art. 3º. O abono salarial não será incorporado aos vencimentos ou vantagens do
servidor, para qualquer feito.
Art. 4º. A despesa decorrente da aplicação da presente lei será suportada por dotação
orçamentária própria.
Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Quatis, através de seus membros, Vem
respeitosamente à V. Exa. com o propósito de submeter à apreciação do Plenário, nesta Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que concede abono salarial aos servidores desta Casa
Legislativa, no mês de dezembro de 2022.
Trata-se de um justo prêmio ao esforço e a dedicação dos servidores legislativos
na parceria e desempenho de suas atribuições diárias, contribuindo pelo bom desempenho
desta Casa. Além do mais, tal abono proporcionará ainda um reforço significativo no orçamento
de fim de ano das famílias de nossos servidores.
Valemo-nos do ensejo para apresentarmos a Vossa Excelência protestos do mais
alto apreço e distinta consideração.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis, 10 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
*
78)
WILLIAN DE ARVALHO ROSÁRIO
Presidente
ANDBÉ-GOMES MARTINS ALEX ni ALVES D'ELIAS
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
4) ua
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO LUIZ FERNANDO DO IMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secretário
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
-
MARIA RQSAIDOS SANTOS ELIAS
FRANCISCO ANTONIO DE PAULA FRANCO
Vereadora Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.625
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil
e vinte e dois, às dezenove horas e vinte e dois minutos,
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob]
a presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a septuagésima oitava ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia vinte e dois de novembro, em razão dos
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação quando
aprovaram por unanimidade; informou que a apreciação da ata
do dia vinte e quatro de novembro ocorrerá na próxima sessão
e solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente,
poder executivo: ofício nº 521/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais nº 446
e 447/2022 do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício nº
523/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a
indicação verbal nº 429/2022 do vereador Alex Miller Alves
d'Elias; ofício nº 527/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha a mensagem nº 025/2022, que trata de projeto de
lei complementar nº 012/2022, cuja ementa: “institui o
Programa de Recuperação Fiscal no município de Quatis - REFIS
Quatis 2023 e dá outras providências”; e poder legislativo:
o presidente solicitou a leitura do requerimento nº 042/2022,
autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Nilde
Hipólito Filho: requerimento nº 042/2022, “requer ao
executivo municipal informações do processo de pagamento de
todas as notas pagas a empresa Manurb”. Em votação, o
requerimento foi aprovado - registrado os votos contrários
dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias e André Gomes
Martins. O presidente solicitou a leitura das moções nº 067
e 068/2022, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria com subscrição dos demais vereadores: moção nº
067/2022, “requer moção de congratulação ao grupo Muzenza de
Capoeira”. Na ausência de discussão, o presidente colocou em
votação e a moção nº 067/2022 foi aprovada com todos os votos
favoráveis. O presidente solicitou a leitura da moção nº
071/2022, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio. E o
ah
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatigac RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
primeiro secretário fez leitura da moção nº 068/2022, “requer
moção de congratulação ao grupo Dois de Ouro”. Antes de abrir
a discussão o presidente informou que a moção lida foi a nº
068/2022 e na ausência de manifestação colocou em votação
quando a moção nº 068/2022 foi aprovada com todos os votos
favoráveis. O presidente solicitou a leitura da moção nº
071/2022, autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio:
moção nº 071/2022, “requer moção de congratulação ao senhor
Matheus Marques da Silva”. Na ausência de discussão, o
presidente colocou em votação e a moção nº 071/2022 foi
aprovada com todos os votos favoráveis. Passando a fase de
indicações verbais, o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez duas indicações a secretaria competente
relativas ao bairro Bondarovsky: poda de árvores na Rua
Humberto Amaral; instalação de lixeira coletiva na esquina
da Rua Vinte e três com a Rua Humberto Amaral. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria fez uma indicação ao
executivo municipal: montagem de equipe específica para
realização de pequenos reparos e manutenção preventiva nas
unidades escolares. O vereador Nilde Hipólito Filho fez uma
indicação ao executivo municipal: limpeza, capina e
desratização da Rua Dom Agnelo Rossi. O vereador André Gomes
Martins fez uma indicação ao executivo municipal: limpeza da
galeria no Ribeirão do Distrito de Falcão. Após informar
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal, o presidente encerrou o expediente e na
ausência de vereador inscrito para utilizar a tribuna passou
a ordem do dia: projeto de lei complementar nº 011/2022,
autoria mesa executiva, que “dispõe sobre a reforma
administrativa da Câmara Municipal de Quatis, estabelece as
diretrizes, e dá outras providências”, com parecer nº
080/2022 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento, com
emendas redacionais e com voto favorável para deliberação em
plenário. Após o presidente solicitar a leitura do parecer,
o vereador José vJadenilso da Silva se dirigiu a ele
apresentando pedido de vista ao projeto em questão. Em
seguida, o presidente colocou em votação sendo o pedido de
vista aprovado por unanimidade. Projeto de lei complementar
nº 009/2022, autoria executivo municipal, “institui o
Programa de voluntariado no âmbito do município de Quatis e
dá outras providências”, com parecer nº 077/2022 exarado
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e do projeto, o presidente abriu a discussão
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 QuatiZ - RJ. |
Câmara Municipai de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ressaltando a importância da matéria e parabenizou o
executivo pela proposição. Em seguida colocou a matéria em
votação nominal quando obteve todos os votos favoráveis e o
projeto de lei complementar nº 009 foi aprovado. Projeto de
lei nº 030/2022, autoria vereadores Willian de Carvalho
Rosário, Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins,
Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula
Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento
Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho,
que '"'concede abono salarial aos servidores da Câmara
Municipal de Quatis e dá outras providências”, com parecer
nº 079/2022 exarado conjuntamente pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento,
com voto favorável para deliberação em plenário. Após
leituras do parecer e do projeto, e não havendo discussão,
o presidente colocou a matéria em votação nominal quando
obteve todos os votos favoráveis, sendo o projeto de lei nº
030/2022 aprovado. Na ausência de inscritos para explicações
pessoais, o presidente declarou a palavra livre na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias divulgou que a licitação para aquisição
de três ambulâncias será no próximo dia treze, para atender
aos dois distritos e a sede dom município. Sobre a ocorrência
de chuva intensa no Distrito de Falcão relatou visita
realizada juntamente com o vereador André quando verificaram
os danos causados na localidade; também informou a visita do
prefeito em conjunto com sua equipe a fim de planejar ação
para sanar o problema. Apresentou justificativa do voto
contrário ao requerimento em razão da oposição votar contra
projetos benéficos à população e afirmou que enquanto ocorrer
a situação votará contra os requerimentos da oposição, ainda
mais que não houve nenhum esclarecimento a população sobre
o apurado. Com relação as falas relativas ao valor do aluguel
que atualmente atende adequadamente a merenda escolar
desafiou a oposição a achar um galpão com preço melhor
falando que também houve entrega de imóveis (na época de
inauguração da prefeitura) e que os dois galpões atendem as
secretarias de saúde e de educação, explicando que os
alugueis são devidamente regulamentados. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria parabenizou ao executivo pela
licitação a ser realizada no dia treze a fim de sanar a
questão das ambulâncias, especialmente para os distritos que
terão veículos adequados para as áreas. Aproveitou para
agradecer ao professor Djalma, diretor da Escola Maria Helena
Rafael de Elias, pela recepção do projeto “Vereador Presente”|
e ressaltou a necessidade de legalização da documentação a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
fim de municipalizar a unidade de ensino o que será muito
benéfico para o município; informou que buscará mais
informações sobre o processo junto ao prefeito e secretária
de educação e pediu a força do colegiado para encaminhar a
questão. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o
presidente e demais pares. Sobre o trabalho do vereador
reconheceu o direito de cada um fazer a votação de acordo
com o seu entendimento até mesmo quando ocorre a blindagem
do prefeito. Quanto a questão dos alugueis acredita que no
Centro da cidade existem outros imóveis, mas não iria as
imobiliárias procurar porque tem funcionários da prefeitura
que recebem para tal função; sobre o valor de cinco mil reais
gasto com aluguel de um imóvel falou não aceitar a informação
de não existir valores mais baixos visto que não tem dinheiro
para necessidades básicas da população como a saúde, mas há
um gasto de quase um milhão de reais com alugueis de imóveis.
O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, demais
vereadores e espectadores das redes sociais. Falou sobre
estar em seu segundo mandato, reconheceu que cometerá falhas
e que tenta fazer o melhor para todos da cidade; quanto a
fiscalização falou que é critério de cada vereador exercer
seu direito; no que se refere aos alugueis afirmou a
existência de casas fechadas há anos, a exemplo do antigo
DPO, entre ouras casas que não são usadas. Com relação ao
posicionamento de cada vereador afirmou que é direito de
acordo com a consciência, porém a rede social estava aí.
Citou o trabalho na rede social de dois críticos que sempre
estão na casa e afirmou que não manda ninguém falar nada e
só responde o que é perguntado por qualquer pessoa; aos
colegas falou que quando tiver algo pra dizer o fará porque
não manda recado pra ninguém e novamente afirmou que é
direito do vereador exercer seus direitos e continuará
votando, fiscalizando e pedindo os requerimentos e os demais
tem o direito de recusar os pedidos. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais colegas vereadores. Sobre o voto contrário de projetos
exemplificou o ocorrido com o projeto águas que brotam quando
a oposição fez a votação contrária e mesmo assim o projeto
foi aprovado. Disse que a população perdeu quando a emenda
da vereadora Rosa foi reprovada, pois visava garantir o
fornecimento de mourão e arame pelo poder público. Questionou
o fato de os vereadores da oposição não terem direitos na
atual legislatura e o executivo não os atender. Sobre a
blindagem do executivo disse que poderiam continuar até o
final do mandato, mas colocou que o que mais os incomodava
Praça Doutor Teixeira Brandão, Centro. CEP 27.410-190 Quatá - Rj
Dre gs
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
era o fato de que o prefeito terá somente um mandato porque
a população estava atenta. Quanto aos alugueis falou que é
uma vergonha e afirmou que ao fazer oposição na casa são
perseguidos, conforme vem acontecendo com o documento do
corpo de bombeiro pedido ao Quatis Futebol Clube que o prédio
da prefeitura não tem. Aos vereadores da mesa disse que se
fizerem um requerimento ao executivo serão perseguidos pelo
prefeito e sofrerão represálias. O vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio saudou a todos. Sobre a cabeça d” água ocorrida
em Falcão destacou a ida da prefeitura ao local fazendo os
serviços necessários assim como a realização de estudo pela
equipe técnica para amenizar possíveis recorrências; prestou
solidariedade aos atingidos. Informou a realização da
conferência municipal de saúde nos próximos dias dezesseis
e dezessete de dezembro quando também ocorrerá a aprovação
do novo plano municipal de saúde, eleição dos novos membros
do conselho municipal além de ser a etapa municipal da
conferência nacional. Com relação ao Natal Luz parabenizou
o executivo pela ação que promove o turismo assim como pelas
festividades do aniversário da cidade. Finalizou agradecendo
pelos avanços das políticas públicas e com expectativa de um
ano novo com o setor de esporte mais alavancado. O vereador
André Gomes Martins saudou a todos e parabenizou toda equipe
do executivo pelas festividades em comemoração ao trigésimo
primeiro ano de emancipação político-administrativa Quatis.
Agradecimentos ao secretário de infraestrutura pela
manutenção da Praça do Skinão em atendimento a sua indicação.
Aludindo a fala do vereador José vJadenilso ressaltou a
necessidade de respeito ao voto de cada vereador e sobre a
oposição falou que é um processo saudável na política e
sempre existirá. O presidente, vereador Willian de Carvalho
Rosário, saudou a todas e todos. Aos vereadores disse que
apesar das divergências há uma convergência em meio as
diversidades, conforme verificado com o avanço para a
valorização do funcionalismo ocorrido na presente data na
casa legislativa, destacando que estes precisam de estrutura
para desempenhar suas potencialidades. Sobre a festa da
cidade parabenizou o executivo pelo evento, que proporcionou
o retorno da alegria que marca a cidade - lembrando do
carnaval. Mesmo lembrando das questões que precisam ser
pontuadas destacou a necessidade de referendar os acertos e
repassar o feedback positivo da população como aconteceu com
a referida festa, incluindo a inauguração do Natal Luz; sem
esquecer todos os danos causados pela pandemia e respeito
aos métodos de prevenção de acordo com os critérios
individuais; ressaltou a realização do espetáculo Quebra
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quati
Orig a
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Nozes pelo projeto Dança e Magia; informou o início do
programa “limpa Rio Comunidade” nos bairros Água Espalhada,
Alto Paraíso e Boa Vista e agradeceu a parceria com o Governo
do Estado, através do vice-governador eleito Thiago
Pampolha; frisou a primeira visita de um cônsul ao município,
senhor Mateus - cônsul de Angola, no período de vinte e seis
a vinte e oito do corrente quando entre outras atividades
ocorreu um encontro com empreendedoras (es) pretos e breve
capacitação com as CEOs da empresa de consultoria Corporativo
Black, senhoras Karina e Sabrina, momento enriquecedor de
intercâmbio que gerará bons frutos. Em seguida agradeceu a
presença de todas e todos convidando para a próxima sessão
no dia primeiro de dezembro às dez horas. Sem mais declarou
a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento
Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
otutem a |
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernan o WNascimento Faria |
Primeiro secretário Segundo Secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.